| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2674 / 2013 |
| Date | 2013-02-22 |
| Ementa | AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITO ESPECIAL E ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 428.093,74 (QUATROCENTOS E VINTE E OITO MIL, NOVENTA E TRÊS REAIS E SETENTA E QUATRO CENTAVOS), VISANDO O ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL. |
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Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 LEI Nº 2.674 — DE 22 DE FEVEREIRO DE 2.013 AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITO ESPECIAL E ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 428.093,74 UATROCENTOS E VINTE E OITO MIL. NOVENTA E TRES REAIS E SETENTA E QUATRO CENTAVOS) VISANDO O ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Extraordinária realizada no dia 21 de Fevereiro de 2.013, APROVOU e eu — HERMÍNIO DE LAURENTIZ NETO - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ... LEI: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar crédito especial, no valor total de R$ 368.093,74 (Trezentos e Sessenta e Oito Mil, Noventa e Três Reais e Setenta e Quatro Centavos), destinado a custear as despesas abaixo relacionadas: I — Construção do Centro Social da Juventude, no valor de R$ 231.143,04 (Duzentos e Trinta e Um Mil, Cento e Quarenta e Três Reais e Quatro Centavos), classificado e codificado como segue: SOR 020402 || Secretaria de Ação Social 08.243.0019.2.056.000 Fichas. | Nova — convênio [4.4.90.51 [Obras e Instalações 220.000,00 | 02.04.02 [Secretaria de Ação Social 08.243.0019.2.056.000 [ERERRARE Nova - contrapartida Obras e Instalações Pr pvih 11.143,04 Parágrafo Único — Os valores dos créditos criados pelo presente Inciso serão cobertos com recursos provenientes de: a) anulação parcial de dotações do Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 11.143,04 (onze mil, cento e quarenta e três reais e quatro centavos), classificadas e codificadas como segue: Adel 08.243.0019.2.037.000 cretaria de Ação Social 11.143,04 AO Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 325149422 - CE E-mail: guariba E guariba.sp: Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 b) excesso de arrecadação no valor de R$ 220.000,00 (Duzentos e Vinte Mil Reais), a se verificar no presente exercício, motivado pelo repasse voluntário da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social. IH - Aquisição de mobiliário escolar para a EMEB “Sargento Edgard Pontieri”, no valor de R$ 66.950,70 (Sessenta e Seis Mil, Novecentos e Cinquenta Reais e Setenta Centavos), classificado e codificado como segue: Umdao Er b | Secretaria de Educação 12.365.0017.2.040.000 | Nova — convênio 02.07.02 [4.4.90.52 Equipamento Material Permanente 66.950,70 Parágrafo Único — O valor do crédito criado pelo presente Inciso será coberto com recursos provenientes excesso de arrecadação, a se verificar no presente exercício, motivado pelo repasse voluntário do FNDE — PROINFANCIA “C”, conforme convenio nº 704065/2010. III — Aquisição de material permanente para a Secretaria da Saúde, no valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta Mil Reais), classificado e codificado como segue: made Qua! 8802.05.01. Secretaria de Saúde 10.301.0014.2.015.000 Fichas & Nova - convênio | 4.4.90.52 Equipamento e Material Permanente 50.000,00 Parágrafo Único - O valor do crédito criado pelo presente Inciso será coberto com recursos provenientes da anulação parcial de dotações do Orçamento Geral do Município, classificadas e codificadas como segue: Uni a 0 02.05.01 “| Secretaria de Saúde 10.301.0014.2.015.000 ê 96 3.3.90.36 Toutros Serviços de Terceiro — P. Física 10.301.0014.2.015.000 10.000,00 40.000,00 IV — Aquisição de material permanente para o Fundo Municipal de Assistência Social, no valor de R$ 20.000,00 (Vinte Mil Reais), classificado e codificado como segue: 20.000,00 Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - C] E-mail: guariba E guariba 40-000 - Cx. Postal, 49 v.br Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 Parágrafo Único — O valor do crédito criado pelo presente Inciso será coberto com recursos provenientes da anulação parcial de dotações do Orçamento Geral do Município, classificadas e codificadas como segue: aa Or: iariame, 02. [Fundo Municipal de Assistência Social à | 265 al Permanente 20.000,00 Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar, no valor total de R$ 60.000,00 (Sessenta Mil Reais), para empenho da folha de pagamento dos servidores municipais da Secretaria de Meio Ambiente, classificado e codificado como segue: nada OL amentária: | | Secretaria do Meio Ambiente 1 18.541.0028.2.053.000 PRI | 199 j 3.190.11 | | Vencimentos e Vantagens Fixas — P. Civil 60.000,00 Parágrafo Único - O valor do crédito aberto pelo presente Artigo será coberto com recursos provenientes da anulação parcial de dotações do Orçamento Geral do Município, classificadas e codificadas como segue: orem taBiao 02.09 [Secretaria do Meio Ambiente 18.541.0028.2.055.000 ErGnAR a 205 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas — P. Civil : 60.000,00 Artigo 3º - As anulações constantes da presente lei são realizadas em conformidade com o Inciso III, do Parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964. Artigo º - Os excessos de arrecadação constantes da presente lei são feitos de conformidade com o que dispõe o Inciso II, do Parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964. Artigo 5º - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, 1 e II da Constituição Federal que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada a proceder a inclusão do presente programa nos anexos da Leinº 2.340, de 13 de julho de 2009, que aprovou o Plano Plurianual para o quadriênio 2010/2013, bem como a inclusão nos anexos da Lei nº 2.629, de 27 de setembro de 2012, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para/6 colzente exercício. Artigo 6º - Executivo Municipal. abertura dos créditos será promovida por Decreto do Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - C E-mail: guariba O guariba, 40-000 - Cx. Postal, 49 Prefeitura Municipal de Guariba E ia ESTADO DE SÃO PAULO 8 2< %y CNPJ 48.664.304/0001-80 Artigo 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando- se as demais disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Guariba, em 22 de Fevereiro de 2.013. | Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guariba E guariba.sp.gov.br