| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2669 / 2013 |
| Date | 2013-01-25 |
| Ementa | CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 - LEINº 2.669 - DE 25 DE JANEIRO DE 2.013 CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTES, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Extraordinária realizada no dia 24 de Janeiro de 2.013, APROVOU e eu, HERMÍNIO DE LAURENTIZ NETO - Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte ... LEI: Art. 1º. Fica criado o Conselho Municipal de Esportes, vinculado à Secretaria Municipal de Esporte, Turismo, Lazer e Cultura. Art. 2º. O Conselho Municipal de Esportes é órgão colegiado de caráter consultivo e propositivo em questões relacionadas à política municipal de esportes, lazer e recreação, cabendo-lhe, no âmbito da Secretaria Municipal de Esportes, Turismo, Lazer e Cultura, institucionalizar a relação entre a Administração Pública e os setores da sociedade civil ligados à área esportiva. Art. 3º. Ao Conselho Municipal de Esportes compete: I - representar a sociedade civil perante o Poder Público Municipal em assuntos atinentes à área de esportes, lazer e recreação; IL — colaborar com a Secretaria Municipal de Esportes na elaboração de projetos, programas e planos que viabilizem o cumprimento da política municipal de esportes, lazer e recreação; HI — oferecer subsídios para o aperfeiçoamento da legislação relativa às atividades de esportes, lazer e recreação; IV — apoiar e incentivar as iniciativas relacionadas com a promoção e prática do esporte, da expressão corporal e de atividades físicas e esportivas, visando a preservação da saúde física e mental do cidadão; V — debater e aprofundar assuntos de interesse e/ou relacionados com O esporte em geral, emitindo, a pedido da Secretaria Municipal de Esportes, a título de colaboração, pareceres que poderão ser encaminhados às entidades filantrópicas do Município de Guariba; VI - colaborar, no que estiver ao seu alcance, com os diversos segmentos sociais que se dedicam a atividades correlatas na área de esportes, lazer e recreação; VII - elaborar e aprovar seu regimento interno mediante vo orável da maioria absoluta de seus membros. Art. 4º. O Conselho Municipal de Esportes será integradó pelos eguintes membros: Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 40-000 - Cx. Postál E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 I - O Secretário Municipal de Esportes, Turismo, Lazer e Cultura, que presidirá o colegiado, cabendo-lhe, quando for o caso, o voto de desempate; Il - 1 (um) representante de cada uma das seguintes Secretarias Municipais, indicado pelo respectivo Titular: a) Secretaria Municipal de Educação; b) Secretaria Municipal de Administração; c) Secretaria Municipal da Saúde; d) Secretaria Municipal de Ação Social e Desenvolvimento Humano. II — 2 (dois) servidores municipais, efetivos ou comissionados, lotados na Secretaria Municipal de Esportes, indicados pelo titular desse órgão; $ 1º. Cada membro titular contará com um suplente que o substituirá em seus impedimentos. 8 2º, As funções dos membros do Conselho: I - não serão remuneradas; II - serão consideradas atividades de relevante interesse público. 8 3º. Perderá o mandato o membro do Conselho que não comparecer, injustificadamente, a 2 (duas) reuniões consecutivas ou a 3 (três) alternadas. $ 4º. No caso de impedimento, temporário ou definitivo, de membro do Conselho, o Presidente convocará, imediatamente, O respectivo suplente. 8 5º. A designação dos membros titulares e suplentes do Conselho será formalizada por Decreto do Prefeito, conforme relação de nomes apresentada pelo Secretário Municipal de Esportes, obtida na forma prevista no “caput” deste artigo. Art. 5º. Contará o Conselho com uma Secretaria de Apoio, a qual será responsável pela execução de suas atividades administrativas, composta por servidores municipais indicados pelo Presidente do colegiado, lotados na Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Recreação. Parágrafo único. O Presidente do Conselho indicará o Secretário de Apoio, a quem caberá coordenar e dirigir os trabalhos da Secretaria de Apoio, bem como dar suporte às reuniões do colegiado. Art. 6º. Compete à Secretaria de Apoio: | — assistir o presidente e os conselheiros durante ag reuniões do Conselho: H - registrar em ata as discussões € ocorrências verificadgs nas reuniões do Conselho. Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422< CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br , Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 Art. 7º. O Conselho reunir-se-á, ordinariamente, a cada 4 (quatro) meses ou, extraordinariamente, quando convocado pelo Prefeito, pelo Secretário Municipal de Esportes ou pela maioria simples de seus membros. Parágrafo único. As datas de realização das reuniões do Conselho serão previamente convocadas e contarão com à participação livre de todos os interessados, que terão direito a palavra, devidamente registrada em ata. Art. 8º. O Conselho aprovará, por maioria absoluta de seus membros, até a segunda reunião ordinária realizada após a publicação desta lei, seu regimento interno, disciplinando o funcionamento do colegiado e a condução das reuniões, observados os princípios da modicidade das formas e da ampla participação democrática de seus membros. Art. 9º. As despesas com a execução desta le correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 10. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Guariba, 25 aneiro de 2.013. ivro próprio, Rfixada na sede da Prefeitura Municipal, no lugar de o Jornal “Gualiba Notícias”, na data de sua conclusão, nos termos Diretora de Gestão Pública Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guariba E guariba.sp.gov.br