| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2687 / 2013 |
| Date | 2013-05-22 |
| Ementa | AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITO ESPECIAL E ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 542.538,45 (QUINHENTOS E QUARENTA E DOIS MIL, QUINHENTOS E TRINTA E OITO REAIS E QUARENTA E CINCO CENTAVOS), VISANDO O ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL. |
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Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 LEI Nº 2.687 — DE 22 DE MAIO DE 2.013 AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITO ESPECIAL E ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE 542.538,45 (QUINHENTOS E QUARENTA E DOIS MIL UINHENTOS E TRINTA E OITO REAIS E QUARENTA E CINCO CENTAVOS), VISANDO O ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES E DE . CAPITAL A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Ordinária realizada no dia 21 de Maio de 2.013, APROVOU e eu — DR. FRANCISCO DIAS MANÇANO JUNIOR - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ... LEI: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar, no valor total de R$ 400.862,82 (Quatrocentos Mil, Oitocentos e Sessenta e Dois Reais e Oitenta e Dois Centavos), para empenho das despesas abaixo relacionadas: I — Implantação de sistema de segurança para instalação nas vias públicas “do Município, classificado e codificado como segue: HE ONCAnen ai 02.02.01 | Administração Ê | 04.122.0003.2.005.000 PRE 4.4.90.52 Equipamento e e Material Permanente Fa 154.000,00 II — Contratação de Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica, classificado e codificado como segue: Administração 04.122.0003.2.005,000 RES 13.3.90.39 | Outros Serviços de Terceiro — P. Jurídica RE. 64.999,00 HI — Aditamento do Processo de Licitação nº 154/2012, que objetiva a construção do Centro do Professor “Prof. Marlene Toniatti Garavello” e da sede Secretaria Municipal de Educação, classificado e codificado como segue: | Educação 02.07.01 am 4 12. 361 0016. 1 041, .000 44.90.51 Obras e Instalações ERA “175.863,82 Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840- 000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 IV -— Aquisição de cadeiras de rodas, cadeiras giratórias, balança infantil, balança adulta e ventilador de parede, classificado e codificado como segue: 02.05.01 Saúde 10.301.0014.2.015.000 44.90.52 | Equipamento e Material Permanente RE 6.000,00 Parágrafo Único — Os valores dos créditos abertos pelos Incisos 1, II, TI e IV serão cobertos com recursos provenientes de: a) anulação parcial de dotações do Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 275.863,82, classificadas e codificadas como segue: E 02.02.01 [Administração 04.122.0003.2.005.000 ARRRRRE 24 [3.3.90.47 Obrigações Tributarias e Contributivas REM 25.000,000 Es EITA NERO [Administração 45.90.61 ção de Móvei IRS - 100.000,00 ECanIentáriao [Finanças 04.123. 0007. 2. 009. 000 in 43 13.3.90.47 Obrigações Tributarias e Contributivas 20.000,000 | 1. 361. 0016. 2. 07. 7.000 122 3.3.90.36 Outros Servi rviços de Terceiro — P. Física RSS 175.863,82 020701 | Saúde no | 10. 30. 0014.2015. .000 atire EA : 12.500.36 Outros Serviços de Terceiro — P. Física [| 6.000,00 02.11 ] Industria e Comércio | 223 ços de Terceiro — P. Jurídica “E 0211 — (22.661. 003120290 000 33.90.39 [Outros Servi - 25.000,00 | Industria e Comércio 2, 661.0031. 2. 029. 000. infáie 224 14.4.90.52 | Equipamento e Material Permanente “E Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal; 49 E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 | Esportes 27.812.0032.1.055.000 Fica 3.3.90.30 | Material de Consumo 230 Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar crédito especial, no valor total de R$ 141.675,63 (Cento e Quarenta e Um Mil, Seiscentos e - Setenta e Cinco Reias e Sessenta e Três Centavos), para execução das seguintes obras: I — Aquisição de materiais de consumo para o ensino fundamental, classificado e codificado como segue: E OC 02.07.02 [Educação 12.365.0017.2.040.000 RiCHAG | Nova 3.3.90.30 [Material de Consumo II — Aditamento do Processo de Licitação nº 070/2012 — Tomada de Preços nº 007/2012, que objetiva a ampliação da EMEB “Amaral Vaz Meloni”, classificado e - codificado como segue: [Educação Nova 34.884,61] 44.90.51 Obras e Serviços III — Aditamento do Processo de Licitação nº 246/2012 — Tomada de Preços nº 025/2012, para aumento do muro da EMEB “SARGENTO EDGARD PONTIERV”, classificado e codificado como segue: Ta) H Educação ] | 12.365.0021.1.034.000 PERNAS Nova ] o | [Obras e Serviços 15.472,63] O rig 02.07.04 Parágrafo Único — O valor dos créditos criados pelos Incisos 1, II e III serão cobertos com recursos provenientes da anulação parcial de dotações do Orçamento “Geral do Município, classificadas e codificadas como segue: Nest 02.07.02 | Educação 12.365.0017.2.040.000 E 142 3.3.90.36 TOutros Serviços de Terceiro — P. Física 50.357,24 12.365.0017.2.040.000 7:88 1300 4.4.90.52 Equipamento e Material Permanente 4.106,02 Vá: Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 IV — Ampliação do PSF “Sebastião Bandeira”, classificado e codificado como segue. ] Saúde 10.301.0014 [4.4.90.51 e] 87.212,37 Parágrafo Único — O valor do crédito criado pelo Inciso IV será coberto com recursos provenientes de: - | Obras e Serviços Ê a) anulação parcial de dotações do Orçamento Geral do Município, classificadas e codificadas como segue: 02.05.01 RO Saúde 10.301.0014.2.015.000 icha 84 [3.3.90.30 Material de Consumo . b) excesso de arrecadação no valor de R$ 81.000,00 (Oitenta e Um Mil Reais), a se verificar no presente exercício, motivado pelo repasse voluntário do FNS — Fundo Nacional de Saúde. Artigo 3º - As anulações e excessos de arrecadação, constantes da presente lei são realizados em conformidade com os Incisos II e III, do Parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964. Artigo 4º - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, I e II da Constituição Federal que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada a proceder a inclusão do presente programa nos anexos da Lei nº 2.340, de 13 “de julho de 2009, que aprovou o Plano Plurianual para o quadriênio 2010/2013, bem como a inclusão nos anexos da Lei nº 2.629, de 27 de setembro de 2012, que Estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o corrente exercício. Artigo 5º - A abertura dos créditos será promovida por Decreto do Executivo Municipal. Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando- se as demais disposições em contrário. , Prefeitura Municipal de Guariba, em 22 de Maio de 2.013. DR. sas DIAS MANÇANO JUNIOR Prefeito do Município de Guariba Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 | 7 ado na sede da Prefeitura Municipal, no lugar de costume e, mandado publigar no y i dtícias”, na data de sua conclusão, nos termos ROS À Diretora de Gestão Pública Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br