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norma nº 2692/2013

Tipo Lei
Número / Ano 2692 / 2013
Date 2013-06-06
EmentaDISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS PARA OBTENÇÃO DE ACESSO À INFORMAÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GUARIBA, À LUZ DA LEI FEDERAL N° 12527 DE 18/11/2011, REGULAMENTADA PELO DECRETO FEDERAL N° 7724 DE 16/05/2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
LEINº 2.692 — DE 06 DE JUNHO DE 2.013
DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS PARA
OBTENÇÃO DE ACESSO À INFORMAÇÃO, NO AMBITO DO MUNICÍPIO DE
GUARIBA, À LUZ DA LEI FEDERAL Nº 12.527, DE 18/11/2011
REGULAMENTADA PELO DECRETO FEDERAL Nº 7.724, DE 16/05/2012, E
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Doutor Francisco Dias Mançano Júnior, Prefeito do Município de
Guariba, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 73, inciso
VI, da Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em Sessão Ordinária realizada
no dia 04 de Junho de 2.013, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte ...
LEI:
Capítulo I
Das Disposições Preliminares
Art. 1º, Esta lei regula os procedimentos administrativos para obtenção
de acesso à informação, no âmbito do Município de Guariba, à luz da Lei federal nº 12.527,
de 18/11/2011, regulamentada pelo Decreto federal nº 7.724, de 16/05/2012.
Parágrafo único. Para a consecução de seus objetivos, esta lei reger-se-
á pelos seguintes princípios:
I — a publicidade dos atos e documentos que tramitam perante o
Município de Guariba consubstancia regra de atuação, ao passo que o sigilo das
informações se engajará em hipóteses específicas e excepcionais, tratadas nesta lei;
II — as hipóteses excepcionais de sigilo das informações estarão firmadas
no princípio da indisponibilidade do interesse público e da prevalência deste sobre
interesses meramente privados; e.
É)
HI - a utilização gradual e crescente de meios .de comunicação
viabilizados pela tecnologia da informação.
Art. 2º. Fica criado junto ao Setor de Secretaria e Expedientego
Departamento de Gestão Pública, na Secretaria de Administração Geral, de que ffata
artigo 6º, inciso II, item 2, letra “a”, da Lei Complementar nº 2.679, de 28 de Março d
2013, o Serviço de Informações ao Cidadão — SIC — acessível via web, no endereç
eletrônico: www.guariba.sp.gov.br, ou através do protocolo geral, na sede da Prefeitu
destinado a:
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br
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I— atender e orientar o público quanto ao acesso a informações;
II — disponibilizar informações em conformidade com a Lei federal nº
12.527, de 28/11/2011, por meio eletrônico;
KI — informar sobre a tramitação de documentos nas respectivas
unidades administrativas; e,
IV — receber e registrar os pedidos de acesso à informação, por meio
físico ou virtual.
Capítulo II
Das Informações de Interesse Público
Art. 3º, Consideram-se informações de interesse público as que sejam
correlatas à estrutura organizacional deste Município, nestas incluídas as de acesso aos
serviços públicos, aos locais de atendimento público, bem como à relação de despesas,
repasses e transferências, incluindo-se, neste aspecto, os procedimentos de licitação, de
desapropriação, de convênios e contratos administrativos.
& 1º. Para efeito de acesso às informações de interesse público,
dispensar-se-á qualquer motivação ou justificativa por parte do cidadão interessado, salvo se
houver evidências de mera intenção de perturbar a ordem pública e prejudicar o bom
andamento dos serviços administrativos.
& 2º. Quando a informação pretendida não estiver disponível no sítio
eletrônico deste Município, a pessoa interessada deverá dirigir-se ao Serviço de Informações
ao Cidadão — SIC -,para preenchimento de formulário padrão, contendo o seu nome,
endereço, número de documento de identificação válido, a especificação e a motivação do
pedido, de forma clara e precisa.
83º. Não sendo possível conceder o acesso imediato à informação, o
Serviço de Informações ao Cidadão — SIC — deverá:
I — receber o requerimento, lançar em sistema informatizado do SIC,
emitir o número de protocolo e encaminhá-lo à unidade administrativa responsável pela
informação requerida, que deverá no prazo de 20 dias, a contar do recebimento,
disponibilizá-la para a pessoa interessada;
II — indicar as razões de fato ou de direito da recusa, total owparcial, do
acesso pretendido pela pessoa interessada, quando se tratar de informação i
inconclusa ou classificada como sigilosa.
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84º. Quando não for autorizado o acesso por motivação expressa no
inciso II, do parágrafo anterior, o requerente deverá ser informado sobre a possibilidade de
recurso, prazos e condições para sua interposição, devendo, ainda, ser indicada a autoridade
competente para sua apreciação.
Art. 4º. Não serão atendidos pedidos de acesso à informação, genéricos,
desproporcionais ou desarrazoados, ou que exijam trabalhos adicionais de análise,
interpretação, consolidação de dados, busca e desentranhamento de arquivos muito antigos e
informações, ou qualquer outro serviço de produção ou tratamento de dados, que não seja de
competência deste Município.
