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norma nº 2678/2013

Tipo Lei
Número / Ano 2678 / 2013
Date 2013-03-27
EmentaAUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITO ESPECIAL E ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 450.250,00 (QUATROCENTOS E CINQUENTA MIL, DUZENTOS E CINQUENTA REAIS), VISANDO O ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL.
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c
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
LEI Nº 2.678 — DE 27 DE MARÇO DE 2.013
AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITO ESPECIAL E ABERTURA DE
CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO
VALOR DE R$ 450.250,00 (QUATROCENTOS E CINQUENTA MIL, DUZENTOS
E CINQUENTA REAIS), VISANDO O ATENDIMENTO DE DESPESAS
CORRENTES E DE CAPITAL
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Ordinária
realizada no dia 26 de Março de 2.013, APROVOU e eu — DR. FRANCISCO DIAS
MANÇANO JUNIOR - Prefeito Municipal sanciono e promulgo à seguinte...
LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar, no valor total de R$ 194.400,00 (Cento e Noventa e Quatro Mil e
Quatrocentos Reais), para empenho das despesas abaixo relacionadas:
I — Execução do Programa Segundo Tempo - Convenio nº 757955/2011,
celebrado com o Ministério do Esporte, classificado e codificado como segue:
02.12.01 — |Secretaria de Esporte 1
27.812.0032.2.052.000 EERBRAR 2302
3.1.90.11.00 | Vencimentos e Vantagens Fixas -P.Civil [RH 144.000,00
3.1.90.13.00 [Obrigações Patronais EE 46.400,00
|27.812.0032.2.052.000 2304
3.1.90.16.00 | Outras Despesas Variáveis — P. Civil ne 4.000,00
TOTAL 194.400,00 |
Parágrafo Único — Os valores dos créditos criados pelo presente Inciso
serão cobertos com recursos provenientes de:
a) excesso de arrecadação no valor de R$ 97.200,00 (Noventa e Sete Mil e
Duzentos Reais), a se verificar no presente exercício, motivado pelo repasse voluntário do
Ministério do Esporte, conforme Convenio nº 757955/2011.
b) superávit financeiro verificado no Balanço Patr monial] específico do
Convenio nº 757955/20122, exercício de 2.012, no valor de R$ 97.200,00 (Noventa e
Sete Mil e Duzentos Reais).
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br
o
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar crédito
especial, no valor total de R$ 255.850,00 (Duzentos e Cinquenta e Cinco Mil, Oitocentos
e Cinquenta Reais), necessário a execução de recapeamento asfáltico de vias publicas do
Município de Guariba — Vila Rocca, mediante Contrato de Repasse nº 780385/2012/MC,
celebrado com o Ministério das Cidades, conforme a seguinte tabela:
ota Secretaria de Obras
R$ | Nova — Convenio
44.90.51 [Obrase Serviços
245.850,00
Secretaria de Obras
Nova — Contrapartida
15.451.0023.1.057
4.4.90.51 | Obras e Serviços
10.000,00
Parágrafo Unico — O valor dos créditos criados pelo presente Artigo serão
cobertos com recursos provenientes de:
a) anulação parcial de dotações do Orçamento Geral do Município, no valor
de R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais), classificadas e codificadas como segue:
Secretaria de Obras
ER 10.000,00 |
15.451.0023.2.022.000 :
3.3.90.30 Material de Consumo
168
b) excesso de arrecadação no valor de R$ 245.850,00 (Duzentos e Quarenta
e Cinco Mil, Oitocentos e Cinquenta Reais), a se verificar no presente exercício,
| motivado pelo repasse voluntário do Ministério doas Cidades.
Artigo 3º - As anulações, excessos de arrecadação e superávit financeiro,
constantes da presente lei são realizados em conformidade com os Incisos I, II e III, do
Parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964.
Artigo 4º - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, I e II da Constituição
Federal que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal
autorizada a proceder a inclusão do presente programa nos anexos da Lei nº 2.340, de 13
de julho de 2009, que aprovou o Plano Plurianual para o quadriênio 2010/2013, bem
como a inclusão nos anexos da Lei nº 2.629, de 27 de setembro de 2012, que estabeleceu
as diretrizes orçamentárias para o corrente exercício.
se as demais disposições em contrário.
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx.
E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
Prefeitura Municipal de Guariba, em 27 de Março de 2.013.
DR. ISCO DIAS MANÇANO JUNIOR
o do Município de Guariba
Pre
ixado na sede da Prefeitura Municipal, no
arnal “Guariba Notícias”, na data de sua
âNica do Município.
Registrada êm Ixrd próprio, à
RI
Diretora de Gestão Pública
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guariba E guariba.sp.gov.br

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