| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2675 / 2013 |
| Date | 2013-03-18 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVOS NO ARTIGO 3°, DA LEI N° 1760 DE 28/05/2001, QUE AUTORIZA A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS ANIMAIS – COMDEA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 LEINº 2.675 — DE 18 DE MARÇO DE 2.013 ALTERA DISPOSITIVOS NO ARTIGO 3º, DA LEI Nº. 1.760 — DE 28 DE MAIO DE 2001, QUE AUTORIZA A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS ANIMAIS - COMDEA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Extraordinária realizada no dia 12 de Março de 2.013, APROVOU e eu — DR. FRANCISCO DIAS MANÇANO JUNIOR - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte... LEI: Artigo 1º) — O artigo 3º da Lei nº. 1.760, de 28 de Maio de 2.001, passa a vigorar com a seguinte redação: Artigo 3º - O Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais — COMDEA, será constituído pelos seguintes membros: I- 01 representante do Centro de Controle de Zoonoses; NH — 02 representantes da Secretaria Municipal de Saúde; HI — 10 representantes da Sociedade Civil; IV - 01 representante da Ordem dos Advogados do Brasil — OAB; V-— 01 médico veterinário Artigo 2º) - Ficam mantidos os demais dispositivos da Lei Municipal nº.1.760, de 28 de Maio de 2001. Artigo 3º) - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Guariba, em 18 alia de 2.013. Diretora de Gestão Pública Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br