Art. 5º. O serviço de busca e fornecimento de informações é gratuito,
salvo em caso de cópias ou impressão de documentos, cujo valor do custo efetivo de
reprodução gráfica será fixado em decreto do Chefe do Executivo, para ressarcimento das
despesas públicas, na forma da legislação municipal em vigor.
& 1º. Estará isento de ressarcir os custos previstos no “caput” deste
artigo todo aquele cuja situação econômica não lhe permita fazê-lo sem prejuízo do sustento
próprio ou da família, declarada nos termos da Lei federal nº 7.1 15, de 29/08/1983.
8 2º. As cópias impressas serão fornecidas ao requerente após a
comprovação do pagamento do valor cobrado como preço público ou tarifa, em guia própria
de arrecadação municipal, que será fixado na forma do “caput” deste artigo.
Art. 6º. Para facilitar e assegurar o amplo acesso aos dados
disponibilizados no sítio eletrônico deste Município, o interessado deverá acessar o
endereço eletrônico: www.guariba.sp.gov.br, em cujo portal será inserido, gradativamente e
de forma temática, entre outros:
I — a listagem de endereço e telefones de equipamentos públicos e
serviços;
Ha gestão participativa e o controle social;
II — o guia de serviços públicos;
IV —a orientação para emissão de documentos “on-line”;
V-—os atos administrativos e a legislação municipal;
VI — as licitações públicas, inclusive processos de dispensá e
inexigibilidade;
VII — a forma de acesso a processos administrativos;
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VIII — os processos seletivos e os concursos públicos;
IX — os dados censitários e os indicadores municipais;
X — os espaços de interlocução entre o cidadão e a Administração;
>
XI — as perguntas e as respostas mais frequentes;
XII — o acompanhamento de programas e ações previstas no Plano
Plurianual (PPA).
Capítulo III
Das Informações de Interesse Privado
Art. 7º. Consideram-se informações de interesse privado aquelas que,
embora não sejam protegidas pelo interesse público na preservação de seu sigilo, reflitam a
tutela de interesses particulares ou pessoais do contribuinte ou do cidadão, a respeito do
qual foram, formalmente, requeridas.
8 1º. Para obtenção de informação de interesse privado, deverá o
requerente demonstrar o interesse, a adequação e a utilidade quanto ao acesso, explicitando
o motivo determinante de seu pedido, para que não evidencie mera intenção de perturbar a
ordem pública e de prejudicar o bom andamento dos serviços administrativos.
&2º. O requerimento de informação de interesse privado deverá ser
solicitado no protocolo geral do Serviço de Informações ao Cidadão — SIC — cabendo ao
requerente individualizar os documentos que pretende acessar.
Capítulo IV
Das Restrições de Acesso e da Proteção ao Sigilo
Art. 8º. São consideradas passíveis de restrição de acesso, no âmbito da
Administração pública municipal, duas categorias de documentos e informações:
I- sigilosos: aqueles submetidos, temporariamente, à restrição de acesso
público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Município;
II — pessoais: aqueles relacionados à pessoa natural identificada ou
identificável, relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como
por motivos políticos de cunho meramente pessoal, além das liberdades e dár ias
individuais, assim entendidos os contribuintes inscritos nos cadastros físico e/fiscal| do
Município.
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Parágrafo único. Cabe às secretarias municipais e aos órgãos
equivalentes, promover os estudos necessários à elaboração de tabela com a identificação de
documentos e informações sigilosas e pessoais, visando assegurar a sua proteção.
Art. 9º. Não poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela
judicial ou administrativa de direitos e garantias fundamentais.
Parágrafo único. Para os fins deste artigo, os documentos e
informações que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos
praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas, não poderão ser objeto
de restrição de acesso.
Art. 10, Consideram-se informações protegidas pelo sigilo todas aquelas
imprescindíveis à segurança da sociedade e do Município, assim como cujo acesso possa
prejudicar a tutela de interesses desta Municipalidade, de tal forma qualificadas ou
classificadas pelas respectivas secretarias municipais.
& 1º. Caberá à Procuradoria Geral do Município, através dos
procuradores municipais, a incumbência de esclarecer dúvidas e qualificar informações ou
documentos como sigilosos, na medida em que solicitada para essa finalidade pelas
respectivas secretarias municipais ou departamentos equivalentes.
