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norma nº 2683/2013

Tipo Lei
Número / Ano 2683 / 2013
Date 2013-05-09
EmentaDISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO, CRIADO ATRAVÉS DA LEI N° 2245 DE 14/12/2007.
native_id2933

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Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
LEINº 2.683 — DE 09 DE MAIO DE 2.013
DISPÕE SoB A COMPOSI ÃO DO CONSELHO MUNICIPAL D
HABITAÇÃO, CRIADO A VÊS DA LEI Nº 2.245, DE 14 DE DEZEMBRO DE
2.007
. Doutor Francisco Dias Mançano Júnior, Prefeito do Município de.
Guariba, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 73, inciso
VI, da Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em Sessão Ordinária realizada no
dia 07 de Maio de 2.013, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte ...
LEI:
Artigo 1º - O Artigo 10 da ;Lei nº 2.245, de 14 de Dezembro de 2.007, que
cria o Conselho Municipal de Habitação, passa a possuir a seguinte redação:
“Artigo 10º - O Conselho Municipal de Habitação é órgão de caráter
deliberativo e será composto por representantes de entidades públicas e privadas, bem
como de segmentos da sociedade ligados à área de habitação, tendo como garantia o
princípio democrático de escolha de seus representantes e a proporção de (um quarto)
“das vagas aos representantes de movimentos populares”.
Artigo 2º - Ficam mantidas todas as demais disposições constantes da Lei
nº 2.245, de 14 de Dezembro de 2.007.
Artigo 3º - Essa Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando
.revogadas todas as demais disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Guariba, em 09 de Maio de 2.013.
A
O DIAS MANÇANO JUNIOR
o Município de Guariba
lugar de costume e, mândado Aublicar al “Guariba Notícias”, na data de sua
conclusão, nos termos do artigo/90, « i ica do;Município.
Diretora de Gestão Pública
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br

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