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norma nº 2688/2013

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 2688 / 2013
Date 2013-05-28
EmentaDISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DE SALÁRIOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, PARA A RECOMPOSIÇÃO DAS PERDAS INFLACIONÁRIAS, ASSEGURADA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM O REAJUSTE DE 7,60%, A PARTIR DE 1° DE MAIO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
LEI COMPLEMENTAR Nº 2.688 — DE 28 DE MAIO DE 2.013
LEI COMPLEMENTAR IN 2.009 —11L 40 bia
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DE SALÁRIOS DOS SERVIDORES
MUNICIPAIS, PARA A RECOMPOSIÇÃO DAS PERDAS INFLACIONAÁRIAS,
ASSEGURADA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM O REAJUSTE DE 7,60%, A
PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2013, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Dr. Francisco Dias Mançano Júnior, Prefeito do Município de Guariba,
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI, do artigo 73, da Lei
Orgânica do Município,
Faz saber que a Câmara Municipal, em Sessão Extraordinária realizada no
dia 24 de Maio de 2.013, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte ...
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º. Para a revisão geral anual da remuneração dos servidores
municipais, com fundamento no inciso X, do artigo 37, da Constituição Federal, a partir de 1º de
maio de 2.013, ficam reajustados em 7,60%, os valores nominais das faixas referenciais do
Quadro Geral de Pessoal, neste compreendidos 6,49% de atualização monetária, para a
recomposição das perdas inflacionárias, com base na variação anual e acumulada do IPCA do
IBGE, no período de abril/2012 a março/2013, prevalecendo a diferença percentual de 1,11%,
como aumento ou ganho real dos salários mensais.
Art. 2º. Aplicam-se, as disposições do artigo anterior, nas mesmas bases,
condições, percentual e data, a qualquer espécie do sistema remuneratório, como vencimentos de
funcionários, proventos de aposentadoria, salários dos servidores em geral, inclusive, os
contratados temporariamente, e às pensões, normais e vitalícias, pagas pela Prefeitura.
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta lei complementar
correrão à conta de dotações próprias consignadas no Orçamento Geral do Município, para o
exercício financeiro de 2.013, suplementadas se houver necessidade, na forma da legislação em
vigor.
Art. 4º. Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de maio de 2.013.
Registrad 4 próprio e mandado publicar no Jornal “Guariba Notícias”, nos
rica do Município.
MERI
Diretora de Gestão Pública
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br

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