| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2696 / 2013 |
| Date | 2013-06-06 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA: GUARIBA DIGITAL, QUE VISA OFERECER ACESSO À INTERNET PÚBLICA E GRATUITA A TODA A POPULAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 LEI Nº 2.696 — DE 06 DE JUNHO DE 2.013 DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA: GUARIBA DIGITAL, QUE VISA OFERECER ACESSO À INTERNET PÚBLICA E GRATUITA A TODA A POPULAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Dr. Francisco Dias Mançano Júnior, Prefeito do Município de Guariba, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 73, inciso VI, da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal, em Sessão Ordinária realizada no dia 04 de Junho de 2.013, aprovou e ele sanciona é promulga a seguinte ... LEI: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o programa de inclusão digital municipal denominado: “Guariba Digital”, que visa oferecer acesso à internet pública e gratuita a toda população, através de sistema de redes sem fio WI-FL. Parágrafo único. Para projetar e construir rede adequada, ou ampliar a existente, com a mais alta tecnologia em telecomunicação, a Administração municipal deverá contratar empresa comprovadamente qualificada e capacitada, mediante prévio certame de licitação. Art. 2º. A adesão ao programa “Guariba Digital” é facultativo aos munícipes interessados em utilizar-se desse benefício e será feita através de anuência por meio de cadastro de adesão, cuja regulamentação, contendo os requisitos tecnológicos mínimos de acesso à internet pública e gratuita, far-se-á por decreto do Executivo. 8 1º. Para inscrição e utilização do programa: “Guariba Digital”, o munícipe interessado deverá preencher formulário próprio ou ficha de cadastro de adesão, disponível no site: Www.guariba.sp.gov.br, imprimi-lo em duas vias e protocolá-lo no Setor de Protocolo da Prefeitura, para encaminhamento ao Setor de Tecnologia da Informação, junto à Secretaria de Administração Geral. &2º. Para a instrução dos dados do cadastro de adesão e obter acesso à rede, o munícipe interessado deverá: I — juntar cópias do CPF, RG, comprovante de residência, aco: panhado de documentos originais para efeito de autenticação pelo próprio servidor municipal; Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 II — possuir computador com placa de rede e sistema operacional mínimo compatível com Windows XP/Vista/Seven, ou Mac Os ou Linux, em condições de pleno funcionamento. 83º. Após a homologação da inscrição pelo Setor de Tecnologia da Informação, ocorrerá a liberação do código e senha de acesso à internet pública e gratuita, de uso pessoal e intransferível, exclusivos para o usuário cadastrado, que deverá guardá-los sob sigilo absoluto, podendo ser responsabilizado, administrativa e criminalmente, pelo uso indevido dos mesmos. Art. 3º. O programa “Guariba Digital” não obriga a Administração municipal a prestar qualquer tipo de suporte técnico em sistema de rede interna aos munícipes usuários ou às pessoas ligadas a eles, por meio de sistemas operacionais, Proxy, Switchs, Hubs, dentre outros. Parágrafo único. Sem prejuízo do disposto neste artigo, a Administração Municipal assume somente a responsabilidade de fornecer sinal com padrão de velocidade igual a 64 kbps, por ponto de acesso. Art. 4º. O Poder Executivo realizará a implantação gradativa do programa “Guariba Digital”, de acordo com as disponibilidades: financeira, orçamentária e tecnológica, tendo como único objetivo a cobertura de toda a área residencial urbana da cidade, para acesso à internet pública gratuita sem fio WI-FI. Art. 5º. Para ser beneficiário do programa de inclusão digital municipal, o munícipe interessado deverá atender aos seguintes requisitos: I — estar quite com a obrigação de pagamento das parcelas mensais do IPTU — Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, mediante a apresentação do respectivo carne de arrecadação; II — dispor e manter em condições de funcionamento os equipamentos mínimos necessários, como computador e kit de acesso WI-FI WIRELESS, composto por adaptador de rede, antena receptora com frequência de 2,4 GHz (com protocolo TDMA MIMO/AIRMAX, setoriais em polarização horizontal - MIMO 1x1 e canal 5 MHZ), cabos, conectores e demais acessórios necessários, observado a tabela de equipamentos homologados do Anexo II, desta lei. 81º. Para os fins deste artigo, o munícipe interessado deverá adquirir todos os equipamentos necessários, que formam o kit WIRELESS, diretamente no máer do, por sua própria conta e iniciativa exclusiva, não cabendo à Prefeitura a respongabilidide pela escolha e oferta de suporte técnico, ou a problemas que possam vir a ocorre, observado o disposto no artigo 3º, desta lei. Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guaribaO guariba.sp.gov.br Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 8 2º. Para acesso efetivo à internet pública e gratuita, o munícipe interessado, sem prejuízo do disposto neste artigo, deve rá ainda, sob sua inteira e exclusiva responsabilidade, adotar as medidas de segurança necessárias à proteção de seus equipamentos, sistemas operacionais e arquivos, contra a atuação indevida, infecção por vírus de computador e invasões não autorizadas de outros usuários da internet. Art. 6º. O controle de acesso aos sites ficará sob a responsabilidade da Prefeitura, através do Setor de Tecnologia da Informação, que poderá bloquear aqueles que julgarem impróprios à população que fizer uso do programa “Guariba Digital”. Art. 7º. Sempre que entender necessário, o Poder Executivo tomará as providências administrativas adequadas à inclusão, na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA), de recursos para a expansão da rede de WI-FI municipal pública e gratuita, visando alcançar o objetivo estabelecido no artigo 4º, desta lei. Art. 8º. As despesas com a execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas na Lei Orçamentária Anual (LOA), ficando o Poder Executivo autorizado a suplementar todos os recursos necessários ao programa “Guariba Digital”, para efeito de continuidade e aperfeiçoamento da rede WIRELESS, pública e gratuita. Parágrafo único. Os créditos adicionais suplementares, abertos na forma deste artigo, serão cobertos com recursos disponíveis para atender às respectivas despesas, a que alude o $ 1º, do artigo 43, da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1.964. Art. 9º. O modelo de ficha de cadastro para adesão ao programa: “Guariba Digital”, contido no Anexo I, passa a fazer integrante desta lei. Art. 10. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Guariba, 06 de Junho de 2013. DR 4 A, NCISCO DIAS MANÇANO JÚNIOR Prefeito do Município de Guariba Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guaribaO guariba.sp.gov.br Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 ANEXO I FICHA DE CADASTRO PARA ADESÃO AO PROGRAMA “GUARIBA Co DIGMAL A Nome completo: RG: CPF: Data de Nascimento: a A A Endereço: Nº: Bairro: Celular 1:( ) Celular 2/Comercial: ( ) Residencial: ( ) Escolaridade: ( ) Alfabetizado ( ) Ensino Fundamental () Ensino Médio ( ) Ensino Superior ( ) Pós-Graduação Email 1: Email 2: PESQUISA SÓCIO-ECONÔMICA, PARA FINS ESTATÍSTICOS Nº de moradores do imóvel Nº de usuários de internet do imóvel Quantidade de computadores (incluindo notebooks/netbooks): Outros dispositivos para acesso (quantidade e descrição): Outro provedor de acesso: Faixa de renda total: ( ) Menos de R$ 1.000,00 () Entre R$ 1.000,00 e R$ 2.000,00 () Entre R$ 2.000,00 e R$ 3.000,00 () Acima de R$ 4.000,00 Tipo de equipamento (kit de acesso): [] Li e concordo com os termos e condições de uso do programa “Guariba Digital” Guariba, de de Assinatura do Usuário Setor de Tecnologia da Informação Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 USO EXCLUSIVO DO SETOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO ERB MAC: MAC: Coordenadas Geográficas: Latitude: Longitude Situação: Observações: Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 ANEXO II Equipamentos Homologados Marca Modelo a NanoStation M2 Ubiquiti Até 4 KM + Ubiquiti NanoStation LOCO M2 q Até 1,5 KM | Bullet M2 + Antena Ubiquiti Grade l (Polarização Horizontal) — Nano Bridge M2 Ubiquiti Até 10 KM (Pol. Horizontal) Airgrid M2 Ubiquiti Até 10 Km (Pol. Horizontal) Lo FORNECEDORES OFICIAIS DA UBIQUITI: www.americanexplorer.com.br www.americansatelite.com.br www.wdcnet.com.br www.streakwave.com.br Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br