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norma nº 2672/2013

Tipo Lei
Número / Ano 2672 / 2013
Date 2013-02-06
EmentaAUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 273.496,16 (DUZENTOS E SETENTA E TRÊS MIL, QUATROCENTOS E NOVENTA E SEIS REAIS E DEZESSEIS CENTAVOS), VISANDO O ATENDIMENTO DE DESPESAS DE CAPITAL.
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my Prefeitura Municipal de Guariba
. “A ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
LEINº 2.672 — DE 06 DE FEVEREIRO DE 2.013
AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO GERAL
DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 273.496 16 (DUZENTOS E SETENTA E
TRES MIL, QUATROCENTOS E NOVENTA E SEIS REAIS E DEZESSEIS
CENTAVOS) VISANDO O ATENDIMENTO DE DESPESAS DE CAPITAL
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Ordinária
realizada no dia 05 de Fevereiro de 2.013, APROVOU e cu - HERMÍNIO DE
LAURENTIZ NETO - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ...
LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
especial, no valor total de R$ 273.496,16 (Duzentos e Setenta e Três Mil, Quatrocentos e
Noventa e Seis Reais e Dezesseis Centavos) destinado a custear as despesas abaixo
relacionadas:
I - Aquisição de veículo para transporte de pacientes do SUS, no valor de
R$ 75.000,00 (Setenta e Cinco Mil Reais), classificado e codificado como segue:
Eoud O ramentámia-a Secretaria da Saúde
10.301.0014.2.015.000 Wighasif] Nova — convênio
4.4.90.52.00 | Equipamento e Material Permanente
75.000,00
Enid. ê [8:85] 02.05.01 Secretaria da Saúde
10.301.0014.2.015.000 Richa Nova — contrapartida
4.4.90.52.00 | Equipamento e Material Permanente
15.000,00
Parágrafo Único — Os valores dos créditos criados pelo presente Inciso
serão cobertos com recursos provenientes de:
a) anulação parcial de dotações do Orçamento Geral do Município, no valor
de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), classificadas e codificadas como segue:
10.301.0014.2.015.0 04
4.4.90.52.00 | Equipamento e erial Permanente
15.000,00
b) excesso de arrecadação no valor de R$ 75.000,00
Reais), a se verificar no presente exercício, motivado pelo re
Secretária de Estado da Saúde — Convenio nº 0312/20
(Setenta e Cinco Mil
passe voluntário da
A
51-9422 - CEP 14840-00
riba O guariba.sp.gov.br
O
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: O - Cx. Postal, 49
E-
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
H — Implantação da 2º fase da impermeabilização da 3º trincheira e
início da 1º fase da impermeabilização da 4º trincheira, com aplicação de
geomembrana em PEAD com 2mm, no Aterro Sanitário do Município de Guariba,
no valor de R$ 89.982,00 (Oitenta e Nove Mil, Novecentos e Oitenta e Dois Reais),
classificado e codificado como segue:
] Secretaria de Meio Ambiente
18.541.0028.2.056.000
Nova — convênio
3.3.90.39 | Outros Serviços de Terceiro =P. Jurídica 80.000,00
02.09 = Secretaria de Meio Ambiente
18.541.0028.2.056.000 Nova — contrapartida
3.3.90.39 [Outros Serviços de Terceiro — P. Jurídica 9.982,00
Parágrafo Único — Os valores dos créditos criados pelo presente Inciso
serão cobertos com recursos provenientes de:
a) anulação parcial de dotações do Orçamento Geral do Município, no valor
de R$ 9.982,00 (nove mil, novecentos e oitenta e dois reais), classificadas e codificadas
como segue:
EMIGAU O Ecamentárids 02.09 | Secretaria de Meio Ambiente
18.541.0028.2.056.000 FERE 217
3.3.90.39 Touros Serviços de Terceiro =P. Jurídica
9.982,00
b) excesso de arrecadação no valor de R$ 80.000,00 (Oitenta Mil Reais), a
se verificar no presente exercício, motivado pelo repasse voluntário do FEHIDRO —
Contrato nº 264/2012.
HI — Construção de arquibancadas no Estádio Municipal Domingos Baldan,
no valor de R$ 93.514,13 (Noventa e Três Mil, Quinhentos e Catorze Reais e Treze
Centavos), classificado e codificado como segue:
er Secretaria de Esportes
27.812.0032.1.055.000 | | Nova — convênio
4.4.90.51 Obras e Instalações o
| Secretaria de Eshortes
| Nova — contrapa
80.886,27
27.812.0032.1.055.000
4.4.90.51 Obras e Instalações
12.627,89
XD
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guariba guariba.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
Parágrafo Único - Os valores dos créditos criados pelo presente Inciso
serão cobertos com recursos provenientes de:
a) anulação parcial de dotações do Orçamento Geral do Município, no valor
de R$ 12.627,89 (doze mil, seiscentos e vinte e reais e oitenta e nove centavos),
classificadas e codificadas como segue:
| Secretaria de Esportes
02.12.01
27.812.0032.1.055.000
225
44.90.51 [Obrase Instalações
12.627,89
b) excesso de arrecadação no valor de R$ 80.886,27 (Oitenta Mil,
Oitocentos e Oitenta e Seis Reais e Vinte e Sete Centavos), a se verificar no presente
exercício, motivado pelo repasse voluntário do Ministério do Esporte - Contrato de
Repasse nº 0337.356-28/2010/ME.
Artigo 2º - As anulações constantes da presente lei são realizadas em
conformidade com o Inciso III, do Parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº
4.320/1964.
Artigo 3º - Os excessos de arrecadação constantes da presente lei são feitos
de conformidade com o que dispõe o Inciso II, do Parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei
Federal nº 4.320/1964.
Artigo 4º - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, 1 e II da Constituição
Federal que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal
autorizada a proceder a inclusão do presente programa nos anexos da Lei nº 2.340, de 13
de julho de 2009, que aprovou o Plano Plurianual para o quadriênio 2010/2013, bem
como a inclusão nos anexos da Lei nº 2.544, de 30 de setembro de 201 1, que estabeleceu
as diretrizes orçamentárias para o corrente exercício.
Artigo 5º - A abertura dos créditos suplementares será feita por Decreto do
Executivo Municipal.
Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-
se as demais disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de i é-e Fevereiro de 2.013.
g ivro próprio, afixada na sede da Prefeitura Municipal, no
lugar de costume e, mandddo publicar no) Jornal “Guariba Notícias”, na data de sua
Diretora de Gestão Pública
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br
o

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