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norma nº 2696/2013

Tipo Lei
Número / Ano 2696 / 2013
Date 2013-06-06
EmentaDISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA: GUARIBA DIGITAL, QUE VISA OFERECER ACESSO À INTERNET PÚBLICA E GRATUITA A TODA A POPULAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
LEI Nº 2.696 — DE 06 DE JUNHO DE 2.013
DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA: GUARIBA DIGITAL,
QUE VISA OFERECER ACESSO À INTERNET PÚBLICA E GRATUITA A
TODA A POPULAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Dr. Francisco Dias Mançano Júnior, Prefeito do Município de
Guariba, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 73, inciso
VI, da Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em Sessão Ordinária realizada
no dia 04 de Junho de 2.013, aprovou e ele sanciona é promulga a seguinte ...
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o programa de
inclusão digital municipal denominado: “Guariba Digital”, que visa oferecer acesso à
internet pública e gratuita a toda população, através de sistema de redes sem fio WI-FL.
Parágrafo único. Para projetar e construir rede adequada, ou ampliar a
existente, com a mais alta tecnologia em telecomunicação, a Administração municipal
deverá contratar empresa comprovadamente qualificada e capacitada, mediante prévio
certame de licitação.
Art. 2º. A adesão ao programa “Guariba Digital” é facultativo aos
munícipes interessados em utilizar-se desse benefício e será feita através de anuência por
meio de cadastro de adesão, cuja regulamentação, contendo os requisitos tecnológicos
mínimos de acesso à internet pública e gratuita, far-se-á por decreto do Executivo.
8 1º. Para inscrição e utilização do programa: “Guariba Digital”, o
munícipe interessado deverá preencher formulário próprio ou ficha de cadastro de adesão,
disponível no site: Www.guariba.sp.gov.br, imprimi-lo em duas vias e protocolá-lo no Setor
de Protocolo da Prefeitura, para encaminhamento ao Setor de Tecnologia da Informação,
junto à Secretaria de Administração Geral.
&2º. Para a instrução dos dados do cadastro de adesão e obter acesso à
rede, o munícipe interessado deverá:
I — juntar cópias do CPF, RG, comprovante de residência, aco: panhado
de documentos originais para efeito de autenticação pelo próprio servidor municipal;
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br
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CNPJ 48.664.304/0001-80
II — possuir computador com placa de rede e sistema operacional mínimo
compatível com Windows XP/Vista/Seven, ou Mac Os ou Linux, em condições de pleno
funcionamento.
83º. Após a homologação da inscrição pelo Setor de Tecnologia da
Informação, ocorrerá a liberação do código e senha de acesso à internet pública e gratuita,
de uso pessoal e intransferível, exclusivos para o usuário cadastrado, que deverá guardá-los
sob sigilo absoluto, podendo ser responsabilizado, administrativa e criminalmente, pelo uso
indevido dos mesmos.
Art. 3º. O programa “Guariba Digital” não obriga a Administração
municipal a prestar qualquer tipo de suporte técnico em sistema de rede interna aos
munícipes usuários ou às pessoas ligadas a eles, por meio de sistemas operacionais, Proxy,
Switchs, Hubs, dentre outros.
Parágrafo único. Sem prejuízo do disposto neste artigo, a
Administração Municipal assume somente a responsabilidade de fornecer sinal com padrão
de velocidade igual a 64 kbps, por ponto de acesso.
Art. 4º. O Poder Executivo realizará a implantação gradativa do
programa “Guariba Digital”, de acordo com as disponibilidades: financeira, orçamentária e
tecnológica, tendo como único objetivo a cobertura de toda a área residencial urbana da
cidade, para acesso à internet pública gratuita sem fio WI-FI.
Art. 5º. Para ser beneficiário do programa de inclusão digital municipal,
o munícipe interessado deverá atender aos seguintes requisitos:
I — estar quite com a obrigação de pagamento das parcelas mensais do
IPTU — Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, mediante a apresentação
do respectivo carne de arrecadação;
II — dispor e manter em condições de funcionamento os equipamentos
mínimos necessários, como computador e kit de acesso WI-FI WIRELESS, composto por
adaptador de rede, antena receptora com frequência de 2,4 GHz (com protocolo TDMA
MIMO/AIRMAX, setoriais em polarização horizontal - MIMO 1x1 e canal 5 MHZ), cabos,
conectores e demais acessórios necessários, observado a tabela de equipamentos
homologados do Anexo II, desta lei.
