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norma nº 2674/2013

Tipo Lei
Número / Ano 2674 / 2013
Date 2013-02-22
EmentaAUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITO ESPECIAL E ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 428.093,74 (QUATROCENTOS E VINTE E OITO MIL, NOVENTA E TRÊS REAIS E SETENTA E QUATRO CENTAVOS), VISANDO O ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL.
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Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
LEI Nº 2.674 — DE 22 DE FEVEREIRO DE 2.013
AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITO ESPECIAL E ABERTURA DE
CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO
VALOR DE R$ 428.093,74 UATROCENTOS E VINTE E OITO MIL.
NOVENTA E TRES REAIS E SETENTA E QUATRO CENTAVOS) VISANDO O
ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão
Extraordinária realizada no dia 21 de Fevereiro de 2.013, APROVOU e eu —
HERMÍNIO DE LAURENTIZ NETO - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a
seguinte ...
LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar crédito
especial, no valor total de R$ 368.093,74 (Trezentos e Sessenta e Oito Mil, Noventa e
Três Reais e Setenta e Quatro Centavos), destinado a custear as despesas abaixo
relacionadas:
I — Construção do Centro Social da Juventude, no valor de R$ 231.143,04
(Duzentos e Trinta e Um Mil, Cento e Quarenta e Três Reais e Quatro Centavos),
classificado e codificado como segue:
SOR 020402 || Secretaria de Ação Social
08.243.0019.2.056.000 Fichas. | Nova — convênio
[4.4.90.51 [Obras e Instalações
220.000,00
| 02.04.02 [Secretaria de Ação Social
08.243.0019.2.056.000 [ERERRARE Nova - contrapartida
Obras e Instalações
Pr pvih
11.143,04
Parágrafo Único — Os valores dos créditos criados pelo presente Inciso
serão cobertos com recursos provenientes de:
a) anulação parcial de dotações do Orçamento Geral do Município, no valor
de R$ 11.143,04 (onze mil, cento e quarenta e três reais e quatro centavos), classificadas e
codificadas como segue:
Adel
08.243.0019.2.037.000
cretaria de Ação Social
11.143,04
AO
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 325149422 - CE
E-mail: guariba E guariba.sp:
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
b) excesso de arrecadação no valor de R$ 220.000,00 (Duzentos e Vinte Mil
Reais), a se verificar no presente exercício, motivado pelo repasse voluntário da
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social.
IH - Aquisição de mobiliário escolar para a EMEB “Sargento Edgard
Pontieri”, no valor de R$ 66.950,70 (Sessenta e Seis Mil, Novecentos e Cinquenta Reais e
Setenta Centavos), classificado e codificado como segue:
Umdao Er b | Secretaria de Educação
12.365.0017.2.040.000 | Nova — convênio
02.07.02
[4.4.90.52 Equipamento Material Permanente
66.950,70
Parágrafo Único — O valor do crédito criado pelo presente Inciso será
coberto com recursos provenientes excesso de arrecadação, a se verificar no presente
exercício, motivado pelo repasse voluntário do FNDE — PROINFANCIA “C”, conforme
convenio nº 704065/2010.
III — Aquisição de material permanente para a Secretaria da Saúde, no valor
de R$ 50.000,00 (Cinquenta Mil Reais), classificado e codificado como segue:
made Qua! 8802.05.01. Secretaria de Saúde
10.301.0014.2.015.000 Fichas & Nova - convênio
| 4.4.90.52 Equipamento e Material Permanente
50.000,00
Parágrafo Único - O valor do crédito criado pelo presente Inciso será
coberto com recursos provenientes da anulação parcial de dotações do Orçamento Geral
do Município, classificadas e codificadas como segue:
Uni a 0 02.05.01 “| Secretaria de Saúde
10.301.0014.2.015.000 ê 96
3.3.90.36 Toutros Serviços de Terceiro — P. Física
10.301.0014.2.015.000
10.000,00
40.000,00
IV — Aquisição de material permanente para o Fundo Municipal de
Assistência Social, no valor de R$ 20.000,00 (Vinte Mil Reais), classificado e codificado
como segue:
20.000,00
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - C]
E-mail: guariba E guariba
40-000 - Cx. Postal, 49
v.br
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
Parágrafo Único — O valor do crédito criado pelo presente Inciso será
coberto com recursos provenientes da anulação parcial de dotações do Orçamento Geral
do Município, classificadas e codificadas como segue:
aa Or: iariame, 02. [Fundo Municipal de Assistência Social
à | 265
al Permanente
20.000,00
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar, no valor total de R$ 60.000,00 (Sessenta Mil Reais), para empenho da folha
de pagamento dos servidores municipais da Secretaria de Meio Ambiente, classificado e
codificado como segue:
nada OL amentária: | | Secretaria do Meio Ambiente 1
18.541.0028.2.053.000 PRI | 199
j
3.190.11 | | Vencimentos e Vantagens Fixas — P. Civil 60.000,00
Parágrafo Único - O valor do crédito aberto pelo presente Artigo será
coberto com recursos provenientes da anulação parcial de dotações do Orçamento Geral
do Município, classificadas e codificadas como segue:
orem taBiao 02.09 [Secretaria do Meio Ambiente
18.541.0028.2.055.000 ErGnAR a 205
3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas — P. Civil : 60.000,00
Artigo 3º - As anulações constantes da presente lei são realizadas em
conformidade com o Inciso III, do Parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº
4.320/1964.
Artigo º - Os excessos de arrecadação constantes da presente lei são feitos
de conformidade com o que dispõe o Inciso II, do Parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei
Federal nº 4.320/1964.
Artigo 5º - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, 1 e II da Constituição
Federal que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal
autorizada a proceder a inclusão do presente programa nos anexos da Leinº 2.340, de 13
de julho de 2009, que aprovou o Plano Plurianual para o quadriênio 2010/2013, bem
como a inclusão nos anexos da Lei nº 2.629, de 27 de setembro de 2012, que estabeleceu
as diretrizes orçamentárias para/6 colzente exercício.
Artigo 6º -
Executivo Municipal.
abertura dos créditos será promovida por Decreto do
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - C
E-mail: guariba O guariba,
40-000 - Cx. Postal, 49
Prefeitura Municipal de Guariba
E ia ESTADO DE SÃO PAULO
8 2< %y CNPJ 48.664.304/0001-80
Artigo 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-
se as demais disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Guariba, em 22 de Fevereiro de 2.013.
| Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guariba E guariba.sp.gov.br

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