| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2684 / 2013 |
| Date | 2013-05-09 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 LEINº 2.684 — DE 09 DE MAIO DE 2.013 “DISPÕE SOBRE Q CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS , E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS Doutor Francisco Dias Mançano Júnior, Prefeito do Município de Guariba, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 73, inciso “VI, da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal, em Sessão Ordinária realizada no dia 07 de Maio de 2.013, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte ... LEI: Art.1º. Fica instituído o Conselho Municipal de Políticas Públicas Anti Drogas — COMAD de Guariba, que, integrando-se ao esforço nacional de combate às “drogas, dedicar-se-á ao pleno desenvolvimento das ações referentes à redução da demanda de drogas. : 8 1º. Ao COMAD caberá atuar como coordenador das atividades de todas as instituições e entidades municipais, responsáveis pelo desenvolvimento das ações supra mencionadas, assim como dos movimentos comunitários organizados e representações “das instituições federais e estaduais dispostas a cooperar com o esforço municipal. 8 2º. O CoMaAD, como coordenador das atividades mencionadas no parágrafo anterior, deverá integrar-se ao Sistema Nacional sobre Drogas - SISNAD, de que trata o Decreto Federal 5.912, de 27 de Setembro de 2006, que regulamenta a Lei nº 11.343, de 23 de Agosto de 2006, que trata das Políticas sobre Drogas e da Instituição do “Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas. o 8 3º. Para os fins desta Lei, considera-se: I. redução de demanda: como o conjunto de ações relacionadas à prevenção .do uso indevido de drogas, ao tratamento, à recuperação e à reinserção social dos indivíduos que apresentem transtornos decorrentes do uso indevido de drogas." o II. droga: como toda substância natural ou produto químico que, em contato com o organismo humano, atue como depressor, estimulante, ou perturbador funcionamento do sistema nervoso central, provocando, mudanças no humor; na dpgnição -e no comportamento, podendo causar dependência química. Podem ser classific ilícitas e lícitas, destacando-se, dentre essas últimas, o álcool, o tabaco. medicamentos; . Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guariba E guariba.sp.gov.br Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO , CNPJ 48.664.304/0001-80 - HI. drogas ilícitas: aquelas assim especificadas em lei nacional e tratados internacionais firmados pelo Brasil, e outras, relacionadas periodicamente pelo órgão competente do Ministério da Saúde, informada a Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas — SENAD e o Ministério da Justiça — MJ; Art.2º. São objetivos do COMAD: I - instituir e desenvolver o Programa Municipal de Políticas Públicas-sobre Drogas - PROMAD, destinado ao desenvolvimento das-ações de redução da demanda de drogas; II - acompanhar o desenvolvimento das ações de fiscalização e repressão, executadas pelo Estado e pela União; e HI - propor, ao Prefeito e à Câmara Municipal, as medidas que, assegurem o cumprimento dos compromissos assumidos mediante a instituição desta lei. $ 1º. O ComapD deverá avaliar, periodicamente, a conjuntura municipal, .mantendo atualizados o Prefeito e a Câmara Municipal, quanto ao resultado de suas ações. , , NR 8 2º. Com a finalidade de contribuir para o aprimoramento dos Sistemas Nacional e Estadual sobre Drogas, o COMAD, por meio da remessa de relatórios frequentes, deverá manter a Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas - SENAD, € O -Conselho Estadual sobre Drogas '- CONED, permanentemente informados sobre os. aspectos de interesse relacionados à sua atuação. Art. 3" O COMAD fica assim constituído: I. Presidente; IH. Secretário-Executivo; e HI. Membros. $ 1º. Os conselheiros, cujas nomeações serão publicadas em Diário Oficial -do Município, terão mandato de 02 (dois) anos, permitida a sua recondução por igual período. de dos temas Consultores, a $ 2º. Sempre que se faça necessário, em função da tecnici em desenvolvimento, o Conselho poderá contar com a participação serem indicados pelo Presidente do CONAD e nomeados pelo Prefeito $ 3º. O Presidente do Conselho será nomeado mediante eleição entre os conselheiros efetivos. É Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO . CNPJ 48.664.304/0001-80 $ 4º. Poderão compor o COMAD, representantes dos seguintes segmentos: I- Representantes da Prefeitura a) Secretaria Municipal de Saúde b) Secretaria Municipal de Ação Social e Desenvolvimento Humano c) Secretaria Municipal de Educação II - Representantes da Sociedade Organizada: a) Juízo de Direito da Comarca. b) Promotoria de Justiça e) Delegado de Polícia. d) Autoridade da Polícia Militar . e) Autoridade ligada ao Serviço Militar Obrigatório (Junta do Serviço Militar) f) Líderes Comunitários Momo g) Clubes de Serviço h) Conselho Tutelar i) Instituições Religiosas )) Organizações Não Governamentais - ONGs. Art. 4º O COMAD fica assim organizado: I. Plenário; II. Presidência; HI. Secretaria-Executiva; e IV. Comitê-REMAD. Parágrafo único. O detalhamento da organização do COMAD será objeto do “respectivo Regimento Interno. Art. 5" As despesas decorrentes da presente lei serão atendidas por verbas próprias do orçamento municipal, que poderão ser suplémentadas. $ 1º. O CoMaAD deverá providenciar a imediata instituição do REMAD - - Recursos Municipais sobre Drogas; fundo que, constituído com base nas verbas próprias do orçamento do município e em recursos suplementares, será destinado, com exchisividade, ao atendimento das despesas geradas pelo PROMAD. . $ 2º. O REMAD será gerido pela Secretaria Municip incumbirá da execução orçamentária e do cronograma físico- orçamentária anual, a ser aprovada pelo Plenário. Finanças, que se anogiro da proposta Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO . CNPJ 48.664.304/0001-80 8 3º. O detalhamento da constituição e gestão do REMAD, assim como de todo aspecto que a este fundo diga respeito, constará do Regimento Interno do COMAD. Art. 6º As funções de conselheiro não serão remuneradas, porém consideradas de relevante serviço público. Parágrafo único. A relevância a que se refere o presente artigo será -atestada por meio de certificado expedido pelo Prefeito, mediante “indicação do Presidente do Conselho. Art. 7º O COMAD providenciará as informações relativas à sua criação à SENAD e ao CONEN, visando sua integração aos Sistemas Nacional e Estadual sobre Drogas. Art. 8º O COMAD providenciará a elaboração do seu Regimento Interno. Art. 9" Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Guariba, 09 de Maio de 2013. ISCO DIAS MANÇANO JÚNIOR to do Município de Guariba Registráda e; o próprio, afixado na sede da Prefeitura Municipal, no lugar de costume e/ mandado] publicar nó) Jornal “Guariba Notícias”, na data de sua ânica do Município. Diretora de Gestão Pública Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br