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norma nº 2701/2013

Tipo Lei
Número / Ano 2701 / 2013
Date 2013-06-20
EmentaDISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
LEINº 2.701 - DE 20 DE JUNHO DE 2.013
DISPÕE SOBRE A APROVAÇ ÃO DO PLANO MUNICIPAL DE GESTÃO
INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
CO aa A A AO IRUVIDENCIAS
Dr. Francisco Dias Mançano Júnior, Prefeito do Município de Guariba,
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 73, inciso VI, da Lei
Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em Sessão Ordinária realizada no
dia 18 de Junho de 2.013, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte ...
LEI:
Art. 1º. Fica aprovado, nos termos desta lei, o Plano Municipal de Gestão
de Resíduos Sólidos, estruturado de acordo com os seguintes princípios que
fundamentam a Política Municipal de Gestão de Resíduos Sólidos:
I — a defesa permanente do meio ambiente, observadas as disposições
pertinentes dos artigos 154 e 155, da Lei Orgânica do Município;
H — o incentivo à participação da comunidade na defesa do meio ambiente;
NI — a atuação sistêmica do Executivo na gestão dos resíduos sólidos,
considerando os aspectos: ambiental, social, cultural, econômico, tecnológico, de saúde
pública, e, administrativo;
IV — as propostas de medidas administrativas de melhoria e ampliação da
capacidade do atual aterro sanitário em valas localizado na zona norte da cidade;
V — a implementação do fator econômico social, através da geração de
trabalho e renda, decorrente da reciclagem e reutilização dos resíduos sólidos;
VI —a publicidade pertinente aos atos municipais decorrentes desta lei;
VII — o incentivo à adoção de padrões sustentáveis de produção e consumo
de bens e serviços;
VIII — a adoção e o aprimoramento dé tecn logias limpas como forma de
minimizar impactos ambientais;
IX - a educação ambiental.
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Art. 2º. São objetivos da Política Municipal de Gestão de Resíduos
Sólidos:
I — a articulação com as diferentes esferas do Poder Público, com o setor
empresarial e com os demais segmentos da comunidade, tendo por finalidade o
desenvolvimento eficiente do Plano aprovado por esta lei;
II — a proteção da saúde pública e da qualidade ambiental;
HI —o tratamento, reciclagem e reutilização dos resíduos sólidos;
IV — o controle e redução do volume e da periculosidade dos resíduos
perigosos;
V — a capacitação continuada e a funcionalidade na prestação dos serviços
públicos de limpeza urbana € manejo dos resíduos sólidos, com adoção de mecanismos
gerenciais e econômicos que assegurem a recuperação dos custos dos serviços prestados;
VI — a sustentabilidade operacional e financeira da execução dos serviços
referidos no inciso anterior;
VII — o estabelecimento de critérios compatíveis com o disposto nesta lei €
com os padrões de consumo social e ambientalmente sustentáveis, a serem aplicados nas
aquisições e contratações, pelo Município, de produtos reciclados e recicláveis e de bens,
serviços e obras;
VIII — a criação de incentivos na formação de cooperativas ou outra forma
de associação de catadores de materiais recicláveis e reutilizáveis;
IX — as ações de assistência e apoio aos catadores de materiais recicláveis €
reutilizáveis;
X — a regulamentação da coleta seletiva de resíduos recicláveis como
sistema público e a adoção de ações socialmente responsáveis com as pessoas que vivem
da venda de materiais recicláveis;
XI — a implementação da educação ambiental através da rede escolar do
Município e dos órgãos de imprensa escrita e falada, com circulação e propagação locais;
XII — a disposição final dos rejeitos /adequada às normas ambientais e
sanitárias.
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Parágrafo único. O Município poderá atuar em conjunto com o Estado e
com outros entes federados, para os fins do parágrafo único, do artigo 11, e do artigo 14,
da Lei federal nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que instituiu a Política Nacional de
Resíduos Sólidos.
Art. 3º, São instrumentos da Política Municipal de Resíduos Sólidos:
I-o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos;
H — a fiscalização específica de caráter ambiental € sanitário exercida nas
áreas urbanas e rurais;
HI — a criação de incentivos fiscais pertinentes à consecução dos objetivos
do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos;
IV-o Fundo Municipal do Meio Ambiente; e,
V-o Conselho Municipal da Defesa do Meio Ambiente e, no que couber, o
Conselho Municipal de Saúde.
