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norma nº 2691/2013

Tipo Lei
Número / Ano 2691 / 2013
Date 2013-06-06
EmentaAUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 127.978,45 (CENTO E VINTE E SETE MIL, NOVECENTOS E SETENTA E OITO REAIS E QUARENTA E CINCO CENTAVOS), VISANDO O ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL.
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Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
LEI Nº 2.691 — DE 06 DE JUNHO DE 2.013
AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO GERAL
DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 127.978,45 (CENTO E VINTE E SETE MIL,
NOVECENTOS E SETENTA E OITO REAIS E QUARENTA E CINCO
CENTAVOS), VISANDO O ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES E DE
CAPITAL
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Ordinária
realizada no dia 04 de Junho de 2.013, APROVOU e eu — DR. FRANCISCO DIAS
MANÇANO JUNIOR - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ...
LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar crédito
especial no Orçamento Geral do Município, no valor total de R$ 127.978,45 (Cento e
Vinte e Sete Mil, Novecentos e Setenta e Oito Reais e Quarenta e Cinco Centavos), para
empenho das despesas abaixo relacionadas:
I — Aquisição de equipamentos e materiais permanentes para o IGD-PBF
(Programa Bolsa Família), classificado e codificado como segue:
| Fundo Municipal de Assistência
08.244.0027.049.000 E Nova
4.4.90.52 Equipamento e Material Permanente
20.000,00 |
102.13 | Fundo Municipal de Assistência
08.244.0027.049.000 Nova
4.4.90.52 | Equipamento e Material Permanente
33.678,45
Parágrafo Unico — Os valores dos créditos criados pelo presente Inciso
serão cobertos com recursos provenientes de:
a) anulação parcial de dotações do Orçamento Geral do Município,
constantes da ficha do Programa IGD-SUAS, classificadas e codificadas como segue:
HemmentARgaE 02.13 | Fundo Municipal de Assistência |
08.244.0027.049.000 Richa] 1302
4.4.90.52 | Equipamento e Material Permanente “RT 20.000,00
b) excesso de arrecadação no valor de R$ 33.678,45 (Trinta e Três Mil,
Seiscentos e Setenta e Oito Reais e Quarenta e Cinco Centavos), a se verificar no presejte
exercício, motivado pelo repasse voluntário do Programa Bolsa Família do Goveino
Federal.
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal,
E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
II — Aquisição de materiais de consumo, classificado e codificado como
segue:
d 02.07.03 Despesa Educação — Não Ensino
12.306.0018.2.019.000 Nova
3.3.90.30 Material de Consumo 74.300,00
Parágrafo Único - O valor do crédito criado pelo presente Inciso será
coberto com recursos provenientes da anulação parcial de dotações do Orçamento Geral
do Município, classificadas e codificadas como segue:
| Despesa Educação — Não Ensino |
É 150 l
É 74.300,00
Artigo 2º - As anulações e excessos de arrecadação, constantes da presente
lei são realizados em conformidade com os Incisos II e III, do Parágrafo 1º, do Artigo 43,
da Lei Federal nº 4.320/1964.
12.306. 0018.2.019: 000.
Material de Consumo
Artigo 3º - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, 1 e II da Constituição
Federal que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal
autorizada a proceder a inclusão do presente programa nos anexos da Lei nº 2.340, de 13
de julho de 2009, que aprovou o Plano Plurianual para o quadriênio 2010/2013, bem
como a inclusão nos anexos da Lei nº 2.629, de 27 de setembro de 2012, que estabeleceu
as diretrizes orçamentárias para o corrente exercício.
Artigo 4º - A abertura dos créditos será promovida por Decreto do
Executivo Municipal.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-
se as demais disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Guariba, em 06 de Junho de 2.013.
Diretora de Gestão Pública
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br

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