| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2670 / 2013 |
| Date | 2013-02-06 |
| Ementa | AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 97.159,33 (NOVENTA E SETE MIL, CENTO E CINQUENTA E NOVE REAIS E TRINTA E TRÊS CENTAVOS), VISANDO O ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES. |
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Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 LEIN?º 2.670 - DE 06 DE FEVEREIRO DE 2.013 AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 97.159,33 (NOVENTA E SETE MIL, CENTO E CINQUENTA E NOVE REAIS E TRINTA E TRÊS CENTAVOS) VISANDO O ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Ordinária realizada no dia 05 de Fevereiro de 2.013, APROVOU e eu - HERMÍNIO DE LAURENTIZ NETO - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ... LEI: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar crédito especial, no valor total de R$ 97.159,33 (noventa e sete mil. cento e cinquenta e nove reais e trinta e três centavos), destinado a custear a despesa abaixo relacionada: I — Devolução de saldo de Convenio e de rendimentos de aplicação financeira, referente ao Convenio FDE nº 3380/2009/SE, classificado e codificado como segue: Unidade Orçamentária: [02.07.02 Secretaria de Educação 12.361.0017.2.039.0000 |Ficha: | | |Nova 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiro — P. Jurídica | R$ 97.159.33 Parágrafo Único — O valor do crédito criado pelo presente Inciso será coberto com recursos provenientes de superávit financeiro do Convenio FDE nº 3380/2009/SE. Artigo 2º - A abertura do crédito especial será feita por Decreto do Executivo Municipal. Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando- se as demais disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Guariba, en D6-&€ Fevereiro de 2.013. HERMÍNIOAS A » afixada na sede da Prefeitura Municipal, no o Jornal “Guariba Notícias”, na data de sua RE GUMIERI Diretora de Gestão Pública Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guariba E guariba.sp.gov.br