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norma nº 2687/2013

Tipo Lei
Número / Ano 2687 / 2013
Date 2013-05-22
EmentaAUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITO ESPECIAL E ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 542.538,45 (QUINHENTOS E QUARENTA E DOIS MIL, QUINHENTOS E TRINTA E OITO REAIS E QUARENTA E CINCO CENTAVOS), VISANDO O ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL.
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Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
LEI Nº 2.687 — DE 22 DE MAIO DE 2.013
AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITO ESPECIAL E ABERTURA DE
CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO
VALOR DE 542.538,45 (QUINHENTOS E QUARENTA E DOIS MIL
UINHENTOS E TRINTA E OITO REAIS E QUARENTA E CINCO
CENTAVOS), VISANDO O ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES E DE
. CAPITAL
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Ordinária
realizada no dia 21 de Maio de 2.013, APROVOU e eu — DR. FRANCISCO DIAS
MANÇANO JUNIOR - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ...
LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar, no valor total de R$ 400.862,82 (Quatrocentos Mil, Oitocentos e Sessenta e
Dois Reais e Oitenta e Dois Centavos), para empenho das despesas abaixo relacionadas:
I — Implantação de sistema de segurança para instalação nas vias públicas
“do Município, classificado e codificado como segue:
HE ONCAnen ai 02.02.01 | Administração Ê |
04.122.0003.2.005.000 PRE
4.4.90.52 Equipamento e e Material Permanente Fa 154.000,00
II — Contratação de Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica, classificado e
codificado como segue:
Administração
04.122.0003.2.005,000 RES
13.3.90.39 | Outros Serviços de Terceiro — P. Jurídica RE. 64.999,00
HI — Aditamento do Processo de Licitação nº 154/2012, que objetiva a
construção do Centro do Professor “Prof. Marlene Toniatti Garavello” e da sede
Secretaria Municipal de Educação, classificado e codificado como segue:
| Educação
02.07.01
am 4
12. 361 0016. 1 041, .000
44.90.51 Obras e Instalações ERA “175.863,82
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840- 000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
IV -— Aquisição de cadeiras de rodas, cadeiras giratórias, balança infantil,
balança adulta e ventilador de parede, classificado e codificado como segue:
02.05.01 Saúde
10.301.0014.2.015.000
44.90.52 | Equipamento e Material Permanente RE 6.000,00
Parágrafo Único — Os valores dos créditos abertos pelos Incisos 1, II, TI e
IV serão cobertos com recursos provenientes de:
a) anulação parcial de dotações do Orçamento Geral do Município, no
valor de R$ 275.863,82, classificadas e codificadas como segue:
E 02.02.01 [Administração
04.122.0003.2.005.000 ARRRRRE 24
[3.3.90.47 Obrigações Tributarias e Contributivas REM 25.000,000
Es EITA NERO [Administração
45.90.61 ção de Móvei IRS - 100.000,00
ECanIentáriao [Finanças
04.123. 0007. 2. 009. 000 in 43
13.3.90.47 Obrigações Tributarias e Contributivas 20.000,000 |
1. 361. 0016. 2. 07. 7.000 122
3.3.90.36 Outros Servi rviços de Terceiro — P. Física RSS 175.863,82
020701
| Saúde no |
10. 30. 0014.2015. .000 atire EA :
12.500.36 Outros Serviços de Terceiro — P. Física [| 6.000,00
02.11 ] Industria e Comércio
| 223
ços de Terceiro — P. Jurídica “E
0211
—
(22.661. 003120290 000
33.90.39 [Outros Servi
- 25.000,00
| Industria e Comércio
2, 661.0031. 2. 029. 000. infáie 224
14.4.90.52 | Equipamento e Material Permanente “E
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal; 49
E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
| Esportes
27.812.0032.1.055.000 Fica
3.3.90.30 | Material de Consumo
230
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar crédito
especial, no valor total de R$ 141.675,63 (Cento e Quarenta e Um Mil, Seiscentos e
- Setenta e Cinco Reias e Sessenta e Três Centavos), para execução das seguintes obras:
I — Aquisição de materiais de consumo para o ensino fundamental,
classificado e codificado como segue:
E OC 02.07.02 [Educação
12.365.0017.2.040.000 RiCHAG | Nova
3.3.90.30 [Material de Consumo
II — Aditamento do Processo de Licitação nº 070/2012 — Tomada de Preços
nº 007/2012, que objetiva a ampliação da EMEB “Amaral Vaz Meloni”, classificado e
- codificado como segue:
[Educação
Nova
34.884,61]
44.90.51 Obras e Serviços
III — Aditamento do Processo de Licitação nº 246/2012 — Tomada de Preços
nº 025/2012, para aumento do muro da EMEB “SARGENTO EDGARD PONTIERV”,
classificado e codificado como segue:
Ta) H Educação ]
| 12.365.0021.1.034.000 PERNAS Nova ] o |
[Obras e Serviços 15.472,63]
O rig 02.07.04
Parágrafo Único — O valor dos créditos criados pelos Incisos 1, II e III
serão cobertos com recursos provenientes da anulação parcial de dotações do Orçamento
“Geral do Município, classificadas e codificadas como segue:
Nest 02.07.02 | Educação
12.365.0017.2.040.000 E 142
3.3.90.36 TOutros Serviços de Terceiro — P. Física
50.357,24
12.365.0017.2.040.000 7:88 1300
4.4.90.52 Equipamento e Material Permanente
4.106,02
Vá:
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
IV — Ampliação do PSF “Sebastião Bandeira”, classificado e codificado
como segue.
] Saúde
10.301.0014
[4.4.90.51
e] 87.212,37
Parágrafo Único — O valor do crédito criado pelo Inciso IV será coberto
com recursos provenientes de: -
| Obras e Serviços Ê
a) anulação parcial de dotações do Orçamento Geral do Município,
classificadas e codificadas como segue:
02.05.01
RO Saúde
10.301.0014.2.015.000 icha 84
[3.3.90.30 Material de Consumo
. b) excesso de arrecadação no valor de R$ 81.000,00 (Oitenta e Um Mil
Reais), a se verificar no presente exercício, motivado pelo repasse voluntário do FNS —
Fundo Nacional de Saúde.
Artigo 3º - As anulações e excessos de arrecadação, constantes da presente
lei são realizados em conformidade com os Incisos II e III, do Parágrafo 1º, do Artigo 43,
da Lei Federal nº 4.320/1964.
Artigo 4º - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, I e II da Constituição
Federal que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal
autorizada a proceder a inclusão do presente programa nos anexos da Lei nº 2.340, de 13
“de julho de 2009, que aprovou o Plano Plurianual para o quadriênio 2010/2013, bem
como a inclusão nos anexos da Lei nº 2.629, de 27 de setembro de 2012, que Estabeleceu
as diretrizes orçamentárias para o corrente exercício.
Artigo 5º - A abertura dos créditos será promovida por Decreto do
Executivo Municipal.
Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-
se as demais disposições em contrário. ,
Prefeitura Municipal de Guariba, em 22 de Maio de 2.013.
DR. sas DIAS MANÇANO JUNIOR
Prefeito do Município de Guariba
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
| 7 ado na sede da Prefeitura Municipal, no lugar de
costume e, mandado publigar no y i dtícias”, na data de sua conclusão, nos termos
ROS À
Diretora de Gestão Pública
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br

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