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norma nº 2681/2013

Tipo Lei
Número / Ano 2681 / 2013
Date 2013-04-29
EmentaDISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE VÍDEO NAS ÁREAS EXTERNAS DAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS, CASAS LOTÉRICAS, AGÊNCIAS DOS CORREIOS E CORRESPONDENTES BANCÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
LEINº 2.681 — DE 29 DE ABRIL DE 2.013
DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE VIDEO NAS ÁREAS
EXTERNAS DAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS, CASAS LOTÉRICAS,
AGÊNCIAS DOS CORREIOS E CORRESPONDENTES BANCÁRIOS E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão
Ordinária realizada no dia 16 de Abril de 20135 APROVOU e eu - DR.
FRANCISCO DIAS MANÇANO JUNIOR, Prefeito do Município de Guariba,
sanciono e promulgo a seguinte ...
LEI:
Artigo 1º- As agências bancárias, casas lotéricas, agências dos
correios e correspondentes bancários localizados no Município de Guariba ficam
obrigados a instalarem nas áreas de garagem e estacionamento, bem como nos acessos
frontais e laterais, equipamentos de monitoramento eletrônico.
Artigo 2º- O monitoramento será feito por meio de gravação dos
locais próximos a seu entorno, principalmente no horário compreendido entre 06 e 22h
e as imagens deverão ser armazenadas em local adequado e seguro em poder do
estabelecimento, ficando à disposição das autoridades, sendo preservadas pelo período
mínimo de dois (02) meses.
ú Artigo 3º - As imagens capturadas pelas câmeras de vídeo do sistema
de segurança e monitoramento deverão possibilitar a identificação e o reconhecimento
das pessoas que transitarem pelos locais protegidos.
Artigo 4º - O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator
às seguintes penalidades:
I - notificação para regularização, em prazo não superior a 30 (trinta)
dias; e
I - multa diária de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), se
descumprida a notificação, aplicável em dobro para os casos de reincidência.
Parágrafo Único - Considera-se reincidência para os fins/desta lei, a
infração repetida ou continuada, apurada dentro do prazo de 30 (trinta) dias, após sua
punição definitiva.
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guaribaO guariba.sp.gov.br
]
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
Artigo 5º- O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo
de 30 (trinta) dias após sua publicação, no que couber.
Artigo 6º - Os estabelecimentos bancários terão 30 (trinta) dias, após a
sua publicação, para se adequarem as exigências desta Lei.
Artigo 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Guariba, 29 de Abril de 2.013.
Registragá em lj Ópri ado na sede da Prefeitura Municipal, no
nal “Guariba Notícias”, na data de sua
RI TERI
Diretora de Gestão Pública
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guariba E guariba.sp.gov.br

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