| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2702 / 2013 |
| Date | 2013-06-20 |
| Ementa | PROÍBE A FABRICAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE CEROL, NO MUNICÍPIO DE GUARIBA. |
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Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 LEI Nº 2.702 - DE 20 DE JUNHO DE 2.013 PROÍBE A FABRICAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE CEROL, NOM UNICÍPIO DE GUARIBA Dr. Francisco Dias Mançano Júnior, Prefeito do Município de Guariba, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 73, inciso VI, da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal, em Sessão Ordinária realizada no dia 18 de Junho de 2.013, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte... LEI: Artigo 1º - Fica proibida a fabricação, comercialização e utilização de cerol ou de qualquer outro tipo de material cortante, para uso nas linhas de pipas, papagaios, pandorgas e de semelhantes artefatos lúdicos, para recreação ou com finalidade publicitária, em áreas públicas e comuns, em toda a cidade de Guariba e seu perímetro urbano. Parágrafo Único — Fica autorizado ao Poder Executivo do Município firmar convênio com os comandos das Policias Civil e Militar objetivando ação conjunta na fiscalização e aplicação da presente Lei. Artigo 2º - A inobservância do disposto nesta lei, acarretará na lavratura do competente boletim de ocorrência, sujeitando o infrator ou seu responsável legal, ao pagamento de multa mínima no valor de 30 (trinta) UFESP por cada conjunto de material apreendido, até o limite máximo de 100 (cem) UFESP, a ser fixada e escalonada em regulamento, observada a Correção monetária por índice oficial. Tratando-se de pessoa jurídica, caso esteja comercializando a linha já pronta para uso, será aplicado a sanção em dobro e recolhido todo material, na segunda reincidência, será autorizado o cancelamento do Alvará de Uso e Funcionamento e lacrado o estabelecimento, sem prejuízo de outras sanções cabíveis. 81º - O valor da multa, observados Os limites especificados neste artigo, será acrescido de percentual a título de agravanteçonsiderando o grau de ameaça, potencial ou efetiva, representada pelo uso do ceról, e algue estiver sujeita a comunidad no momento da infração, obedecidos os seguintes critérias: Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 1 - infração de natureza gravíssima, quando o uso do artefato com linha de cerol ocorrer, concorrentemente ou não, em áreas com trânsito intenso de pedestres e veículos, na vizinhança de escolas, hospitais, instalações públicas, redes expostas de eletricidade e de telecomunicações - multa de 30 (trinta) UFESP por cada conjunto de material apreendido, acrescentada de 100% a título de agravante; KI - infração de natureza grave, quando o uso do artefato com linha de cerol ocorrer em qualquer outra área pública ou comum, sem as características acima - multa de multa de 30 (trinta) UFESP por cada conjunto de material apreendido, acrescentada de 50% a título de agravante. 82º - A forma de arrecadação da multa será definida por Portaria decretada pela Prefeitura Municipal de Guariba, sendo os valores arrecadados destinados, integralmente as entidades filantrópicas da cidade tais hospital, casa da criança entre outras devidamente registradas na municipalidade. 83º - O material apreendido deverá ser incinerado. Artigo 3º - O pagamento de multa não exime o infrator das respectivas responsabilidades civil e penal, no caso de se registrarem, com o uso do cerol, danos a pessoa física, ao patrimônio público ou à propriedade privada. Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Guariba, 20 de Junho de 2013. DR. F CÍ£CO DIAS MANÇANO JÚNIOR Prefeito o Município de Guariba Registrada/ ey o própio e mandado publicar no Jornal “Guariba Notícias”, nos termos d 90, da Lei Qrgânica do Município. ROSEMEIRE GUMIERI Diretora de Gestão Pública Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br