81º. Para os fins deste artigo, o munícipe interessado deverá adquirir
todos os equipamentos necessários, que formam o kit WIRELESS, diretamente no máer do,
por sua própria conta e iniciativa exclusiva, não cabendo à Prefeitura a respongabilidide
pela escolha e oferta de suporte técnico, ou a problemas que possam vir a ocorre, observado
o disposto no artigo 3º, desta lei.
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guaribaO guariba.sp.gov.br
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CNPJ 48.664.304/0001-80
8 2º. Para acesso efetivo à internet pública e gratuita, o munícipe
interessado, sem prejuízo do disposto neste artigo, deve
rá ainda, sob sua inteira e exclusiva
responsabilidade, adotar as medidas de segurança necessárias à proteção de seus
equipamentos, sistemas operacionais e arquivos, contra a atuação indevida, infecção por
vírus de computador e invasões não autorizadas de outros usuários da internet.
Art. 6º. O controle de acesso aos sites ficará sob a responsabilidade da
Prefeitura, através do Setor de Tecnologia da Informação, que poderá bloquear aqueles que
julgarem impróprios à população que fizer uso do programa “Guariba Digital”.
Art. 7º. Sempre que entender necessário, o Poder Executivo tomará as
providências administrativas adequadas à inclusão, na Lei de Diretrizes Orçamentárias
(LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA), de recursos para a expansão da rede de WI-FI
municipal pública e gratuita, visando alcançar o objetivo estabelecido no artigo 4º, desta lei.
Art. 8º. As despesas com a execução desta lei correrão à conta de
dotações orçamentárias próprias, consignadas na Lei Orçamentária Anual (LOA), ficando o
Poder Executivo autorizado a suplementar todos os recursos necessários ao programa
“Guariba Digital”, para efeito de continuidade e aperfeiçoamento da rede WIRELESS,
pública e gratuita.
Parágrafo único. Os créditos adicionais suplementares, abertos na
forma deste artigo, serão cobertos com recursos disponíveis para atender às respectivas
despesas, a que alude o $ 1º, do artigo 43, da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1.964.
Art. 9º. O modelo de ficha de cadastro para adesão ao programa:
“Guariba Digital”, contido no Anexo I, passa a fazer integrante desta lei.
Art. 10. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Guariba, 06 de Junho de 2013.
DR 4 A, NCISCO DIAS MANÇANO JÚNIOR
Prefeito do Município de Guariba
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
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ANEXO I
FICHA DE CADASTRO PARA ADESÃO AO PROGRAMA “GUARIBA
Co DIGMAL A
Nome completo:
RG: CPF: Data de Nascimento: a A A
Endereço: Nº: Bairro:
Celular 1:( ) Celular 2/Comercial: ( )
Residencial: ( )
Escolaridade: ( ) Alfabetizado ( ) Ensino Fundamental () Ensino Médio
( ) Ensino Superior ( ) Pós-Graduação
Email 1:
Email 2:
PESQUISA SÓCIO-ECONÔMICA, PARA FINS ESTATÍSTICOS
Nº de moradores do imóvel Nº de usuários de internet do imóvel
Quantidade de computadores (incluindo notebooks/netbooks):
Outros dispositivos para acesso (quantidade e descrição):
Outro provedor de acesso:
Faixa de renda total: ( ) Menos de R$ 1.000,00 () Entre R$ 1.000,00 e R$ 2.000,00
() Entre R$ 2.000,00 e R$ 3.000,00 () Acima de R$ 4.000,00
Tipo de equipamento (kit de acesso):
[] Li e concordo com os termos e condições de uso do programa “Guariba Digital”
Guariba, de de
Assinatura do Usuário Setor de Tecnologia da Informação
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Prefeitura Municipal de Guariba
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CNPJ 48.664.304/0001-80
USO EXCLUSIVO DO SETOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
ERB MAC: MAC:
Coordenadas Geográficas: Latitude: Longitude
Situação:
Observações:
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ANEXO II
Equipamentos Homologados
Marca Modelo
a NanoStation M2
Ubiquiti Até 4 KM
+
Ubiquiti NanoStation LOCO M2
q Até 1,5 KM
| Bullet M2 + Antena
Ubiquiti Grade
l (Polarização Horizontal)
—
Nano Bridge M2
Ubiquiti Até 10 KM
(Pol. Horizontal)
Airgrid M2
Ubiquiti Até 10 Km
(Pol. Horizontal)
Lo
FORNECEDORES OFICIAIS DA UBIQUITI:
www.americanexplorer.com.br
www.americansatelite.com.br
www.wdcnet.com.br
www.streakwave.com.br
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br

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