| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2683 / 2013 |
| Date | 2013-05-09 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO, CRIADO ATRAVÉS DA LEI N° 2245 DE 14/12/2007. |
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Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 LEINº 2.683 — DE 09 DE MAIO DE 2.013 DISPÕE SoB A COMPOSI ÃO DO CONSELHO MUNICIPAL D HABITAÇÃO, CRIADO A VÊS DA LEI Nº 2.245, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2.007 . Doutor Francisco Dias Mançano Júnior, Prefeito do Município de. Guariba, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 73, inciso VI, da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal, em Sessão Ordinária realizada no dia 07 de Maio de 2.013, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte ... LEI: Artigo 1º - O Artigo 10 da ;Lei nº 2.245, de 14 de Dezembro de 2.007, que cria o Conselho Municipal de Habitação, passa a possuir a seguinte redação: “Artigo 10º - O Conselho Municipal de Habitação é órgão de caráter deliberativo e será composto por representantes de entidades públicas e privadas, bem como de segmentos da sociedade ligados à área de habitação, tendo como garantia o princípio democrático de escolha de seus representantes e a proporção de (um quarto) “das vagas aos representantes de movimentos populares”. Artigo 2º - Ficam mantidas todas as demais disposições constantes da Lei nº 2.245, de 14 de Dezembro de 2.007. Artigo 3º - Essa Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando .revogadas todas as demais disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Guariba, em 09 de Maio de 2.013. A O DIAS MANÇANO JUNIOR o Município de Guariba lugar de costume e, mândado Aublicar al “Guariba Notícias”, na data de sua conclusão, nos termos do artigo/90, « i ica do;Município. Diretora de Gestão Pública Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br