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norma nº 2700/2013

Tipo Lei
Número / Ano 2700 / 2013
Date 2013-06-20
EmentaDISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO TOMBAMENTO, POR MEIO DE LIVRO PRÓPRIO, COMO PARTE DA ORGANIZAÇÃO DO SERVIÇO DE PATRIMÔNIO HISTÓRICO, ARTÍSTICO, CULTURAL, ARQUITETÔNICO E AMBIENTAL, PARA IDENTIFICAÇÃO, REGISTRO, FISCALIZAÇÃO E CONSERVAÇÃO DOS BENS TOMBADOS; A CRIAÇÃO DE CONSELHO MUNICIPAL ESPECÍFICO; E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
LEI Nº 2.700 — DE 20 DE JUNHO DE 2.013
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO TOMBAMENTO, POR MEIO DE LIVRO
PRÓPRIO, COMO PARTE DA ORGANIZAÇÃO DO SERVIÇO DE
PATRIMÔNIO HISTÓRICO, ARTÍSTICO, CULTURAL, ARQUITETÔNICO E
AMBIENTAL, PARA IDENTIFICAÇÃO, REGISTRO, FISCALIZAÇÃO E
CONSERVAÇÃO DOS BENS TOMBADOS; A CRIAÇÃO DE CONSELHO
MUNICIPAL ESPECÍFICO; E, DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
DO ee a A DO D RU VIDENUIAS
Dr. Francisco Dias Mançano Júnior, Prefeito do Município de Guariba,
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 73, inciso VI, da Lei
Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em Sessão Ordinária realizada no
dia 18 de Junho de 2.013, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte...
LEI:
Art. 1º. Fica instituído o tombamento, neste Município, por meio de livro
próprio, como parte da organização do serviço de patrimônio histórico, artístico, cultural,
arquitetônico, ambiental e também de valor afetivo para a população, para identificação,
registro, fiscalização e conservação dos bens tombados, como fotografias, livros,
mobiliários, utensílios, obras de arte, edifícios, ruas, praças, regiões, rios, matas, cascatas
etc.
Parágrafo único. O tombamento somente pode ser aplicado a bens
materiais de interesse para a preservação da memória coletiva, a fim de impedir que
sejam destruídos ou descaracterizados, mediante prévia deliberação do Conselho
Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico, Cultural e Ambiental de Guariba
(CONPREGUA).
Art. 2º. Fica criado o Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio
Histórico, Cultural e Ambiental de Guariba (CONPREGUA), órgão colegiado de
assessoramento cultural e ambiental integrante da estrutura do Gabinete do Prefeito
Municipal, com as seguintes atribuições:
I — deliberar sobre o tombamento de s móveis e imóveis para o
Município de Guariba, registrar a decisão em livro pfóprip e comunicar ao oficial do
respectivo cartório de registros para realização dos competentes assentamentos, bem
como aos órgãos estadual e federal de tombamento;
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-: . Postal, 49
E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br
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HH — promover a preservação e valorização da paisagem, ambientes e
espaços ecológicos importantes para a manutenção da qualidade ambiental e garantia da
memória física e ecológica, mediante a utilização de instrumentos legais existentes, a
exemplo de instituição de áreas de proteção ambiental, estações ecológicas etc.;
II — promover a estratégia de fiscalização da preservação e do uso dos bens
tombados e manter permanente contato com organismos públicos e privados, nacionais e
internacionais, visando a obten
ção de recursos, cooperação técnica e cultural para
Planejamento das etapas de preservação e revitalização dos bens culturais e materiais do
Município; e,
IV — quando necessário, manifestar-se sobre projetos, planos e propostas de
construção, conservação, reparação, restauração e demolição, bem como pedidos de
licença para funcionamento de atividades comerciais ou prestadoras de serviços em
imóveis situados em local definido como área de preservação de bens culturais e naturais.
1º. O Conselho compõe-se dos se uintes membros.
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» indicados pelos
Órgãos municipais competentes e nomeados, por portaria, pelo Prefeito
do Município:
I — um representante da Secretaria Municipal de Esporte, Turismo, Lazer e
Cultura;
H — um representante da Secretaria Municipal de Planejamento e Meio
Ambiente;
HI — um representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico;
IV — um representante da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura
Urbana;
V — um representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/SP) —
subsecção de Guariba;
VI — um representante da Câmara Municipal de Guariba;
VII — dois representantes dos clubes de serviços da cidade, sendo um do
Lions Clube e um do Rotary Clube;
VIII — um representante da classe d
genheiros civis e arquitetos desta
cidade de Guariba.