8 1º. Os incentivos fiscais referidos no inciso III, deste artigo, serão
instituídos e concedidos de acordo com a seguinte ordem prioritária, quanto aos resíduos
sólidos:
I— não geração;
II — redução;
HI — reutilização;
IV — tratamento;
V reciclagem;
VI — disposição final própria.
82º. As atividades de que tratam os incisos III, IV, V e VI, do parágrafo
anterior deverão ter a aprovação prévia do Poder Executivo, observada a legislação
vigente.
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Art. 4º. Na execução do Plano aprovado por esta lei, caberá, ainda, ao
Executivo:
I — elaborar o diagnóstico técnico da situação dos resíduos sólidos gerados
no Município, compreendendo, dentre outros, os elementos informativos sobre sua
origem, volume, caracterização e disposição final;
II — localização de áreas contaminadas, para a adoção das medidas
saneadoras;
HI — revisão do diagnóstico de que trata o inciso I, dentro do prazo previsto
no artigo 12, desta lei.
Art. 5º. O Poder Executivo editará as normas regulamentares, por meio de
decreto, necessárias à execução desta lei, na conformidade das dotações e créditos
orçamentários disponíveis.
Art. 6º. O sistema público de coleta seletiva compreende a logística
estrutural atualmente existente neste Município, como o caminhão coletor e o Galpão de
Recicláveis, localizado às margens da Rodovia José Corona, com todos os equipamentos
internos, como prensas e esteiras.
81º. A coleta seletiva abrange metais, plásticos, vidros € papeis e será
regulamentada como sistema público, com a participação de cooperativas ou outras
formas de associação de catadores de resíduos recicláveis formada por pessoas físicas de
baixa renda, devendo estabelecer, mediante campanha educativa, a separação prévia do
resíduo doméstico pelos munícipes e comerciantes.
8 2º. Para os fins do parágrafo anterior, os munícipes e comerciantes
deverão segregar os materiais recicláveis e disponibilizá-los adequadamente, na forma
estabelecida pela Secretaria Municipal de Planejamento e Meio Ambiente, de molde a
colaborar com os serviços de coleta seletiva.
Art. 7º. Cabe ao Executivo adotar, dentre outras, as seguintes medidas de
educação ambiental para a execução do presente plano municipal de gestão integrada de
resíduos sólidos:
I- incentivar atividades de caráter educativo e pedagógico, em colaboração
com entidades do setor empresarial e da sociedade civil organizada;
IH — promover a articulação da educação ambienthl na gestão dos resíduos
sólidos com a Política Nacional de Educação Ambiental;
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HI — desenvolver ações educativas voltadas à conscientização dos
consumidores com relação ao consumo sustentável e às suas responsabilidades no âmbito
da responsabilidade compartilhada de que trata a Lei federal nº 12.305, de 2010;
IV — divulgar os conceitos relacionados com a coleta seletiva, com o
consumo consciente e com a minimização da geração de resíduos sólidos.
Art. 8º. Os procedimentos de terceirização das atividades operacionais de
coleta seletiva de resíduos recicláveis, inclusive a triagem e separação, deverão ser
precedidos de licitação, com oportunidade e igualdade de condições de participação para
organizações sociais, associações de classe, setores empresariais, cooperativas e outros,
ressalvado o disposto no artigo seguinte.
Parágrafo único. O material coletado será encaminhado para a unidade de
triagem e separação, junto ao Galpão de Recicláveis, tendo em vista a venda dos resíduos
recicláveis triados, cujo valor arrecadado será depositado em instituição financeira
oficial, em favor da Prefeitura Municipal, que, se terceirizados os serviços públicos,
repassará o recurso à entidade ou instituição privada, como forma de pagamento da
efetiva prestação.
Art. 9º. A política municipal de gestão de resíduos sólidos, a que se refere
o artigo 2º, desta lei, poderá enquadrar os catadores de materiais reutilizáveis e
recicláveis, observada a possibilidade de dispensa de licitação, nos termos do inciso
XXVII, do artigo 24, da Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com redação dada
pela Lei federal nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para a contratação de cooperativas ou
associações.
Parágrafo único. Para os fins deste artigo, as associações ou cooperativas
deverão ser formadas exclusivamente por pessoas físicas de baixa renda reconhecidas
pelo poder público municipal como catadores de materiais recicláveis, com o uso de
equipamentos compatíveis com as normas técnicas, ambientais e de saúde pública.
