| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2699 / 2013 |
| Date | 2013-06-12 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE PLACA DE ADVERTÊNCIA SOBRE A EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 LEINº 2.699 — DE 12 DE JUNHO DE 2.013 DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE PLAÇA DE ADVERTÊNCIA SOBRE A EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Doutor Francisco Dias Mançano Júnior, Prefeito do Município de Guariba, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 73, inciso VI, da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal, em Sessão Ordinária realizada no dia 04 de Junho de 2.013, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte ... LEI: Artigo 1º - Todos os estabelecimentos destinados à realização e promoção de eventos artísticos ou musicais noturnos, bem como hotéis, motéis, pensões ou estabelecimentos similares, situados no município de Guariba, deverão fixar na porta de entrada, em local visível, de forma destacada e legível, placa com a seguinte advertência: “Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes é Crime! Denuncie! Ligue para 190 e faça sua denúncia”! $ 1º - A alteração no telefone mencionado no “caput” deste artigo obrigam Os referidos estabelecimentos a alterarem e atualizarem as placas de advertência. $ 2º - A placa de advertência será fixada permanentemente, mesmo na ausência de qualquer evento ou atividade nos estabelecimentos descritos no “caput” deste artigo. Artigo 2º - O descumprimento desta lei acarretará aos estabelecimentos as seguintes penalidades: I- multa equivalente a 100 (cem) UFESP por dia de descumprimento; IH — suspensão das atividades pelo período de 60 (sessenta) dias, na reincidência; III — cancelamento da licença de funcionamento, para o caso da infração persistir. Artigo 3º - O Executivo regulamentará esta lei no prazo de 60 (sessenta) dias contados a partir da sua publicação. Artigo 4º - Os estabelecimentos mencionados na presente lei terão q prazo de 30 (trinta) dias, a partir de sua regulamentação, para fixar as placas de advertência. Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postahl, 49 E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Guariba, 12 de Junho de 2013. DOU NCISCO DIAS MANÇANO JÚNIOR Prefeito do Município de Guariba ROSER RE GUMIERI Diretora de Gestão Pública Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br