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norma nº 2669/2013

Tipo Lei
Número / Ano 2669 / 2013
Date 2013-01-25
EmentaCRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
- LEINº 2.669 - DE 25 DE JANEIRO DE 2.013
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTES, E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão
Extraordinária realizada no dia 24 de Janeiro de 2.013, APROVOU e eu, HERMÍNIO
DE LAURENTIZ NETO - Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte ...
LEI:
Art. 1º. Fica criado o Conselho Municipal de Esportes, vinculado à
Secretaria Municipal de Esporte, Turismo, Lazer e Cultura.
Art. 2º. O Conselho Municipal de Esportes é órgão colegiado de caráter
consultivo e propositivo em questões relacionadas à política municipal de esportes, lazer
e recreação, cabendo-lhe, no âmbito da Secretaria Municipal de Esportes, Turismo, Lazer
e Cultura, institucionalizar a relação entre a Administração Pública e os setores da
sociedade civil ligados à área esportiva.
Art. 3º. Ao Conselho Municipal de Esportes compete:
I - representar a sociedade civil perante o Poder Público Municipal em
assuntos atinentes à área de esportes, lazer e recreação;
IL — colaborar com a Secretaria Municipal de Esportes na elaboração de
projetos, programas e planos que viabilizem o cumprimento da política municipal de
esportes, lazer e recreação;
HI — oferecer subsídios para o aperfeiçoamento da legislação relativa às
atividades de esportes, lazer e recreação;
IV — apoiar e incentivar as iniciativas relacionadas com a promoção e
prática do esporte, da expressão corporal e de atividades físicas e esportivas, visando a
preservação da saúde física e mental do cidadão;
V — debater e aprofundar assuntos de interesse e/ou relacionados com O
esporte em geral, emitindo, a pedido da Secretaria Municipal de Esportes, a título de
colaboração, pareceres que poderão ser encaminhados às entidades filantrópicas do
Município de Guariba;
VI - colaborar, no que estiver ao seu alcance, com os diversos segmentos
sociais que se dedicam a atividades correlatas na área de esportes, lazer e recreação;
VII - elaborar e aprovar seu regimento interno mediante vo orável da
maioria absoluta de seus membros.
Art. 4º. O Conselho Municipal de Esportes será integradó pelos eguintes
membros:
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 40-000 - Cx. Postál
E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
I - O Secretário Municipal de Esportes, Turismo, Lazer e Cultura, que
presidirá o colegiado, cabendo-lhe, quando for o caso, o voto de desempate;
Il - 1 (um) representante de cada uma das seguintes Secretarias Municipais,
indicado pelo respectivo Titular:
a) Secretaria Municipal de Educação;
b) Secretaria Municipal de Administração;
c) Secretaria Municipal da Saúde;
d) Secretaria Municipal de Ação Social e Desenvolvimento Humano.
II — 2 (dois) servidores municipais, efetivos ou comissionados, lotados na
Secretaria Municipal de Esportes, indicados pelo titular desse órgão;
$ 1º. Cada membro titular contará com um suplente que o substituirá em
seus impedimentos.
8 2º, As funções dos membros do Conselho:
I - não serão remuneradas;
II - serão consideradas atividades de relevante interesse público.
8 3º. Perderá o mandato o membro do Conselho que não comparecer,
injustificadamente, a 2 (duas) reuniões consecutivas ou a 3 (três) alternadas.
$ 4º. No caso de impedimento, temporário ou definitivo, de membro do
Conselho, o Presidente convocará, imediatamente, O respectivo suplente.
8 5º. A designação dos membros titulares e suplentes do Conselho será
formalizada por Decreto do Prefeito, conforme relação de nomes apresentada pelo
Secretário Municipal de Esportes, obtida na forma prevista no “caput” deste artigo.
Art. 5º. Contará o Conselho com uma Secretaria de Apoio, a qual será
responsável pela execução de suas atividades administrativas, composta por servidores
municipais indicados pelo Presidente do colegiado, lotados na Secretaria Municipal de
Esportes, Lazer e Recreação.
Parágrafo único. O Presidente do Conselho indicará o Secretário de Apoio,
a quem caberá coordenar e dirigir os trabalhos da Secretaria de Apoio, bem como dar
suporte às reuniões do colegiado.
Art. 6º. Compete à Secretaria de Apoio:
| — assistir o presidente e os conselheiros durante ag reuniões do Conselho:
H - registrar em ata as discussões € ocorrências verificadgs nas reuniões do
Conselho.
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422< CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br ,
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CNPJ 48.664.304/0001-80
Art. 7º. O Conselho reunir-se-á, ordinariamente, a cada 4 (quatro) meses
ou, extraordinariamente, quando convocado pelo Prefeito, pelo Secretário Municipal de
Esportes ou pela maioria simples de seus membros.
Parágrafo único. As datas de realização das reuniões do Conselho serão
previamente convocadas e contarão com à participação livre de todos os interessados, que
terão direito a palavra, devidamente registrada em ata.
Art. 8º. O Conselho aprovará, por maioria absoluta de seus membros, até a
segunda reunião ordinária realizada após a publicação desta lei, seu regimento interno,
disciplinando o funcionamento do colegiado e a condução das reuniões, observados os
princípios da modicidade das formas e da ampla participação democrática de seus
membros.
Art. 9º. As despesas com a execução desta le correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 10. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Guariba, 25 aneiro de 2.013.
ivro próprio, Rfixada na sede da Prefeitura Municipal, no lugar de
o Jornal “Gualiba Notícias”, na data de sua conclusão, nos termos
Diretora de Gestão Pública
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guariba E guariba.sp.gov.br

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