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norma nº 2698/2013

Tipo Lei
Número / Ano 2698 / 2013
Date 2013-06-06
EmentaDISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO § 1°, E ACRÉSCIMO DO § 3°, NO ART. 1°, DA LEI N° 2477 DE 07/11/2011, QUE TRATA DE SUBSÍDIOS DESTE EXECUTIVO, NO VALOR DAS MENSALIDADES COBRADAS DOS ESTUDANTES USUÁRIOS DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
LEI Nº 2.698 — DE 06 DE JUNHO DE 2.013
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO $ 1º, E ACRÉSCIMO DO $ 3º, NO ART. 1º,
DA LEI Nº 2.477, DE 7 DE JANEIRO DE 2011, QUE TRATA DE SUBSÍDIOS
DESTE EXECUTIVO, NO VALOR DAS MENSALIDADES COBRADAS DOS
ESTUDANTES USUÁRIOS DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Doutor Francisco Dias Mançano Júnior, Prefeito do Município de
Guariba, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 73, inciso
VI, da Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em Sessão Ordinária realizada
no dia 04 de Junho de 2.013, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte ...
LEI:
Art. 1º. Fica alterado o $ 1º, e acrescido o & 3º, no artigo 1º, da Lei nº
2.477, de 7 de janeiro de 2011, que trata de subsídios deste Executivo, no valor das
mensalidades cobradas dos estudantes usuários de serviços de transporte rodoviário, que
passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º. (...)
81º. Para os fins deste artigo, o Poder Executivo poderá subsidiar
até 75% (setenta e cinco por cento) do valor das mensalidades cobradas dos estudantes
usuários de serviços de transporte rodoviário, diretamente pela empresa contratada,
cabendo-lhes, mediante instrumento individual e particular, assumir a responsabilidade
integral pela diferença que lhes for devida.
(.)
83º. O Município não responde, nem ao menos subsidiariamente,
pela responsabilidade de os estudantes de serviços de transporte rodoviário contratar e
pagarem diretamente, à empresa contratada, o valor da mensalidade decorrente da
diferença remanescente dos subsídios pagos pela Prefeitura.”
Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Guariba, 06 de Junho de 2013.
FRANCISCO DIAS cho JÚNIOR
Prefeito do Município de Guariba
DOU
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
Diretora de Gestão Pública
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guariba E guariba.sp.gov.br

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