| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 2688 / 2013 |
| Date | 2013-05-28 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DE SALÁRIOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, PARA A RECOMPOSIÇÃO DAS PERDAS INFLACIONÁRIAS, ASSEGURADA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM O REAJUSTE DE 7,60%, A PARTIR DE 1° DE MAIO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 LEI COMPLEMENTAR Nº 2.688 — DE 28 DE MAIO DE 2.013 LEI COMPLEMENTAR IN 2.009 —11L 40 bia DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DE SALÁRIOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, PARA A RECOMPOSIÇÃO DAS PERDAS INFLACIONAÁRIAS, ASSEGURADA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM O REAJUSTE DE 7,60%, A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2013, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS Dr. Francisco Dias Mançano Júnior, Prefeito do Município de Guariba, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI, do artigo 73, da Lei Orgânica do Município, Faz saber que a Câmara Municipal, em Sessão Extraordinária realizada no dia 24 de Maio de 2.013, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte ... LEI COMPLEMENTAR: Art. 1º. Para a revisão geral anual da remuneração dos servidores municipais, com fundamento no inciso X, do artigo 37, da Constituição Federal, a partir de 1º de maio de 2.013, ficam reajustados em 7,60%, os valores nominais das faixas referenciais do Quadro Geral de Pessoal, neste compreendidos 6,49% de atualização monetária, para a recomposição das perdas inflacionárias, com base na variação anual e acumulada do IPCA do IBGE, no período de abril/2012 a março/2013, prevalecendo a diferença percentual de 1,11%, como aumento ou ganho real dos salários mensais. Art. 2º. Aplicam-se, as disposições do artigo anterior, nas mesmas bases, condições, percentual e data, a qualquer espécie do sistema remuneratório, como vencimentos de funcionários, proventos de aposentadoria, salários dos servidores em geral, inclusive, os contratados temporariamente, e às pensões, normais e vitalícias, pagas pela Prefeitura. Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta lei complementar correrão à conta de dotações próprias consignadas no Orçamento Geral do Município, para o exercício financeiro de 2.013, suplementadas se houver necessidade, na forma da legislação em vigor. Art. 4º. Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de maio de 2.013. Registrad 4 próprio e mandado publicar no Jornal “Guariba Notícias”, nos rica do Município. MERI Diretora de Gestão Pública Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br