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norma nº 2676/2013

Tipo Lei
Número / Ano 2676 / 2013
Date 2013-03-27
EmentaAUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITO ESPECIAL E ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 428.093,74 (QUATROCENTOS E VINTE E OITO MIL, NOVENTA E TRÊS REAIS E SETENTA E QUATRO CENTAVOS), VISANDO O ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL.
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Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
LEIN?º 2.676 — DE 27 DE MARÇO DE 2.013
AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITO ESPECIAL E ABERTURA DE
CRÉDITO SUPLEMENTAR AQ ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO
VALOR DE R$ 559.194,00 (QUINHENTOS E CINQUENTA E NOVE MIL,
CENTO E NOVENTA E QUATRO REAIS), VISANDO O ATENDIMENTO DE
DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Ordinária
realizada no dia 26 de Março de 2.013, APROVOU e eu — DR. FRANCISCO DIAS
MANÇANO JUNIOR - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ...
LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar, no valor total de R$ 409.000,00 (Quatrocentos e Nove Mil Reais), para
empenho das despesas abaixo relacionadas:
I - Aquisição de materiais de consumo para a Secretaria Municipal de
Saúde, classificado e codificado como segue:
: i 02.05.01 | Secretaria de Saúde
10.301.0014.2.015.000 84
3.3.90.30 Material de Consumo “WE 200.000,00
II - Contratação de serviços de terceiros — Pessoa Jurídica, para Secretaria
Municipal de Saúde, classificado e codificado como segue:
DRdade OEcamentaaa so 02.05.01 | Secretaria de Saúde
10.301.0014.2.015.000 84
3.3.90.39 Outros Servi. De Terceiros — Pessoa Jurídica 184.000,00
II - Aquisição de equipamentos e materiais permanentes para a Secretaria
Municipal de Obras e Serviços, classificado e codificado como segue:
| Secretaria de Obras
15.452.0024.2.023.000 [RGRE
81 187
4.4.90.52 Equipamento e Material Permanente 25.000,00
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guariba E guariba.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
Parágrafo Único — O crédito suplementar aberto pelo presente Artigo será
coberto com recursos provenientes da anulação parcial de dotações do Orçamento Geral
do Município, classificadas e codificadas como segue:
Unidade Orçamentária 02.01 GABINETE DO PREFEITO
04.092.0002.2.004.000 Ficha: qu
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO R$ 8.000,00
Unidade Orçamentária 02.01 GABINETE DO PREFEITO
04.092.0002.2.004.000 [Ficha 6
3.3.90.39 OUTROS SERV. DE TERC. -P.JURÍDICA R$ 36.000,00
Unidade Orçamentária 02.02.04 DEMUTRAM
04.122.0006.2.008.000 Ficha: 3
3.3.90.39 OUTROS SERV. DE TERC. —P. JURÍDICA R$ 100.000,00
02.02.04 DEMUTRAM
04.122.0006.2.008.000 [Ficha 2
3.3.90.36 OUTROS SERV. DE TERC.-P. FÍSICA R$ 20.000,00
Unidade Orçamentária 02.04.02 ASSISTENCIA SOCIAL
08.244.0027.2.044.000 [Ficha ds
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO R$ 160.000,00
Unidade Orçamentária 02.11 IND.COM. ABASTECIMENTO
22.661.0031.2.029.000 Ficha: fi
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO R$ 10.000,00
Unidade Orçamentária 02.11 IND.COM. ABASTECIMENTO
22.661.0031.2.029.000 EE
3.3.90.39 OUTROS SERV. DE TERC. -P.JURÍDICA R$ 50.000,00
Unidade Orçamentária 02.08.02 UTILIDADE PÚBLICA
15.452.0024.2.023.000 Ficha us
3.3.90.39 OUTROS SERV. DE TERC.-P. JURÍDICA R$ 25.000,00
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar crédito
especial, no valor total de R$ 150.176,00 (Cento e Cinquenta Mil, Cento e Setenta e Seis
Reais), necessário a aquisição de equipamentos para a academia do Centro de Lazer do
Trabalhador “Vereador Eduardo Atique”, mediante Contrato de Repasse nº
772916/2012/ME, celebrado com o Ministério do Esporte, conforme a seguinte tabela:
02.12.01 Secretaria de Esporte
27.812.0032.2.061.000
146.250,00
Secretaria de Esporte
É Nova — Contrapartida
3.926,00
= Cx. Postal, 49
E-mail: : guaribaGguariba.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
Parágrafo Único — O valor dos créditos criados pelo presente Artigo serão
cobertos com recursos provenientes de:
a) anulação parcial de dotações do Orçamento Geral do Município, no valor
de R$ 3.926,00 (três mil, novecentos e vinte e seis reais), classificadas e codificadas
como segue:
02.12.01 Secretaria de Esporte
ERES 3.926,00
b) excesso de arrecadação no valor de R$ 146.250,00 (Cento e Quarenta e
Seis Mil, Duzentos e Cinquenta Reais), a se verificar no presente exercício, motivado
pelo repasse voluntário do Ministério do Esporte.
27.812.0032.2.030.000
3.3.90.30 | Material de Consumo
Artigo 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar crédito
especial, no valor total de R$ 18.000,00 (Dezoito Mil Reais), necessário a aquisição de
equipamentos para a Secretaria Municipal de Saúde, conforme a seguinte tabela:
| 02.05.01 | Secretaria de Saúde
10.301.0014.2.015.000 EE Nova a
4.4.90.52 Equipamento e Material Permanente EM 13.000,00
02.05.01 [Secretaria de Saúde
10.301.0014.2.015.000 Nova
44.90.52 | Equipamento e Material Permanente EXE 6.000,00
Parágrafo Único — O valor dos créditos criados pelo presente Artigo serão
cobertos com recursos provenientes da anulação parcial de dotações do Orçamento Geral
do Município, conforme a seguinte tabela:
| Secretaria de Saúde
10.301.0014.2.015.000
3.3.90.36 | Outros Serviços de Terceiro — P. Física BM 13.000,00
| Secretaria de Saúde
10.301.0014.2.015.000 ficha 192
33.90.36 | Outros Serviços de Terceiro — P. Físic
—
6.000,00
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 1484
E-mail: guariba € guariba.sp.gov.br
-000 - Cx. Postal, 49
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
Artigo 4º - As anulações constantes da presente lei são realizadas em
conformidade com o Inciso III, do Parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº
4.320/1964.
Artigo 5º - O excesso de arrecadação constante da presente lei é feito de
conformidade com o que dispõe o Inciso II, do Parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal
nº 4.320/1964.
Artigo 6º - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, I e II da Constituição
Federal que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal
autorizada a proceder a inclusão do presente programa nos anexos da Lei nº 2.340, de 13
de julho de 2009, que aprovou o Plano Plurianual para o quadriênio 2010/2013, bem
como a inclusão nos anexos da Lei nº 2.629, de 27 de setembro de 2012, que estabeleceu
as diretrizes orçamentárias para o corrente exercício.
Artigo 7º - A abertura dos créditos será promovida por Decreto do
Executivo Municipal.
Artigo 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-
se as demais disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Guariba, em 27 de Março de 2.013.
a
D CISCO DIAS MANÇANO JUNIOR
Prefeito Municipal de Guariba
Diretora de Gestão Pública
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br

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