| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2686 / 2013 |
| Date | 2013-05-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DE DISPONIBILIDADE DE CADEIRAS DE RODAS NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS E POSTOS DE ATENDIMENTO DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DO MUNICÍPIO DE GUARIBA. |
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Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 LEI Nº 2.686 — DE 20 DE MAIO DE 2.013 "DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DE DISPONIBILIDADE DE CADEIRAS DE RODAS NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS E POSTOS DE ATENDIMENTO DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DO MUNICÍPIO DE GUARIBA.” Doutor Francisco Dias Mançano Júnior, Prefeito do Município de Guariba, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 73, inciso VI, da Lei Orgânica do Município, : FAZ SABER que a Câmara Municipal, em Sessão Ordinária realizada no dia 07 de Maio de 2.013, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte ... LEI: Artigo 1º - Ficam as agências bancárias e os postos de atendimentos das “instituições financeiras estabelecidos no Município de Guariba, -obrigados a disponibilizarem cadeiras de rodas para locomoção em seu interior, aos usuários idosos ou pessoas com mobilidade reduzida. Artigo 2º - As agências e postos de atendimentos deverão afixar cartaz na entrada dos estabelecimentos informando sobre a disponibilização das cadeiras de rodas. Artigo 3º - O descumprimento desta Lei acarretará a aplicação de multa diária de 100 (cem) UFESP. Artigo 4º - Fica estabelecido o prazo de 120(cento e vinte) dias, a partir da data da publicação, para as agências bancárias se adequarem ao disposto nesta Lei. Artigo 5º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei-no prazo de 60(sessenta) dias, a contar de sua publicação. Artigo 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas -as disposições em contrário. Guariba, 20 de Maio de 2013. ro próprio, afixado na sede da Prefeitura Municipal, no ado publicar no Jórnal “Guariba Notícias”, na data de sua ânica do Município. Diretor: Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guariba E guariba.sp.gov.br