| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2689 / 2013 |
| Date | 2013-05-28 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO MENSAL DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DE GUARIBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 LEINº 2.689 - DE 28 DE MAIO DE 2.013 DISPOE SOBRE A REMUNERAÇÃO MENSAL DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DE GUARIBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Extraordinária realizada no dia 24 de Maio de 2013, APROVOU e eu —- DR. FRANCISCO DIAS MANÇANO JUNIOR, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte ... LEI: Artigo 1º - A remuneração mensal dos membros do Conselho Tutelar passa a ser de R$ 1.444,66 (um mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais e sessenta e seis centavos), de conformidade com o disposto no Artigo 42, da Lei nº 2.047, de 11 de Março de 2.005. Parágrafo Único - Para efeitos de calculo da remuneração mensal de que trata o caput deste Artigo, foi utilizado o percentual de 6,49% de atualização monetária, com base na variação anual e acumulada do IPCA do IBGE, no período de abril/2012 a março/2013, prevalecendo a diferença percentual de 1,11%, como aumento ou ganho real dos salários mensais. Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir do dia 01 de Maio de 2.013. Artigo 3º - Ficam revogadas as demais disposições em contrário. Guariba, 28 de Maio de 2.013. DR. FRANCISSO DIAS MANÇANO JUNIOR Prefeito do Município de Guariba Registrada êm liyfó próprio e mandado publicar no Jornal “Guariba . Diretora de Gestão Pública Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br