Art. 10. A existência de plano municipal de gestão integrada de resíduos
sólidos não exime o Município do licenciamento ambiental de aterro sanitário e de outras
infraestruturas e instalações operacionais integrantes do serviço público de limpeza
urbana e de manejo de resíduos sólidos.
Art. 11. As violações ou infrações às normas regulamentares previstas por
esta lei estarão sujeitas:
I- à revogação da licença ou alvará concedido pela Prefeitura;
IX — à suspensão das atividades irregulares ou nocivas
à saúde pública;
meio
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NI — à aplicação de multas e demais sanções previstas em lei.
& 1º. As multas previstas no inciso III, deste artigo, serão aplicadas de
acordo com a menor ou maior gravidade da conduta irregular ou ilegal, variando de 100 a
300 UFESP"'s — Unidade Fiscal do Estado de São Paulo.
8 2º. A irregularidade ou infração a ser penalizada será devidamente
descrita no respectivo auto ou termo de infração, com ou sem imposição de multa,
lavrado pela fiscalização municipal.
83º. A multa será aplicada independentemente:
I— das demais medidas de caráter administrativo, aplicáveis à espécie:
If — da representação ao Ministério Público, quando a gravidade do caso
assim recomendar.
Art. 12. O Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos
deverá ser atualizado ou revisto de quatro em quatro anos, de forma concomitante com a
elaboração dos planos plurianuais municipais, conforme preceitua o artigo 50, do Decreto
federal nº 7.404, de 23 de dezembro de 2010.
Art. 13. Passa a fazer parte integrante desta lei o Anexo Único, que
apresenta os critérios utilizados para a elaboração do plano, identificando os estudos
realizados a partir da situação atual da gestão de resíduos sólidos, a fim de estimar
quadros futuros para este Município.
Art. 14. As despesas resultantes desta lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias, constantes do orçamento anual em vigor ou dos créditos para esse
fim aprovados na forma da lei.
Art. 15. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
—
ISCO DIAS MANÇANO JÚNIOR
refeito Municipal
Guariba, 20 de Junho de 2013.
DR.
Registrada em Ijvro próprio
Notícias”, nos termos do arti
Diretora de Gestão Pública
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ANEXO ÚNICO
PLANO MUNICIPAL DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS
Co O AREA ANE A LORADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS
1. INTRODUÇÃO:
Às ações de saneamento ambiental pressupõem a adequada ocupação
do solo urbano, tendo o homem como artífice dessa obra e ingerência definitiva no
contexto. Abrangem o abastecimento e tratamento de água, a coleta, a seleção, o
acondicionamento, o tratamento e o destino final dos resíduos sólidos, o esgotamento
sanitário na projeção de estação de tratamento, fosse individual esgotável, obras de
drenagem urbana, obras de absorção de águas pluviais, controle da erosão do solo em
função do escoamento de águas pluviais, controle de ambientes favoráveis ao
desenvolvimento de vetores e focos de doenças transmissíveis, convergindo para boas
condições de habitação.
Diante disso, com o advento do presente plano o Município como
propulsor do desenvolvimento socioeconômico, deve adotar as diretrizes aprovadas como
forma de implementar suas ações na área do saneamento. O Plano Municipal de Gestão
Integrada de Resíduos Sólidos é o instrumento norteador, que traça como objetivo criar e
usar das condições para o adequado gerenciamento dos resíduos sólidos, tendo como
princípios: a minimização da geração, a reutilização, a reciclagem, o tratamento e a
disposição final adequada.
2. APRESENTAÇÃO:
O Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos do
Município de Guariba, Estado de São Paulo, foi desenvolvido de acordo com os ditames
da Lei federal nº 11.445/2007, que estabelece a Política Nacional de Saneamento, e a Lei
federal nº 12.305/2010, que estabelece a Política Nacional de Resíduos Sólidos.
demandas e deficiências no setor, cujos membros representantes di cutiram as ações
sugeridas pela população e acolheram as sugestões tidas como viáveis é oportunas para o
pleno atendimento do interesse coletivo.
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E por último, depois da discussão em tomo da possibilidade de
formação de parcerias para o enfrentamento e implantação de ações, principalmente, no
que respeita a resíduos industriais ou sobras de materiais de construção civil, foi também
apresentado o plano para análise e avaliação do Conselho Municipal de Meio Ambiente,
para efeito de acolhimento e validação.
