| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2676 / 2013 |
| Date | 2013-03-27 |
| Ementa | AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITO ESPECIAL E ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 428.093,74 (QUATROCENTOS E VINTE E OITO MIL, NOVENTA E TRÊS REAIS E SETENTA E QUATRO CENTAVOS), VISANDO O ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL. |
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Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 LEIN?º 2.676 — DE 27 DE MARÇO DE 2.013 AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITO ESPECIAL E ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AQ ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 559.194,00 (QUINHENTOS E CINQUENTA E NOVE MIL, CENTO E NOVENTA E QUATRO REAIS), VISANDO O ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Ordinária realizada no dia 26 de Março de 2.013, APROVOU e eu — DR. FRANCISCO DIAS MANÇANO JUNIOR - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ... LEI: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar, no valor total de R$ 409.000,00 (Quatrocentos e Nove Mil Reais), para empenho das despesas abaixo relacionadas: I - Aquisição de materiais de consumo para a Secretaria Municipal de Saúde, classificado e codificado como segue: : i 02.05.01 | Secretaria de Saúde 10.301.0014.2.015.000 84 3.3.90.30 Material de Consumo “WE 200.000,00 II - Contratação de serviços de terceiros — Pessoa Jurídica, para Secretaria Municipal de Saúde, classificado e codificado como segue: DRdade OEcamentaaa so 02.05.01 | Secretaria de Saúde 10.301.0014.2.015.000 84 3.3.90.39 Outros Servi. De Terceiros — Pessoa Jurídica 184.000,00 II - Aquisição de equipamentos e materiais permanentes para a Secretaria Municipal de Obras e Serviços, classificado e codificado como segue: | Secretaria de Obras 15.452.0024.2.023.000 [RGRE 81 187 4.4.90.52 Equipamento e Material Permanente 25.000,00 Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guariba E guariba.sp.gov.br Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 Parágrafo Único — O crédito suplementar aberto pelo presente Artigo será coberto com recursos provenientes da anulação parcial de dotações do Orçamento Geral do Município, classificadas e codificadas como segue: Unidade Orçamentária 02.01 GABINETE DO PREFEITO 04.092.0002.2.004.000 Ficha: qu 3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO R$ 8.000,00 Unidade Orçamentária 02.01 GABINETE DO PREFEITO 04.092.0002.2.004.000 [Ficha 6 3.3.90.39 OUTROS SERV. DE TERC. -P.JURÍDICA R$ 36.000,00 Unidade Orçamentária 02.02.04 DEMUTRAM 04.122.0006.2.008.000 Ficha: 3 3.3.90.39 OUTROS SERV. DE TERC. —P. JURÍDICA R$ 100.000,00 02.02.04 DEMUTRAM 04.122.0006.2.008.000 [Ficha 2 3.3.90.36 OUTROS SERV. DE TERC.-P. FÍSICA R$ 20.000,00 Unidade Orçamentária 02.04.02 ASSISTENCIA SOCIAL 08.244.0027.2.044.000 [Ficha ds 3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO R$ 160.000,00 Unidade Orçamentária 02.11 IND.COM. ABASTECIMENTO 22.661.0031.2.029.000 Ficha: fi 3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO R$ 10.000,00 Unidade Orçamentária 02.11 IND.COM. ABASTECIMENTO 22.661.0031.2.029.000 EE 3.3.90.39 OUTROS SERV. DE TERC. -P.JURÍDICA R$ 50.000,00 Unidade Orçamentária 02.08.02 UTILIDADE PÚBLICA 15.452.0024.2.023.000 Ficha us 3.3.90.39 OUTROS SERV. DE TERC.-P. JURÍDICA R$ 25.000,00 Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar crédito especial, no valor total de R$ 150.176,00 (Cento e Cinquenta Mil, Cento e Setenta e Seis Reais), necessário a aquisição de equipamentos para a academia do Centro de Lazer do Trabalhador “Vereador Eduardo Atique”, mediante Contrato de Repasse nº 772916/2012/ME, celebrado com o Ministério do Esporte, conforme a seguinte tabela: 02.12.01 Secretaria de Esporte 27.812.0032.2.061.000 146.250,00 Secretaria de Esporte É Nova — Contrapartida 3.926,00 = Cx. Postal, 49 E-mail: : guaribaGguariba.sp.gov.br Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 Parágrafo Único — O valor dos créditos criados pelo presente Artigo serão cobertos com recursos provenientes de: a) anulação parcial de dotações do Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 3.926,00 (três mil, novecentos e vinte e seis reais), classificadas e codificadas como segue: 02.12.01 Secretaria de Esporte ERES 3.926,00 b) excesso de arrecadação no valor de R$ 146.250,00 (Cento e Quarenta e Seis Mil, Duzentos e Cinquenta Reais), a se verificar no presente exercício, motivado pelo repasse voluntário do Ministério do Esporte. 27.812.0032.2.030.000 3.3.90.30 | Material de Consumo Artigo 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar crédito especial, no valor total de R$ 18.000,00 (Dezoito Mil Reais), necessário a aquisição de equipamentos para a Secretaria Municipal de Saúde, conforme a seguinte tabela: | 02.05.01 | Secretaria de Saúde 10.301.0014.2.015.000 EE Nova a 4.4.90.52 Equipamento e Material Permanente EM 13.000,00 02.05.01 [Secretaria de Saúde 10.301.0014.2.015.000 Nova 44.90.52 | Equipamento e Material Permanente EXE 6.000,00 Parágrafo Único — O valor dos créditos criados pelo presente Artigo serão cobertos com recursos provenientes da anulação parcial de dotações do Orçamento Geral do Município, conforme a seguinte tabela: | Secretaria de Saúde 10.301.0014.2.015.000 3.3.90.36 | Outros Serviços de Terceiro — P. Física BM 13.000,00 | Secretaria de Saúde 10.301.0014.2.015.000 ficha 192 33.90.36 | Outros Serviços de Terceiro — P. Físic — 6.000,00 Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 1484 E-mail: guariba € guariba.sp.gov.br -000 - Cx. Postal, 49 Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 Artigo 4º - As anulações constantes da presente lei são realizadas em conformidade com o Inciso III, do Parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964. Artigo 5º - O excesso de arrecadação constante da presente lei é feito de conformidade com o que dispõe o Inciso II, do Parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964. Artigo 6º - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, I e II da Constituição Federal que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada a proceder a inclusão do presente programa nos anexos da Lei nº 2.340, de 13 de julho de 2009, que aprovou o Plano Plurianual para o quadriênio 2010/2013, bem como a inclusão nos anexos da Lei nº 2.629, de 27 de setembro de 2012, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o corrente exercício. Artigo 7º - A abertura dos créditos será promovida por Decreto do Executivo Municipal. Artigo 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando- se as demais disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Guariba, em 27 de Março de 2.013. a D CISCO DIAS MANÇANO JUNIOR Prefeito Municipal de Guariba Diretora de Gestão Pública Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br