| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2678 / 2013 |
| Date | 2013-03-27 |
| Ementa | AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITO ESPECIAL E ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 450.250,00 (QUATROCENTOS E CINQUENTA MIL, DUZENTOS E CINQUENTA REAIS), VISANDO O ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL. |
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c Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 LEI Nº 2.678 — DE 27 DE MARÇO DE 2.013 AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITO ESPECIAL E ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 450.250,00 (QUATROCENTOS E CINQUENTA MIL, DUZENTOS E CINQUENTA REAIS), VISANDO O ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Ordinária realizada no dia 26 de Março de 2.013, APROVOU e eu — DR. FRANCISCO DIAS MANÇANO JUNIOR - Prefeito Municipal sanciono e promulgo à seguinte... LEI: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar, no valor total de R$ 194.400,00 (Cento e Noventa e Quatro Mil e Quatrocentos Reais), para empenho das despesas abaixo relacionadas: I — Execução do Programa Segundo Tempo - Convenio nº 757955/2011, celebrado com o Ministério do Esporte, classificado e codificado como segue: 02.12.01 — |Secretaria de Esporte 1 27.812.0032.2.052.000 EERBRAR 2302 3.1.90.11.00 | Vencimentos e Vantagens Fixas -P.Civil [RH 144.000,00 3.1.90.13.00 [Obrigações Patronais EE 46.400,00 |27.812.0032.2.052.000 2304 3.1.90.16.00 | Outras Despesas Variáveis — P. Civil ne 4.000,00 TOTAL 194.400,00 | Parágrafo Único — Os valores dos créditos criados pelo presente Inciso serão cobertos com recursos provenientes de: a) excesso de arrecadação no valor de R$ 97.200,00 (Noventa e Sete Mil e Duzentos Reais), a se verificar no presente exercício, motivado pelo repasse voluntário do Ministério do Esporte, conforme Convenio nº 757955/2011. b) superávit financeiro verificado no Balanço Patr monial] específico do Convenio nº 757955/20122, exercício de 2.012, no valor de R$ 97.200,00 (Noventa e Sete Mil e Duzentos Reais). Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br o Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar crédito especial, no valor total de R$ 255.850,00 (Duzentos e Cinquenta e Cinco Mil, Oitocentos e Cinquenta Reais), necessário a execução de recapeamento asfáltico de vias publicas do Município de Guariba — Vila Rocca, mediante Contrato de Repasse nº 780385/2012/MC, celebrado com o Ministério das Cidades, conforme a seguinte tabela: ota Secretaria de Obras R$ | Nova — Convenio 44.90.51 [Obrase Serviços 245.850,00 Secretaria de Obras Nova — Contrapartida 15.451.0023.1.057 4.4.90.51 | Obras e Serviços 10.000,00 Parágrafo Unico — O valor dos créditos criados pelo presente Artigo serão cobertos com recursos provenientes de: a) anulação parcial de dotações do Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais), classificadas e codificadas como segue: Secretaria de Obras ER 10.000,00 | 15.451.0023.2.022.000 : 3.3.90.30 Material de Consumo 168 b) excesso de arrecadação no valor de R$ 245.850,00 (Duzentos e Quarenta e Cinco Mil, Oitocentos e Cinquenta Reais), a se verificar no presente exercício, | motivado pelo repasse voluntário do Ministério doas Cidades. Artigo 3º - As anulações, excessos de arrecadação e superávit financeiro, constantes da presente lei são realizados em conformidade com os Incisos I, II e III, do Parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964. Artigo 4º - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, I e II da Constituição Federal que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada a proceder a inclusão do presente programa nos anexos da Lei nº 2.340, de 13 de julho de 2009, que aprovou o Plano Plurianual para o quadriênio 2010/2013, bem como a inclusão nos anexos da Lei nº 2.629, de 27 de setembro de 2012, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o corrente exercício. se as demais disposições em contrário. Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 Prefeitura Municipal de Guariba, em 27 de Março de 2.013. DR. ISCO DIAS MANÇANO JUNIOR o do Município de Guariba Pre ixado na sede da Prefeitura Municipal, no arnal “Guariba Notícias”, na data de sua âNica do Município. Registrada êm Ixrd próprio, à RI Diretora de Gestão Pública Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guariba E guariba.sp.gov.br