| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2691 / 2013 |
| Date | 2013-06-06 |
| Ementa | AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 127.978,45 (CENTO E VINTE E SETE MIL, NOVECENTOS E SETENTA E OITO REAIS E QUARENTA E CINCO CENTAVOS), VISANDO O ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL. |
| native_id | 2939 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2
Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 LEI Nº 2.691 — DE 06 DE JUNHO DE 2.013 AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 127.978,45 (CENTO E VINTE E SETE MIL, NOVECENTOS E SETENTA E OITO REAIS E QUARENTA E CINCO CENTAVOS), VISANDO O ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Ordinária realizada no dia 04 de Junho de 2.013, APROVOU e eu — DR. FRANCISCO DIAS MANÇANO JUNIOR - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ... LEI: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar crédito especial no Orçamento Geral do Município, no valor total de R$ 127.978,45 (Cento e Vinte e Sete Mil, Novecentos e Setenta e Oito Reais e Quarenta e Cinco Centavos), para empenho das despesas abaixo relacionadas: I — Aquisição de equipamentos e materiais permanentes para o IGD-PBF (Programa Bolsa Família), classificado e codificado como segue: | Fundo Municipal de Assistência 08.244.0027.049.000 E Nova 4.4.90.52 Equipamento e Material Permanente 20.000,00 | 102.13 | Fundo Municipal de Assistência 08.244.0027.049.000 Nova 4.4.90.52 | Equipamento e Material Permanente 33.678,45 Parágrafo Unico — Os valores dos créditos criados pelo presente Inciso serão cobertos com recursos provenientes de: a) anulação parcial de dotações do Orçamento Geral do Município, constantes da ficha do Programa IGD-SUAS, classificadas e codificadas como segue: HemmentARgaE 02.13 | Fundo Municipal de Assistência | 08.244.0027.049.000 Richa] 1302 4.4.90.52 | Equipamento e Material Permanente “RT 20.000,00 b) excesso de arrecadação no valor de R$ 33.678,45 (Trinta e Três Mil, Seiscentos e Setenta e Oito Reais e Quarenta e Cinco Centavos), a se verificar no presejte exercício, motivado pelo repasse voluntário do Programa Bolsa Família do Goveino Federal. Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 II — Aquisição de materiais de consumo, classificado e codificado como segue: d 02.07.03 Despesa Educação — Não Ensino 12.306.0018.2.019.000 Nova 3.3.90.30 Material de Consumo 74.300,00 Parágrafo Único - O valor do crédito criado pelo presente Inciso será coberto com recursos provenientes da anulação parcial de dotações do Orçamento Geral do Município, classificadas e codificadas como segue: | Despesa Educação — Não Ensino | É 150 l É 74.300,00 Artigo 2º - As anulações e excessos de arrecadação, constantes da presente lei são realizados em conformidade com os Incisos II e III, do Parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964. 12.306. 0018.2.019: 000. Material de Consumo Artigo 3º - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, 1 e II da Constituição Federal que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada a proceder a inclusão do presente programa nos anexos da Lei nº 2.340, de 13 de julho de 2009, que aprovou o Plano Plurianual para o quadriênio 2010/2013, bem como a inclusão nos anexos da Lei nº 2.629, de 27 de setembro de 2012, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o corrente exercício. Artigo 4º - A abertura dos créditos será promovida por Decreto do Executivo Municipal. Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando- se as demais disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Guariba, em 06 de Junho de 2.013. Diretora de Gestão Pública Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br