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norma nº 2675/2013

Tipo Lei
Número / Ano 2675 / 2013
Date 2013-03-18
EmentaALTERA DISPOSITIVOS NO ARTIGO 3°, DA LEI N° 1760 DE 28/05/2001, QUE AUTORIZA A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS ANIMAIS – COMDEA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
LEINº 2.675 — DE 18 DE MARÇO DE 2.013
ALTERA DISPOSITIVOS NO ARTIGO 3º, DA LEI Nº. 1.760 — DE 28 DE MAIO
DE 2001, QUE AUTORIZA A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE
PROTEÇÃO E DEFESA DOS ANIMAIS - COMDEA, E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão
Extraordinária realizada no dia 12 de Março de 2.013, APROVOU e eu — DR.
FRANCISCO DIAS MANÇANO JUNIOR - Prefeito Municipal sanciono e promulgo
a seguinte...
LEI:
Artigo 1º) — O artigo 3º da Lei nº. 1.760, de 28 de Maio de 2.001, passa a
vigorar com a seguinte redação:
Artigo 3º - O Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais —
COMDEA, será constituído pelos seguintes membros:
I- 01 representante do Centro de Controle de Zoonoses;
NH — 02 representantes da Secretaria Municipal de Saúde;
HI — 10 representantes da Sociedade Civil;
IV - 01 representante da Ordem dos Advogados do Brasil — OAB;
V-— 01 médico veterinário
Artigo 2º) - Ficam mantidos os demais dispositivos da Lei Municipal
nº.1.760, de 28 de Maio de 2001.
Artigo 3º) - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Guariba, em 18 alia de 2.013.
Diretora de Gestão Pública
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br

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