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norma nº 2668/2013

Tipo Lei
Número / Ano 2668 / 2013
Date 2013-01-25
EmentaREVOGA A LEI 2525 DE 15/07/2011, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR BENS IMÓVEIS A FAZENDA DO ESTADO, DESTINADO À SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA, PARA INSTALAÇÃO DE UNIDADE MILITAR.
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Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
LEI Nº 2.668 — DE 25 DE JANEIRO DE 2.013
“REVOGA A LEI Nº 2.525, DE 15 DE JULHO DE 2.011, QUE AUTORIZA O
PODER EXECUTIVO A ALIENAR BENS IMÓVEIS A FAZENDA DO ESTADO,
DESTINADO À SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA, PARA
INSTALAÇÃO DE UNIDADE MILITAR”
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão
Extraordinária realizada no dia 24 de Janeiro de 2.013, APROVOU e eu HERMÍNIO
DE LAURENTIZ NETO - Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte ...
Artigo 1º - Fica revogada a Lei nº 2.525, de 15 de Julho de 2.011, que
autoriza o Poder Executivo a doar bens imóveis a Fazenda do Estado, destinados à
Secretaria da Segurança Pública, para instalação de Unidade da Polícia Militar.
Artigo 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Guariba, 25 de Janeiro de 2.013.
E-mail: guariba E guariba.sp.gov.br
istra alivro própria. afixada na sede da Prefeitura Municipal, no
ada o Jornal “Guariba Notícias”, na data de sua
Aftigo 90 da Lei Prgânica do Município.
ROSEMF
Diretora de Gestão Pública
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49

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