82º. São atribuições sumárias da Procuradoria Geral do Município:
I — orientar a gestão transparente dos documentos, dados e informações
das secretarias municipais ou órgãos equivalentes, visando assegurar o amplo acesso e
divulgação;
IH — realizar estudos, em conjunto com as secretarias municipais,
departamentos equivalentes e demais assessorias internas, no sentido de organização e
adequação do arquivo público, visando a identificação e elaboração de tabela de
documentos e informações, sigilosas e pessoais;
III — atuar como segunda instância nos casos de recursos interpostos
relativos às solicitações de acesso a documentos e informações não atendidas ou
indeferidas, nos termos do $ 2º, do artigo 12, desta lei;
IV — planejar e propor, no prazo de noventa dias, os recursos
organizacionais, materiais e humanos, bem como as demais providências necessárias à
instalação e funcionamento do Serviço de Informações ao Cidadão — SIC, a que se refere o
artigo 2º, desta lei;
V — orientar e monitorar a implementação do disposto na Lei fedéra
12.527, de 18/11/2011, e no Decreto federal nº 58.052, de 16/05/2012, bem como inficar às
necessidades orçamentárias para a execução dessas medidas necessárias ao amplo acesso Je
divulgação de informações.
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83º. Para o perfeito cumprimento de suas atribuições, a Procuradoria
Geral do Município, através das secretarias municipais ou departamentos equivalentes,
poderá convocar servidores municipais que possam contribuir, com seus conhecimentos e
experiências, bem como constituir comissões e grupos de trabalho.
Art. 11. São informações ou documentos classificados como sigilosos
aqueles assim definidos pelo artigo 23, da Lei federal nº 12.527, de 18/11/201 1,
regulamentado pelo artigo 25, do Decreto federal nº 7.724, de 16/05/2012.
&1º. Para efeito de classificação de documentos e informações sigilosas
em poder das secretarias municipais ou órgãos equivalentes da Administração pública deste
Município, aplicar-se-ão, no que couberem, os mesmos critérios previstos nos artigos 31 e
seguintes, do Decreto estadual nº 58.052, de 16/05/2012.
8 2º. Os documentos e informações que puderem colocar em risco a
segurança do Prefeito, Vice-Prefeito e respectivos cônjuges e filhos serão classificados
como reservados e ficarão sob sigilo absoluto, até o término do mandato em exercício ou do
último mandato, em caso de reeleição, observadas as disposições pertinentes do Decreto
estadual nº 58.052, de 16/05/2012.
Capítulo V
Dos Recursos
Art. 12. Na hipótese de decisão denegatória de acesso às informações
solicitadas, bem como em quaisquer outros casos de restrição, inclusive de documentos,
poderá o interessado interpor recurso administrativo, motivadamente, no prazo de dez dias,
a contar da comunicação do indeferimento.
&1º. O recurso será dirigido à apreciação de pelo menos uma autoridade
hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada, que deverá instruir o processo
administrativo e se manifestar, após consulta ao agente que praticou o ato recorrido, no
prazo de cinco dias.
&2º. Se a autoridade hierarquicamente superior, de que trata o parágrafo
anterior, negar o acesso ao documento e informação, o interessado poderá recorrer à
Procuradoria Geral do Município, que julgará o recurso no prazo de dez dias, salvo motivo
justificado para prorrogação, por até igual período.
83º. Verificada a procedência das razões do recurso, a Pr
Geral do Município determinará ao órgão ou setor competente, que adote as pfovidk
necessárias para dar cumprimento ao disposto na Lei federal nº 12.527, de 18/11/2011.
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal,
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Art. 13. É direito de o requerente obter o teor da decisão que lhe
denegou acesso à informação ou documento público e, na hipótese de impedimento ou
restrição aos motivos que determinaram a negativa, assegurar-se-á a devolução do prazo
para interposição de recurso.
Capítulo VI
Das Disposições Finais
Art. 14. Cabe ao Gabinete do Prefeito e à Secretaria Municipal de
Administração Geral, através de suas respectivas unidades administrativas:
I — realizar campanha de abrangência municipal de fomento à cultura da
transparência na Administração pública municipal e conscientização do direito fundamental
de acesso à informação;
II — promover treinamento de servidores públicos, no que se refere ao
desenvolvimento de práticas relacionadas à transparência da Administração pública
municipal;
HI — definir as diretrizes da política municipal de arquivo público e
modernizar a gestão de documentos.
Parágrafo único. As diretrizes da política municipal, a que se refere o
inciso III, deste artigo, deverão ser definidas com vistas a gestão documental e a de proteção
especial a documentos de arquivos, como instrumento de apoio à Administração, à cultura,
ao desenvolvimento científico e como elementos de prova e informação, de acordo com as
disposições da Lei federal nº 8.159, de 08/01/1991.
Art. 15. A Procuradoria Geral do Município será responsável pela
aplicação da Lei federal nº 12.527, de 18/11/201 1, regulamentada pelo Decreto federal nº
7.724, de 16/05/2012, sem prejuízo da atuação dos órgãos de controle externo e interno do
Poder Executivo.
Art. 16. Esta lei entrará em vigor noventa dias após sua publicação,
prazo no qual será regulamentada, no que for necessário, mediante decreto do Poder
Executivo.
Guariba, 06 de Junho de 2013.
—Y
CISCO DIAS MANÇANO JÚNIOR
ito do Município de Guariba
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