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norma nº 2670/2013

Tipo Lei
Número / Ano 2670 / 2013
Date 2013-02-06
EmentaAUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 97.159,33 (NOVENTA E SETE MIL, CENTO E CINQUENTA E NOVE REAIS E TRINTA E TRÊS CENTAVOS), VISANDO O ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES.
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Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
LEIN?º 2.670 - DE 06 DE FEVEREIRO DE 2.013
AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO GERAL
DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 97.159,33 (NOVENTA E SETE MIL,
CENTO E CINQUENTA E NOVE REAIS E TRINTA E TRÊS CENTAVOS)
VISANDO O ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Ordinária
realizada no dia 05 de Fevereiro de 2.013, APROVOU e eu - HERMÍNIO DE
LAURENTIZ NETO - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ...
LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar crédito
especial, no valor total de R$ 97.159,33 (noventa e sete mil. cento e cinquenta e nove
reais e trinta e três centavos), destinado a custear a despesa abaixo relacionada:
I — Devolução de saldo de Convenio e de rendimentos de aplicação
financeira, referente ao Convenio FDE nº 3380/2009/SE, classificado e codificado como
segue:
Unidade Orçamentária: [02.07.02 Secretaria de Educação
12.361.0017.2.039.0000 |Ficha: | | |Nova
3.3.90.39.00
Outros Serviços de Terceiro — P. Jurídica | R$ 97.159.33
Parágrafo Único — O valor do crédito criado pelo presente Inciso será
coberto com recursos provenientes de superávit financeiro do Convenio FDE nº
3380/2009/SE.
Artigo 2º - A abertura do crédito especial será feita por Decreto do
Executivo Municipal.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-
se as demais disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Guariba, en D6-&€ Fevereiro de 2.013.
HERMÍNIOAS
A
» afixada na sede da Prefeitura Municipal, no
o Jornal “Guariba Notícias”, na data de sua
RE GUMIERI
Diretora de Gestão Pública
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guariba E guariba.sp.gov.br

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