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norma nº 2689/2013

Tipo Lei
Número / Ano 2689 / 2013
Date 2013-05-28
EmentaDISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO MENSAL DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DE GUARIBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
LEINº 2.689 - DE 28 DE MAIO DE 2.013
DISPOE SOBRE A REMUNERAÇÃO MENSAL DOS MEMBROS DO
CONSELHO TUTELAR DE GUARIBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão
Extraordinária realizada no dia 24 de Maio de 2013, APROVOU e eu —- DR.
FRANCISCO DIAS MANÇANO JUNIOR, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo
a seguinte ...
LEI:
Artigo 1º - A remuneração mensal dos membros do Conselho Tutelar passa
a ser de R$ 1.444,66 (um mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais e sessenta e seis
centavos), de conformidade com o disposto no Artigo 42, da Lei nº 2.047, de 11 de Março
de 2.005.
Parágrafo Único - Para efeitos de calculo da remuneração mensal de que
trata o caput deste Artigo, foi utilizado o percentual de 6,49% de atualização monetária,
com base na variação anual e acumulada do IPCA do IBGE, no período de abril/2012 a
março/2013, prevalecendo a diferença percentual de 1,11%, como aumento ou ganho real
dos salários mensais.
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo
seus efeitos a partir do dia 01 de Maio de 2.013.
Artigo 3º - Ficam revogadas as demais disposições em contrário.
Guariba, 28 de Maio de 2.013.
DR. FRANCISSO DIAS MANÇANO JUNIOR
Prefeito do Município de Guariba
Registrada êm liyfó próprio e mandado publicar no Jornal “Guariba
. Diretora de Gestão Pública
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br

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