| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2668 / 2013 |
| Date | 2013-01-25 |
| Ementa | REVOGA A LEI 2525 DE 15/07/2011, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR BENS IMÓVEIS A FAZENDA DO ESTADO, DESTINADO À SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA, PARA INSTALAÇÃO DE UNIDADE MILITAR. |
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Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 LEI Nº 2.668 — DE 25 DE JANEIRO DE 2.013 “REVOGA A LEI Nº 2.525, DE 15 DE JULHO DE 2.011, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR BENS IMÓVEIS A FAZENDA DO ESTADO, DESTINADO À SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA, PARA INSTALAÇÃO DE UNIDADE MILITAR” A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Extraordinária realizada no dia 24 de Janeiro de 2.013, APROVOU e eu HERMÍNIO DE LAURENTIZ NETO - Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte ... Artigo 1º - Fica revogada a Lei nº 2.525, de 15 de Julho de 2.011, que autoriza o Poder Executivo a doar bens imóveis a Fazenda do Estado, destinados à Secretaria da Segurança Pública, para instalação de Unidade da Polícia Militar. Artigo 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Guariba, 25 de Janeiro de 2.013. E-mail: guariba E guariba.sp.gov.br istra alivro própria. afixada na sede da Prefeitura Municipal, no ada o Jornal “Guariba Notícias”, na data de sua Aftigo 90 da Lei Prgânica do Município. ROSEMF Diretora de Gestão Pública Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49