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82º. O mandato dos membros do Conselho, bem como do seu presidente, é
de três anos, permitida a recondução, enquanto que o exercício da função de Conselheiro
não é remunerada, mas considerada de relevante interesse público.
83º. O presidente do Conselho será escolhido por eleição entre seus
membros e na hipótese dos órgãos ou entidades referidas no 8 1º, deste artigo, deixarem
de indicar representantes, sua representação extinguir-se-á por toda a duração do
respectivo mandato, reduzindo-se o quórum, aplicando-se, esta mesma providência, no
caso da ausência do representante por duas reuniões consecutivas sem justificativa.
84º. O Conselho reunir-se-á conforme estabelecido em seu Regimento
Interno, que será elaborado e aprovado por seus próprios membros, logo após sua
instituição, com a observação de que o tombamento deverá recair de ofício sobre bens já
autorizados por lei municipal, anteriormente.
Art. 3º. O Conselho deverá manter um livro de registro de bens tombados,
abrangendo todos os tipos de bens, como os:
I — naturais, incluindo-se paisagens excepcionais, espaços ecológicos,
recursos hídricos e sítios históricos notáveis;
H — de valor arqueológico, pré-histórico e antropológico;
HI — históricos, artísticos, folclóricos, bibliográficos, iconográficos,
toponímicos e etnográficos;
IV — dos parques, logradouros, espaços de lazer e espaços livres urbanos;
V — de edifícios, sistemas viários, conjuntos arquitetônicos e urbanos
representativos e monumentos da cidade;
VI — móveis, incluindo-se acervos de museu, coleções particulares,
públicas, peças isoladas de propriedade identificada, documentos raros de arquivos,
mapas, cartas, plantas, fotografias e documentos afins.
Parágrafo único. No caso de tombamento de coleções de museu, arquivos,
bibliotecas e pinacotecas, será obrigatoriamente feita uma relação das peças que se
constituirá em anexo obrigatório do registro respectivo.
cederá ao tombamento total ou
parcial de bens móveis e imóveis, de propriedade Pública Qu particular existentes em seu
território que, pelo seu valor cultural, histórico, /artísti » arquitetônico, documento,
bibliográfico, paleográfico, urbanístico, museográfico, togonímico, ecológico e hídrico,
ficam sob a especial proteção do Poder Público Municipal
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Art. 5. O processo de tombamento será iniciado a pedido de qualquer
interessado, proprietário ou não do bem respectivo, de órgão público municipal e de
membro do próprio Conselho, a quem competirá deliberar sobre o assunto e publicar sua
resolução em órgão de imprensa escrita com circulação local, com a fixação de prazo de
quinze dias para assegurar o direito de contestação, por qualquer pessoa física ou jurídica.
8 1º. Examinadas as contestações pelo Conselho, este decidirá pela
manutenção ou não do tombamento e, no caso da manutenção, será a resolução
homologada por decreto do Prefeito Municipal e levada para inscrição no respectivo livro
de registro de tombo, não cabendo dela nenhum recurso.
&2º. A resolução de que trata o parágrafo anterior exige a presença mínima
de dois terços dos membros do Conselho para efetivar-se, sendo as suas deliberações
tomadas por maioria de votos, cabendo ao presidente, além do seu, o voto de qualidade.
83º. No caso de tombamento do bem imóvel, o Conselho providenciará o
assentamento da respectiva resolução no Cartório de Registro de Imóveis e, no caso de
bem móvel, o assentamento será realizado no Cartório de Registro de Títulos e
Documentos.
Art. 6º. Em nenhuma circunstância o bem tombado poderá ser destruído,
demolido, mutilado, só podendo ser reparado, pintado, restaurado, ou por qualquer forma
alterado, com prévia autorização do Conselho, ao qual caberá se servir do órgão técnico
de Engenharia da Prefeitura para prestar a conveniente orientação e proceder ao
acompanhamento da execução.
Parágrafo único. Sempre que for conveniente, deverá o órgão técnico de
Engenharia da Prefeitura vistoriar o bem tombado, indicando, se Julgar necessário, os
serviços e obras que devam ser executados ou então desfeitos.
