| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2682 / 2013 |
| Date | 2013-05-09 |
| Ementa | DISCIPLINA O RECOLHIMENTO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, ABANDONADOS NA VIAS PÚBLICAS DA CIDADE, SEM QUAISQUER PROVIDÊNCIAS DE REMOÇÃO POR SEUS PROPRIETÁRIOS OU RESPONSÁVEIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 LEINº 2.682 — DE 09 DE MAIO DE 2.013 DISCIPLINA O RECOLHIMENTO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, ABANDONADOS NAS VIAS PÚBLICAS DA CIDADE, SEM QUAISQUER PROVIDÊNCIAS DE REMOÇÃO POR SEUS PROPRIETÁRIOS. .OU RESPONSÁVEIS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS Doutor Francisco Dias Mançano Júnior, Prefeito do Município de Guariba, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 73, inciso “VI da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal, em Sessão Ordinária realizada no dia 07 de Maio de 2.013, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte ... LEI: Art. 1º. A Administração municipal, através dos setores competentes, ao tomar conhecimento da existência de veículos automotores de qualquer natureza, que se encontra abandonado em via pública da cidade, afixará nele um adesivo convocando o respectivo proprietário ou responsável a removê-lo do local, sob pena de caracterização de infração grave, autuação e aplicação de multa, na forma do artigo 5º, desta lei. Parágrafo único. Considera-se abandonado, para os fins deste artigo, o veículo ou carcaça que apresentar, no mínimo, um dos seguintes requisitos: I — evidente estado de decomposição, ainda que coberto com capa de material sintético; II — não possuir placa de identificação obrigatória; NI — estar impossibilitado de deslocamento com segurança pelos “próprios meios; ds ns do eimniram IV — em visível mau estado de conservação, carroceria com evidentes sinais de colisão ou objeto de vandalismo ou depreciação voluntária; V— oferecer risco à segurança e/ou à saúde dos munícipes. Art. 2º. Se completados quinzé dias de [abandono, sem que o proprietário ou responsável tenha tomado as devidas providências | referentes à sua remoção, deverá o veículo automotor ser recolhido para o depósito da Prefeitura, ou outro local apropriado. Av. Evaristo Vaz, 1.190. - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840- E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br Oo O - Cx. Postal, 49. Prefeitura Municipal de Guariba . ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001 -8B0 & 1º. Após o recolhimento do veículo automotor, caberá à Prefeitura tomar as medidas necessárias para a identificação do respectivo proprietário ou responsável, aplicando-se, para tanto, as normas legais em vigor, que regulam a matéria. 8 2º. Uma vez identificado, o proprietário ou responsável será notificado para resgatar o veículo abandonado, dentro do prazo de quinze dias, com a cobrança de preço público das despesas administrativas de remoção e de guarda ou estacionamento em local apropriado, sem prejuízo das sanções legais. . Art. 3º. Não sendo identificado ou localizado o proprietário ou responsável pelo veículo, em virtude da falta da placa de identificação ou do élévado grau de deterioração, que tome ilegível seus caracteres, o setor competente fará publicar um edital de ausentes, em órgão de imprensa oficial ou jornal de circulação na cidade. Parágrafo único. Constar-se-á do edital de ausentes, por encontrar-se -o proprietário ou responsável, em lugar incerto e não sabido, a intimação de que, a partir da data de publicação, deverá comparecer no local e horário informados, dentro do prazo de quinze dias, munido de comprovantes de propriedade, a fim de providenciar o resgate do veículo e o pagamento dos encargos legais. : Art. 4º. Decorrido 'o prazo de noventa dias, sem a reclamação “apropriada e o pagamento do que for devido ao Município e a outros entes. federativos, o. veículo será submetido a leilão público, nos termos do artigo 328, do Código de Trânsito Brasileiro, para efeito de sua alienação, pelo valor mínimo de arrematação, óbservadas as disposições pertinentes da Lei federal nº 8.666/93, cuja receita obtida será destinada aos cofres públicos. : Art, 5º. Os veículos em estado de abandono, que -não- forem removidos, na forma prevista nesta lei, caracterizarão infração grave por descumprimento às normas de posturas municipais, devendo ser;aplicado, aos seus respectivos proprietários ou responsáveis infratores, a multa no valor de R$ 500,00, que será cobrada em:dobro, sucessivamente, no caso de reincidência. Parágrafo único. Somente nó caso de desatendimento" da prévia” notificação é que serão lavrados os autos de infração com imposição de multa e de remoção, sem prejuízo da cobrança de preço público para o ressarcimento das despesas administrativas, como dos serviços de guincho, que poderão ser contratados com terceiros, e da guarda ou estacionamento do veículo objeto de apreensão, em local . apropriado. Art. 6º. Em casos omissos, o setor competente) poderá- recorrer aos órgãos ou entidades de trânsito pertencentes ao Sistema Náciona] de Trânsito, ou se utilizar de outros expedientes previstos na legislação de trânsito em Yigor. Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 1484 E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br =000 = Cx. Postal; 49 Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 Art. 7º. A Administração recorrerá ao auxílio das autoridades policiais do Estado, para garantir a segurança dos agentes municipais responsáveis pelo cumprimento dos atos de remoção ou recolhimento do veículo abandonado nas vias públicas, com fundamento no inciso XXVI, do artigo 73, da Lei Orgânica deste Município. Art. 8º. Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a presente lei, por meio de decreto, para efeito de especificar os procedimentos administrativos que. deverão ser adotados para a remoção dos veículos: abandonados nas vias públicas, observadas as disposições dos artigos 1º, $ 1º, 26, incisos I e II, do Códigó de Trânsito Brasileiro. ; Art. 9º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Guariba, 09 de Maio de 2013. pRÍRANCISCO DIAS MANÇANO JÚNIOR Prefeito Municipal Registrada ém li prio, afixado na sede da Prefeitura Municipal, no . lugar de costume e, ) oxnal “Guariba Notícias”, na data de sua conclusão, nos termos igó 90, da Lei Orgâniça do Município. Diretora de Gestão Pública Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guariba E guariba.sp.gov.br