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norma nº 2699/2013

Tipo Lei
Número / Ano 2699 / 2013
Date 2013-06-12
EmentaDISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE PLACA DE ADVERTÊNCIA SOBRE A EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
LEINº 2.699 — DE 12 DE JUNHO DE 2.013
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE PLAÇA DE ADVERTÊNCIA SOBRE A
EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Doutor Francisco Dias Mançano Júnior, Prefeito do Município de
Guariba, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 73, inciso
VI, da Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em Sessão Ordinária realizada
no dia 04 de Junho de 2.013, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte ...
LEI:
Artigo 1º - Todos os estabelecimentos destinados à realização e
promoção de eventos artísticos ou musicais noturnos, bem como hotéis, motéis, pensões ou
estabelecimentos similares, situados no município de Guariba, deverão fixar na porta de entrada,
em local visível, de forma destacada e legível, placa com a seguinte advertência: “Exploração
Sexual de Crianças e Adolescentes é Crime! Denuncie! Ligue para 190 e faça sua denúncia”!
$ 1º - A alteração no telefone mencionado no “caput” deste artigo obrigam
Os referidos estabelecimentos a alterarem e atualizarem as placas de advertência.
$ 2º - A placa de advertência será fixada permanentemente, mesmo na
ausência de qualquer evento ou atividade nos estabelecimentos descritos no “caput” deste artigo.
Artigo 2º - O descumprimento desta lei acarretará aos estabelecimentos as
seguintes penalidades:
I- multa equivalente a 100 (cem) UFESP por dia de descumprimento;
IH — suspensão das atividades pelo período de 60 (sessenta) dias, na
reincidência;
III — cancelamento da licença de funcionamento, para o caso da infração
persistir.
Artigo 3º - O Executivo regulamentará esta lei no prazo de 60 (sessenta)
dias contados a partir da sua publicação.
Artigo 4º - Os estabelecimentos mencionados na presente lei terão q prazo
de 30 (trinta) dias, a partir de sua regulamentação, para fixar as placas de advertência.
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postahl, 49
E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Guariba, 12 de Junho de 2013.
DOU NCISCO DIAS MANÇANO JÚNIOR
Prefeito do Município de Guariba
ROSER RE GUMIERI
Diretora de Gestão Pública
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br

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