br-locleg corpus explorer

← Guariba (SP)

norma nº 2671/2013

Tipo Lei
Número / Ano 2671 / 2013
Date 2013-02-06
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA À COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ – CPFL, PARA INSTALAÇÃO DE UMA SUBESTAÇÃO REBAIXADORA DE ENERGIA ELÉTRICA NO MUNICÍPIO DE GUARIBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2921

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 3

Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
SÃO CNPJ 48.664.304/0001-80
441
LEIN?º 2.671 — DE 06 DE FEVEREIRO DE 2.013
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR CONCESSÃO DE
DIREITO REAL DE USO DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA À COMPANHIA
PAULISTA DE FORÇA E LUZ - CPFL, PARA INSTALAÇÃO DE UMA
SUBESTAÇÃO REBAIXADORA DE ENERGIA ELÉTRICA NO MUNICÍPIO DE
GUARIBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão
Ordinária realizada no dia 05 de Fevereiro de 2.013, APROVOU e eu - HERMÍNIO
DE LAURENTIZ NETO - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ...
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar Concessão
de Direito Real de Uso, da área que especifica, por prazo indeterminado, à Companhia
Paulista de Força e Luz — CPFL, com fundamento no $ 1º. do Artigo 101 da Lei Orgânica
Municipal, Artigo 17, Inciso I, 8 2º, combinado com Artigo 6º, Inciso XI, da Lei Federal
8666/93, necessário à instalação de uma subestação rebaixadora de energia elétrica.
Art. 2º O bem imóvel de que trata o Artigo anterior, localizado no Distrito
Empresarial “Governador Mário Covas” possui as seguintes medidas e confrontações:
“Um terreno, de formato irregular, sem benfeitorias, com a área superficial
de 9.894,60 metros quadrados, localizado neste distrito, cidade e município e Comarca de
Guariba, Estado de São Paulo, com frente para a Rua 01, com a seguinte descrição: “A
referida Gleba é delimitada por um polígono irregular cuja descrição inicia na Rua 01,
medindo 106,95 metros na linha da frente para a aludida via publica ou seja a Rua 01,
daí, defletindo a direita segue em curva cuja o raio é de 9,00 metros, na distância de
14,14 metros, divisando com a mesma Rua 01, daí segue em linha reta na distância de
70,45 metros, divisando com a Av. Antonio Ribeiro Netto, daí, virando a direita segue
em linha reta na distância de 124,95 metros, divisando os primeiros 72,00 metros com a
área Institucional 01 e o restante com a área verde, daí, virando a direita segue em linha
reta na distância de 70,45 metros, confrontando com a Av. 05, daí, finalmente defletindo
a direita segue em curva cuja o raio é de 9,00 metros, na distância de 14,14 metros, até
encontrar o ponto inicial de partida”.
Art. 3º- A presente Concessão de Direitg/Real de Uso, será contratada por
instrumento particular ou público, no qual constarãd todas as condições necessárias a
acautelar os interesses da Municipalidade.
ne: (0xx1 6) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br
Av. Evaristo Vaz, 1.190
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
Art. 4º - Do Contrato Administrativo de concessão deverão constar
cláusulas, termos e condições que:
I- Assegurem a efetiva utilização do imóvel para o fim a que se destina e
que impeça a sua transferência a qualquer outro título;
I - Estipulem, em caso de inadimplência, a rescisão de contrato e a
reversão do imóvel para o patrimônio público, independentemente de indenização por
benfeitorias realizadas.
Art. 5º- A presente Concessão poderá resolver-se a qualquer tempo, desde
que o concessionário dê ao imóvel destinação diversa da estabelecida no instrumento a
ser lavrado, ou descumpra cláusula resolutória do ajuste, perdendo, neste caso, as
benfeitorias por ele realizadas, sem qualquer direito a indenização.
Art. 6º - O imóvel descrito no Artigo 2º desta Lei, reverter-se-á também, ao
Patrimônio Público Municipal, quando:
a) A CPFL deixar de dar manutenção no imóvel ou deixar de mantê-lo em condições
adequadas de uso ao público.
b) A CPFL der destinação diversa da finalidade a que se destina o imóvel concedido.
e) Houver interesse da Municipalidade na utilização do imóvel em questão, por
manifesto interesse público, devidamente justificado, quando então proceder-se-á
a aviso prévio de 180 (cento e oitenta) dias. .
Parágrafo Único — É de total responsabilidade da CPFL todo e qualquer
ato ilícito proveniente de suas ações ou omissões, ou que venham eventualmente a
ocorrer no imóvel, assim como, quaisquer responsabilidades de âmbito civil e criminal,
ficando a Prefeitura Municipal de Guariba isenta destas responsabilidades.
Art. 7º- Ocorrendo as hipóteses previstas nos Artigos 4º, 5º e 6º desta Lei, o
imóvel, bem como suas benfeitorias, será revertido ao patrimônio público,
independentemente de notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, sem direito a
retenção.
Art. 8º - Esta lei entrará em vigór ha data de sua publicação, ficando
revogadas todas as demais disposições em contrário.
Av. Evaristo Vaz, 1.19
o
ne: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guariba E guariba.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
Guariba, 06 de Fevereiro de 2.013.
lugar de costume é
conclusão, nos te
Diretora de Gestão Pública
O CR
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guariba E guariba.sp.gov.br

open original →