O plano foi praticamente alicerçado com base na Lei federal nº
12.305/2010, abrangendo roteiro inteiramente adequado à realidade socioeconômica de
Guariba, com ênfase para o diagnóstico da situação dos resíduos sólidos; a previsão de
ampliação da área atual para disposição final ambientalmente adequada de rejeitos;
identificação dos resíduos sólidos e dos geradores sujeitos ao plano de gerenciamento
específico; programas e ações para participação de grupos interessados, em especial das
cooperativas ou outras formas de associação de catadores; procedimentos operacionais e
especificações mínimas para os serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de
resíduos sólidos; programas e ações de educação ambiental; periodicidade de sua revisão
etc.
3. BASE LEGAL:
O plano alinhou-se às Diretrizes da Política Nacional de Resíduos
Sólidos, através da legislação relacionada abaixo, inserindo a realidade socioeconômica
local e as demandas existentes:
*% Lei Nacional de Resíduos Sólidos — Lei federal nº 12.305/2010
* Lei Nacional de Saneamento Básico — Lei federal nº 11.445/2007
* Lei de Consórcios Públicos — Lei federal nº 11.107/2005
* Política Nacional de Meio Ambiente — Lei federal nº 6.938/1981
* Política Nacional de Educação Ambiental - Lei federal nº
9.795/1999
* Política Nacional de Recursos Hídricos — Lei federal nº
9.433/1997
Q
* Crimes Ambientais — Lei federal nº 9.605/1998
* Regulamento da separação de resíduo!
recjeláveis - Decreto
federal nº 5.940/2006
f
* Critérios de sust ilidade ambiental — Instrução Normativa do
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - MPOG 01/2010
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4. DIAGNÓSTICO GERAL:
4.1. Disposições Gerais:
O diagnóstico do plano foi construído pelas informações sobre as
condições dos serviços públicos obtidos nas fontes formais existentes e ainda tendo por
base os dados fornecidos pelas respectivas secretarias municipais envolvidas com
atividades administrativas da mesma natureza, que se interligam pelo interesse e
abrangência e pelos demais indicadores obtidos, como epidemiológico e de saúde,
socioeconômico e ambiental.
Sem embargos de que não foi possível estabelecer cenários
prospectivos mais amplos, para diferentes horizontes de tempo, por conta da carência de
dados disponibilizados por esta Municipalidade, o que se tributa ao fato de não ter sido
priorizado, até então, qualquer tipo de estudo voltado à projeção das diversas tipologias
de resíduos sólidos urbanos, de saúde e da construção civil, assim como os das indústrias
€ os especiais, para que se dispusesse de dados mais específicos de geração de área, para
partir daí considerar as variáveis que contemplam a taxa de crescimento populacional, em
conjunto com fatores como mudanças de hábitos de consumo, migrações etc., que
repercutem diretamente no aumento da geração de resíduos.
4.2. Volume de Resíduos:
O Município de Guariba gera em média 12 toneladas de resíduos
sólidos urbanos, diariamente, possuindo 50 bairros e uma população atual e estimada de
38.000 habitantes, o que provoca uma geração per capita perfeitamente enquadrada
dentro dos padrões normais.
A coleta de resíduos é realizada pela Prefeitura de porta em porta, em
todos os bairros do Município, e em locais de difícil acesso os garis e as margaridas
passam recolhendo, manualmente, e encaminham ao caminhão da coleta, de tal modo a
abranger a totalidade da população moradora na zona urbana de Guariba.
4.3. Tipos de Resíduos:
Resíduos orgânicos ou úmido
cascas e caroços de frutas, resíduos da limpeza urbana,
e resíduos de jardinagem. Enquanto que resíduôs inor
podem ser encaminhados à reutilização ou reci
produtivo.
mpreendem restos de alimentos,
mos e folhas de poda de árvores
ânicos ou secos são aqueles que
agem para retomo ao processo
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E os rejeitos, ou seja, aqueles resíduos não recicláveis, não podem ser
misturados ao material da coleta seletiva e devem ser encaminhados ao aterro sanitário
em valas.
Prevalece na coleta domiciliar o recolhimento dos resíduos orgânicos
ou úmidos e inorgânicos ou secos, uma vez que a população ainda não está totalmente
conscientizada quanto à importância da separação destes.
Além deste fator, os materiais decorrentes da coleta seletiva dos
resíduos recicláveis, como metais, plásticos, vidros e papéis, são triados, separados e
vendidos na unidade municipal do Galpão de Recicláveis, à margem da Rodovia José
Corona, sob a coordenação do Setor de Reciclagem e Coleta Seletiva, do Departamento
de Meio Ambiente, junto à Secretaria Municipal de Planejamento e Meio Ambiente.
