| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2677 / 2013 |
| Date | 2013-03-27 |
| Ementa | REVOGA DISPOSITIVOS CONSTANTES NA LEI N° 2671 DE 06/02/2013, A QUAL AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA À COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ – CPFL, PARA INSTALAÇÃO DE UMA SUBESTAÇÃO REBAIXADORA DE ENERGIA ELÉTRICA NO MUNICÍPIO DE GUARIBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 LEINº 2.677 — DE 27 DE MARÇO DE 2.013 “REVOGA DISPOSITIVOS CONSTANTES NA LEI Nº 2.671, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2.013, A QUAL AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA À COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - CPFL, PARA INSTALAÇÃO DE UMA SUBESTAÇÃO REBAIXADORA DE ENERGIA ELÉTRICA NO MUNICÍPIO DE GUARIBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Ordinária realizada no dia 26 de Março de 2.013, APROVOU e eu DR. FRANCISCO DIAS MANÇANO JUNIOR - Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte ... LEI: Artigo 1º - Fica revogada a alínea “c”, do Artigo 6º, da Lei nº 2.671, de 06 de Fevereiro de 2.013. Artigo 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Guariba, 27 de Março de 2.013. — DR. FRANCISCO DIAS MANÇANO JUNIOR Prefeito do Município de Guariba | livro própria, afixado na sede da Prefeitura Municipal, no Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guariba E guariba.sp.gov.br