Art. 7º. No caso de extravio ou furto do bem tombado, o proprietário ou
possuidor a qualquer título deverá dar conhecimento do fato ao Conselho, no prazo de
quarenta e oito horas.
Art. 8º. Todos os bens imóveis tombados receberão uma plaqueta com
dizeres específicos, como: categoria do bem tombado, data do decreto de tombamento,
nome do Conselho Municipal, vedadas quaisquer outras indicações.
de alvarás de licença e outras
o, desmembramento de terrenos, poda
amentejao Conselho, antes de qualquer
ou derrubada de árvores, deverão consultar preyi
deliberação, em se tratando de bens tomados.
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Art. 10. O descumprimento das obrigações previstas nesta lei, em se
tratando de bem imóvel tombado, sujeitará o proprietário à aplicação das seguintes
sanções, conforme a natureza da infração:
I — destruição, demolição ou mutilação do bem tombado: multa no valor
correspondente a no mínimo 1 (um) e no máximo 10 (dez) vezes o respectivo valor venal
do imóvel;
II — reforma, reparação, pintura, restauração ou alteração, por qualquer
forma, sem prévia autorização: multa no valor correspondente a no mínimo 10 (dez) e no
máximo 100% (cem por cento) do respectivo valor venal do imóvel.
Art. 11. No caso de bem imóvel, o descumprimento das obrigações desta
lei sujeitará o proprietário à aplicação das seguintes sanções:
I — destruição ou mutilação: multa de valor equivalente a no mínimo 100
(cem) e no máximo 300 (trezentas) UFESP'S — Unidades Fiscais do Estado de São Paulo;
H — restauração sem prévia autorização do Conselho: multa no valor
equivalente a no mínimo 50 (cinquenta) e no máximo 150 (cento e cinquenta) UFESP's —
Unidades Fiscais do Estado de São Paulo;
HI — falta de comunicação na hipótese de extravio ou furto do bem
tombado: multa no valor equivalente a no mínimo 25 (vinte e cinco) e no máximo 75
(setenta e cinco) UFESP's — Unidades F iscais do Estado de São Paulo;
Art. 12. Sem prejuízo das sanções estabelecidas nos artigos anteriores, o
proprietário do bem tombado ficará obrigado a reconstruir ou restaurá-lo às suas custas,
de conformidade com as diretrizes traçadas pelo órgão técnico de Engenharia da
Prefeitura ou pelo próprio Conselho.
8 1º. Será cominada multa ao proprietário, independentemente de
notificação, de pelo menos 1% (um por cento) do valor venal, por dia, até o início da
reconstrução ou restauração do bem imóvel e, se móvel, a multa será de no mínimo 10
(dez) UFESP"S — Unidades Fiscais do Estado de São Paulo.
82º. Na falta de ação do proprietário, no prazo de 60 (sessenta) dias, o
Conselho recomendará as providências que entender cabíveis, observadas as disposições
do artigo seguinte.
Art. 13. As sanções e penalidades con antesidesta lei são aplicáveis com
base na responsabilidade objetiva do proprietário do Bem to bado, na simples ocorrência
de fato que viole qualquer dispositivo, não excluindo direito do Município ao
ressarcimento de perdas e danos eventualmente apurados.
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Prefeitura Municipal de Guariba
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Art. 14. O órgão técnico de Engenharia da Prefeitura, junto à Secretaria
Municipal de Obras e Serviços Urbanos, prestará apoio direto ao Conselho, cabendo-lhe
fornecer subsídios técnicos necessários e viabilizar as decisões tomadas, mediante
planejamento e execução de medidas como opinar e manifestar-se sobre planos, projetos
e propostas de qualquer espécie, assim como pedidos de alvará de licença de atividade de
qualquer natureza, sempre que necessário e em maior nível de complexidade.
Art. 15. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta
de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, na forma da legislação
em vigor.
Art. 16. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Guariba, 20 de Junho de 2013.
DR. CISCO DIAS MANÇANO JÚNIOR
Prefeito Municipal
Registrada eh |li Ó e mandado publicar no Jornal “Guariba
Notícias”, nos termos do i Orgânica do Município.
GUMIERI
Diretora de Gestão Pública
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
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