| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2700 / 2013 |
| Date | 2013-06-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO TOMBAMENTO, POR MEIO DE LIVRO PRÓPRIO, COMO PARTE DA ORGANIZAÇÃO DO SERVIÇO DE PATRIMÔNIO HISTÓRICO, ARTÍSTICO, CULTURAL, ARQUITETÔNICO E AMBIENTAL, PARA IDENTIFICAÇÃO, REGISTRO, FISCALIZAÇÃO E CONSERVAÇÃO DOS BENS TOMBADOS; A CRIAÇÃO DE CONSELHO MUNICIPAL ESPECÍFICO; E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 LEI Nº 2.700 — DE 20 DE JUNHO DE 2.013 DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO TOMBAMENTO, POR MEIO DE LIVRO PRÓPRIO, COMO PARTE DA ORGANIZAÇÃO DO SERVIÇO DE PATRIMÔNIO HISTÓRICO, ARTÍSTICO, CULTURAL, ARQUITETÔNICO E AMBIENTAL, PARA IDENTIFICAÇÃO, REGISTRO, FISCALIZAÇÃO E CONSERVAÇÃO DOS BENS TOMBADOS; A CRIAÇÃO DE CONSELHO MUNICIPAL ESPECÍFICO; E, DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS DO ee a A DO D RU VIDENUIAS Dr. Francisco Dias Mançano Júnior, Prefeito do Município de Guariba, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 73, inciso VI, da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal, em Sessão Ordinária realizada no dia 18 de Junho de 2.013, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte... LEI: Art. 1º. Fica instituído o tombamento, neste Município, por meio de livro próprio, como parte da organização do serviço de patrimônio histórico, artístico, cultural, arquitetônico, ambiental e também de valor afetivo para a população, para identificação, registro, fiscalização e conservação dos bens tombados, como fotografias, livros, mobiliários, utensílios, obras de arte, edifícios, ruas, praças, regiões, rios, matas, cascatas etc. Parágrafo único. O tombamento somente pode ser aplicado a bens materiais de interesse para a preservação da memória coletiva, a fim de impedir que sejam destruídos ou descaracterizados, mediante prévia deliberação do Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico, Cultural e Ambiental de Guariba (CONPREGUA). Art. 2º. Fica criado o Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico, Cultural e Ambiental de Guariba (CONPREGUA), órgão colegiado de assessoramento cultural e ambiental integrante da estrutura do Gabinete do Prefeito Municipal, com as seguintes atribuições: I — deliberar sobre o tombamento de s móveis e imóveis para o Município de Guariba, registrar a decisão em livro pfóprip e comunicar ao oficial do respectivo cartório de registros para realização dos competentes assentamentos, bem como aos órgãos estadual e federal de tombamento; Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-: . Postal, 49 E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 HH — promover a preservação e valorização da paisagem, ambientes e espaços ecológicos importantes para a manutenção da qualidade ambiental e garantia da memória física e ecológica, mediante a utilização de instrumentos legais existentes, a exemplo de instituição de áreas de proteção ambiental, estações ecológicas etc.; II — promover a estratégia de fiscalização da preservação e do uso dos bens tombados e manter permanente contato com organismos públicos e privados, nacionais e internacionais, visando a obten ção de recursos, cooperação técnica e cultural para Planejamento das etapas de preservação e revitalização dos bens culturais e materiais do Município; e, IV — quando necessário, manifestar-se sobre projetos, planos e propostas de construção, conservação, reparação, restauração e demolição, bem como pedidos de licença para funcionamento de atividades comerciais ou prestadoras de serviços em imóveis situados em local definido como área de preservação de bens culturais e naturais. 1º. O Conselho compõe-se dos se uintes membros. 8 » indicados pelos Órgãos municipais competentes e nomeados, por portaria, pelo Prefeito do Município: I — um representante da Secretaria Municipal de Esporte, Turismo, Lazer e Cultura; H — um representante da Secretaria Municipal de Planejamento e Meio Ambiente; HI — um representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico; IV — um representante da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Urbana; V — um representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/SP) — subsecção de Guariba; VI — um representante da Câmara Municipal de Guariba; VII — dois representantes dos clubes de serviços da cidade, sendo um do Lions Clube e um do Rotary Clube; VIII — um representante da classe d genheiros civis e arquitetos desta cidade de Guariba. Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 1484d E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br Cx. Postal, 49 Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 82º. O mandato dos membros do Conselho, bem como do seu presidente, é de três anos, permitida a recondução, enquanto que o exercício da função de Conselheiro não é remunerada, mas considerada de relevante interesse público. 83º. O presidente do Conselho será escolhido por eleição entre seus membros e na hipótese dos órgãos ou entidades referidas no 8 1º, deste artigo, deixarem de indicar representantes, sua representação extinguir-se-á por toda a duração do respectivo mandato, reduzindo-se o quórum, aplicando-se, esta mesma providência, no caso da ausência do representante por duas reuniões consecutivas sem justificativa. 84º. O Conselho reunir-se-á conforme estabelecido em seu Regimento Interno, que será elaborado e aprovado por seus próprios membros, logo após sua instituição, com a observação de que o tombamento deverá recair de ofício sobre bens já autorizados por lei municipal, anteriormente. Art. 3º. O Conselho deverá manter um livro de registro de bens tombados, abrangendo todos os tipos de bens, como os: I — naturais, incluindo-se paisagens excepcionais, espaços ecológicos, recursos hídricos e sítios históricos notáveis; H — de valor arqueológico, pré-histórico e antropológico; HI — históricos, artísticos, folclóricos, bibliográficos, iconográficos, toponímicos e etnográficos; IV — dos parques, logradouros, espaços de lazer e espaços livres urbanos; V — de edifícios, sistemas viários, conjuntos arquitetônicos e urbanos representativos e monumentos da cidade; VI — móveis, incluindo-se acervos de museu, coleções particulares, públicas, peças isoladas de propriedade identificada, documentos raros de arquivos, mapas, cartas, plantas, fotografias e documentos afins. Parágrafo único. No caso de tombamento de coleções de museu, arquivos, bibliotecas e pinacotecas, será obrigatoriamente feita uma relação das peças que se constituirá em anexo obrigatório do registro respectivo. cederá ao tombamento total ou parcial de bens móveis e imóveis, de propriedade Pública Qu particular existentes em seu território que, pelo seu valor cultural, histórico, /artísti » arquitetônico, documento, bibliográfico, paleográfico, urbanístico, museográfico, togonímico, ecológico e hídrico, ficam sob a especial proteção do Poder Público Municipal Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - KEP 14840-| x. Postal, 49 E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 Art. 5. O processo de tombamento será iniciado a pedido de qualquer interessado, proprietário ou não do bem respectivo, de órgão público municipal e de membro do próprio Conselho, a quem competirá deliberar sobre o assunto e publicar sua resolução em órgão de imprensa escrita com circulação local, com a fixação de prazo de quinze dias para assegurar o direito de contestação, por qualquer pessoa física ou jurídica. 8 1º. Examinadas as contestações pelo Conselho, este decidirá pela manutenção ou não do tombamento e, no caso da manutenção, será a resolução homologada por decreto do Prefeito Municipal e levada para inscrição no respectivo livro de registro de tombo, não cabendo dela nenhum recurso. &2º. A resolução de que trata o parágrafo anterior exige a presença mínima de dois terços dos membros do Conselho para efetivar-se, sendo as suas deliberações tomadas por maioria de votos, cabendo ao presidente, além do seu, o voto de qualidade. 