4.4. Destinação e Passivos:
Os resíduos sólidos urbanos coletados dentro da zona urbana são
encaminhados diretamente ao aterro sanitário em valas, localizado na zona norte da
cidade, que foi construído e instalado a pouco tempo, cuja disposição final é
ambientalmente adequada para rejeitos, ou seja, não recicláveis, fora da classificação de
resíduos orgânicos e inorgânicos.
4.5. Coleta Seletiva:
A Administração pública busca implantar a coleta seletiva de resíduos
mentando-a por decreto municipal como sistema público, abrangendo
vidros e papéis, separados previamente do resíduo doméstico pelos
rciantes, com o encaminhamento do material para a unidade de triagem
zada às margens da Rodovia José Corona, denominada como Galpão de
recicláveis, regula;
metais, plásticos,
munícipes e come;
e separação locali
Recicláveis.
Até a presente data, as atividades de triagem e separação são
realizadas, em caráter experimental, há vários anos, por um grupo de pessoas assistidas
por esta Prefeitura, que realiza todo o trabalho intemo e promove a venda dos resíduos
recicláveis, por valores fixos ou variáveis, como mgio de custear a própria sobrevivência,
sem qualquer ingerência do Poder Público neste a ecto.
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Paralelamente a elaboração deste plano, mas em perfeita consonância,
este Município busca definir um programa específico de coleta, triagem e separação de
materiais recicláveis, junto ao Galpão de Recicláveis, de modo a providenciar a
organização dos serviços internos, principalmente, o controle contábil da venda dos
resíduos recicláveis, a fixação de critérios para a contratação da coleta, processamento e
comercialização.
Contudo, a iniciativa tomada se justifica na necessidade de regularizar
o funcionamento do Galpão de Recicláveis, cujos serviços de coleta, triagem e separação
poderão ser prestados por associações ou cooperativas formadas exclusivamente por
pessoas físicas de baixa renda, ou executados mediante contrato de terceirização das
atividades pertinentes, precedidos de licitação, ou, então, como última alternativa, a
execução dos serviços públicos por Administração direta, ou seja, pela própria Prefeitura.
Todas essas alternativas estão sendo objeto de estudo de viabilidades,
com fundamento no artigo 30, da Constituição Federal de 1988, que traça a competência
de o Município organizar e prestar, diretamente, ou sob o regime de concessão ou
permissão os serviços públicos de interesse local.
E quanto ao objeto do plano, o artigo 10, da Lei federal nº 12.305, de
02/08/2010, que trata da Política Nacional de Resíduos Sólidos, confere ao Município a
incumbência da gestão integrada dos resíduos sólidos gerados no respectivo território,
sem prejuízo das competências de controle e fiscalização de outros órgãos públicos.
5. CONSIDERAÇÕES FINAIS:
Na elaboração do Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos do
Município de Guariba esta Administração teve a preocupação de pré-selecionar as
alternativas mais viáveis, com o estabelecimento de ações integradas e diretrizes sob os
vários aspectos ambientais, econômicos, financeiros, administrativos, técnicos, sociais e
legais, para todas as fases de gestão dos resíduos sólidos, desde a sua geração até a
destinação final.
Como este Município carece de planejamento mais completo e
especifico sobre o gerenciamento de resíduos sólidos, alguns elementos não foram
priorizados de momento e permanecem de fora do alcance do plano, para posterior
abordagem, após a entrada em vigor da respectiva lei de sua instituição, a fim de que seja
submetido, no campo prático, a uma melhor avaliação e controle dos órgãos públicos
competentes, inclusive, da própria sociedade bivil or meio de representação dos
Conselhos Municipais e populares interessados.
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Neste passo, em razão da realidade socioeconômica local e do
resultado da análise das demandas existentes, este Município deixa de fora do plano a
questão da logística reversa, que é um novo conceito introduzido pela Lei federal nº
12.305/2010, a respeito da responsabilidade compartilhada e dos acordos setoriais.
Embora seja importante, pois este novo conceito envolve ações de
todos os envolvidos no ciclo de vida dos produtos, ou seja, todos terão responsabilidade:
fabricantes, comerciantes, consumidores e Poder Público, é preciso, em primeiro lugar,
construir uma base sólida junto ao sistema púbrrso atualmente existente, para bem
organizar, estruturar e fortalecer a gestão integrada dáresíduos sólidos, para depois dar
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