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norma nº 2677/2013

Tipo Lei
Número / Ano 2677 / 2013
Date 2013-03-27
EmentaREVOGA DISPOSITIVOS CONSTANTES NA LEI N° 2671 DE 06/02/2013, A QUAL AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA À COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ – CPFL, PARA INSTALAÇÃO DE UMA SUBESTAÇÃO REBAIXADORA DE ENERGIA ELÉTRICA NO MUNICÍPIO DE GUARIBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
LEINº 2.677 — DE 27 DE MARÇO DE 2.013
“REVOGA DISPOSITIVOS CONSTANTES NA LEI Nº 2.671, DE 06 DE
FEVEREIRO DE 2.013, A QUAL AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
OUTORGAR CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DO IMÓVEL QUE
ESPECIFICA À COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - CPFL, PARA
INSTALAÇÃO DE UMA SUBESTAÇÃO REBAIXADORA DE ENERGIA
ELÉTRICA NO MUNICÍPIO DE GUARIBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão
Ordinária realizada no dia 26 de Março de 2.013, APROVOU e eu DR. FRANCISCO
DIAS MANÇANO JUNIOR - Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte ...
LEI:
Artigo 1º - Fica revogada a alínea “c”, do Artigo 6º, da Lei nº 2.671, de 06
de Fevereiro de 2.013.
Artigo 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Guariba, 27 de Março de 2.013.
—
DR. FRANCISCO DIAS MANÇANO JUNIOR
Prefeito do Município de Guariba |
livro própria, afixado na sede da Prefeitura Municipal, no
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guariba E guariba.sp.gov.br

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