| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2671 / 2013 |
| Date | 2013-02-06 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA À COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ – CPFL, PARA INSTALAÇÃO DE UMA SUBESTAÇÃO REBAIXADORA DE ENERGIA ELÉTRICA NO MUNICÍPIO DE GUARIBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO SÃO CNPJ 48.664.304/0001-80 441 LEIN?º 2.671 — DE 06 DE FEVEREIRO DE 2.013 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA À COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - CPFL, PARA INSTALAÇÃO DE UMA SUBESTAÇÃO REBAIXADORA DE ENERGIA ELÉTRICA NO MUNICÍPIO DE GUARIBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Ordinária realizada no dia 05 de Fevereiro de 2.013, APROVOU e eu - HERMÍNIO DE LAURENTIZ NETO - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ... LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar Concessão de Direito Real de Uso, da área que especifica, por prazo indeterminado, à Companhia Paulista de Força e Luz — CPFL, com fundamento no $ 1º. do Artigo 101 da Lei Orgânica Municipal, Artigo 17, Inciso I, 8 2º, combinado com Artigo 6º, Inciso XI, da Lei Federal 8666/93, necessário à instalação de uma subestação rebaixadora de energia elétrica. Art. 2º O bem imóvel de que trata o Artigo anterior, localizado no Distrito Empresarial “Governador Mário Covas” possui as seguintes medidas e confrontações: “Um terreno, de formato irregular, sem benfeitorias, com a área superficial de 9.894,60 metros quadrados, localizado neste distrito, cidade e município e Comarca de Guariba, Estado de São Paulo, com frente para a Rua 01, com a seguinte descrição: “A referida Gleba é delimitada por um polígono irregular cuja descrição inicia na Rua 01, medindo 106,95 metros na linha da frente para a aludida via publica ou seja a Rua 01, daí, defletindo a direita segue em curva cuja o raio é de 9,00 metros, na distância de 14,14 metros, divisando com a mesma Rua 01, daí segue em linha reta na distância de 70,45 metros, divisando com a Av. Antonio Ribeiro Netto, daí, virando a direita segue em linha reta na distância de 124,95 metros, divisando os primeiros 72,00 metros com a área Institucional 01 e o restante com a área verde, daí, virando a direita segue em linha reta na distância de 70,45 metros, confrontando com a Av. 05, daí, finalmente defletindo a direita segue em curva cuja o raio é de 9,00 metros, na distância de 14,14 metros, até encontrar o ponto inicial de partida”. Art. 3º- A presente Concessão de Direitg/Real de Uso, será contratada por instrumento particular ou público, no qual constarãd todas as condições necessárias a acautelar os interesses da Municipalidade. ne: (0xx1 6) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br Av. Evaristo Vaz, 1.190 Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 Art. 4º - Do Contrato Administrativo de concessão deverão constar cláusulas, termos e condições que: I- Assegurem a efetiva utilização do imóvel para o fim a que se destina e que impeça a sua transferência a qualquer outro título; I - Estipulem, em caso de inadimplência, a rescisão de contrato e a reversão do imóvel para o patrimônio público, independentemente de indenização por benfeitorias realizadas. Art. 5º- A presente Concessão poderá resolver-se a qualquer tempo, desde que o concessionário dê ao imóvel destinação diversa da estabelecida no instrumento a ser lavrado, ou descumpra cláusula resolutória do ajuste, perdendo, neste caso, as benfeitorias por ele realizadas, sem qualquer direito a indenização. Art. 6º - O imóvel descrito no Artigo 2º desta Lei, reverter-se-á também, ao Patrimônio Público Municipal, quando: a) A CPFL deixar de dar manutenção no imóvel ou deixar de mantê-lo em condições adequadas de uso ao público. b) A CPFL der destinação diversa da finalidade a que se destina o imóvel concedido. e) Houver interesse da Municipalidade na utilização do imóvel em questão, por manifesto interesse público, devidamente justificado, quando então proceder-se-á a aviso prévio de 180 (cento e oitenta) dias. . Parágrafo Único — É de total responsabilidade da CPFL todo e qualquer ato ilícito proveniente de suas ações ou omissões, ou que venham eventualmente a ocorrer no imóvel, assim como, quaisquer responsabilidades de âmbito civil e criminal, ficando a Prefeitura Municipal de Guariba isenta destas responsabilidades. Art. 7º- Ocorrendo as hipóteses previstas nos Artigos 4º, 5º e 6º desta Lei, o imóvel, bem como suas benfeitorias, será revertido ao patrimônio público, independentemente de notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, sem direito a retenção. Art. 8º - Esta lei entrará em vigór ha data de sua publicação, ficando revogadas todas as demais disposições em contrário. Av. Evaristo Vaz, 1.19 o ne: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guariba E guariba.sp.gov.br Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 Guariba, 06 de Fevereiro de 2.013. lugar de costume é conclusão, nos te Diretora de Gestão Pública O CR Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guariba E guariba.sp.gov.br