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norma nº 2702/2013

Tipo Lei
Número / Ano 2702 / 2013
Date 2013-06-20
EmentaPROÍBE A FABRICAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE CEROL, NO MUNICÍPIO DE GUARIBA.
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Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
LEI Nº 2.702 - DE 20 DE JUNHO DE 2.013
PROÍBE A FABRICAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE CEROL,
NOM
UNICÍPIO DE GUARIBA
Dr. Francisco Dias Mançano Júnior, Prefeito do Município de Guariba,
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 73, inciso VI, da Lei
Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em Sessão Ordinária realizada no
dia 18 de Junho de 2.013, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte...
LEI:
Artigo 1º - Fica proibida a fabricação, comercialização e utilização de cerol
ou de qualquer outro tipo de material cortante, para uso nas linhas de pipas, papagaios,
pandorgas e de semelhantes artefatos lúdicos, para recreação ou com finalidade
publicitária, em áreas públicas e comuns, em toda a cidade de Guariba e seu perímetro
urbano.
Parágrafo Único — Fica autorizado ao Poder Executivo do Município
firmar convênio com os comandos das Policias Civil e Militar objetivando ação conjunta
na fiscalização e aplicação da presente Lei.
Artigo 2º - A inobservância do disposto nesta lei, acarretará na lavratura do
competente boletim de ocorrência, sujeitando o infrator ou seu responsável legal, ao
pagamento de multa mínima no valor de 30 (trinta) UFESP por cada conjunto de material
apreendido, até o limite máximo de 100 (cem) UFESP, a ser fixada e escalonada em
regulamento, observada a Correção monetária por índice oficial. Tratando-se de pessoa
jurídica, caso esteja comercializando a linha já pronta para uso, será aplicado a sanção em
dobro e recolhido todo material, na segunda reincidência, será autorizado o cancelamento
do Alvará de Uso e Funcionamento e lacrado o estabelecimento, sem prejuízo de outras
sanções cabíveis.
81º - O valor da multa, observados Os limites especificados neste artigo,
será acrescido de percentual a título de agravanteçonsiderando o grau de ameaça,
potencial ou efetiva, representada pelo uso do ceról, e algue estiver sujeita a comunidad
no momento da infração, obedecidos os seguintes critérias:
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
1 - infração de natureza gravíssima, quando o uso do artefato com
linha de cerol ocorrer, concorrentemente ou não, em áreas com trânsito intenso de
pedestres e veículos, na vizinhança de escolas, hospitais, instalações públicas, redes
expostas de eletricidade e de telecomunicações - multa de 30 (trinta) UFESP por cada
conjunto de material apreendido, acrescentada de 100% a título de agravante;
KI - infração de natureza grave, quando o uso do artefato com linha
de cerol ocorrer em qualquer outra área pública ou comum, sem as características acima -
multa de multa de 30 (trinta) UFESP por cada conjunto de material apreendido,
acrescentada de 50% a título de agravante.
82º - A forma de arrecadação da multa será definida por Portaria
decretada pela Prefeitura Municipal de Guariba, sendo os valores arrecadados destinados,
integralmente as entidades filantrópicas da cidade tais hospital, casa da criança entre
outras devidamente registradas na municipalidade.
83º - O material apreendido deverá ser incinerado.
Artigo 3º - O pagamento de multa não exime o infrator das
respectivas responsabilidades civil e penal, no caso de se registrarem, com o uso do cerol,
danos a pessoa física, ao patrimônio público ou à propriedade privada.
Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Guariba, 20 de Junho de 2013.
DR. F CÍ£CO DIAS MANÇANO JÚNIOR
Prefeito o Município de Guariba
Registrada/ ey
o própio e mandado publicar no Jornal “Guariba
Notícias”, nos termos d
90, da Lei Qrgânica do Município.
ROSEMEIRE GUMIERI
Diretora de Gestão Pública
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br

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