83º. No caso de tombamento do bem imóvel, o Conselho providenciará o assentamento da respectiva resolução no Cartório de Registro de Imóveis e, no caso de bem móvel, o assentamento será realizado no Cartório de Registro de Títulos e Documentos. Art. 6º. Em nenhuma circunstância o bem tombado poderá ser destruído, demolido, mutilado, só podendo ser reparado, pintado, restaurado, ou por qualquer forma alterado, com prévia autorização do Conselho, ao qual caberá se servir do órgão técnico de Engenharia da Prefeitura para prestar a conveniente orientação e proceder ao acompanhamento da execução. Parágrafo único. Sempre que for conveniente, deverá o órgão técnico de Engenharia da Prefeitura vistoriar o bem tombado, indicando, se Julgar necessário, os serviços e obras que devam ser executados ou então desfeitos. Art. 7º. No caso de extravio ou furto do bem tombado, o proprietário ou possuidor a qualquer título deverá dar conhecimento do fato ao Conselho, no prazo de quarenta e oito horas. Art. 8º. Todos os bens imóveis tombados receberão uma plaqueta com dizeres específicos, como: categoria do bem tombado, data do decreto de tombamento, nome do Conselho Municipal, vedadas quaisquer outras indicações. de alvarás de licença e outras o, desmembramento de terrenos, poda amentejao Conselho, antes de qualquer ou derrubada de árvores, deverão consultar preyi deliberação, em se tratando de bens tomados. Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840- dao de x. Postal, 49 E-mail: guaribaO guariba.sp.gov.br Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 Art. 10. O descumprimento das obrigações previstas nesta lei, em se tratando de bem imóvel tombado, sujeitará o proprietário à aplicação das seguintes sanções, conforme a natureza da infração: I — destruição, demolição ou mutilação do bem tombado: multa no valor correspondente a no mínimo 1 (um) e no máximo 10 (dez) vezes o respectivo valor venal do imóvel; II — reforma, reparação, pintura, restauração ou alteração, por qualquer forma, sem prévia autorização: multa no valor correspondente a no mínimo 10 (dez) e no máximo 100% (cem por cento) do respectivo valor venal do imóvel. Art. 11. No caso de bem imóvel, o descumprimento das obrigações desta lei sujeitará o proprietário à aplicação das seguintes sanções: I — destruição ou mutilação: multa de valor equivalente a no mínimo 100 (cem) e no máximo 300 (trezentas) UFESP'S — Unidades Fiscais do Estado de São Paulo; H — restauração sem prévia autorização do Conselho: multa no valor equivalente a no mínimo 50 (cinquenta) e no máximo 150 (cento e cinquenta) UFESP's — Unidades Fiscais do Estado de São Paulo; HI — falta de comunicação na hipótese de extravio ou furto do bem tombado: multa no valor equivalente a no mínimo 25 (vinte e cinco) e no máximo 75 (setenta e cinco) UFESP's — Unidades F iscais do Estado de São Paulo; Art. 12. Sem prejuízo das sanções estabelecidas nos artigos anteriores, o proprietário do bem tombado ficará obrigado a reconstruir ou restaurá-lo às suas custas, de conformidade com as diretrizes traçadas pelo órgão técnico de Engenharia da Prefeitura ou pelo próprio Conselho. 8 1º. Será cominada multa ao proprietário, independentemente de notificação, de pelo menos 1% (um por cento) do valor venal, por dia, até o início da reconstrução ou restauração do bem imóvel e, se móvel, a multa será de no mínimo 10 (dez) UFESP"S — Unidades Fiscais do Estado de São Paulo. 82º. Na falta de ação do proprietário, no prazo de 60 (sessenta) dias, o Conselho recomendará as providências que entender cabíveis, observadas as disposições do artigo seguinte. Art. 13. As sanções e penalidades con antesidesta lei são aplicáveis com base na responsabilidade objetiva do proprietário do Bem to bado, na simples ocorrência de fato que viole qualquer dispositivo, não excluindo direito do Município ao ressarcimento de perdas e danos eventualmente apurados. Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 Art. 14. O órgão técnico de Engenharia da Prefeitura, junto à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, prestará apoio direto ao Conselho, cabendo-lhe fornecer subsídios técnicos necessários e viabilizar as decisões tomadas, mediante planejamento e execução de medidas como opinar e manifestar-se sobre planos, projetos e propostas de qualquer espécie, assim como pedidos de alvará de licença de atividade de qualquer natureza, sempre que necessário e em maior nível de complexidade. Art. 15. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, na forma da legislação em vigor. Art. 16. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Guariba, 20 de Junho de 2013. DR. CISCO DIAS MANÇANO JÚNIOR Prefeito Municipal Registrada eh |li Ó e mandado publicar no Jornal “Guariba Notícias”, nos termos do i Orgânica do Município. GUMIERI Diretora de Gestão Pública Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guariba E guariba.sp.gov.br