| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2703 / 2013 |
| Date | 2013-06-21 |
| Ementa | AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITO ESPECIAL E ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 914.699,13 (NOVECENTOS E QUATORZE MIL, SEISCENTOS E NOVENTA E NOVE REAIS E TREZE CENTAVOS), VISANDO O ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL. |
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Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 LEIN?º 2.703 — DE 21 DE JUNHO DE 2.013 AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITO ESPECIAL E ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 914.699,13 (NOVECENTOS E QUATORZE MIL, SEISCENTOS E NOVENTA E NOVE REAIS E TREZE CENTAVOS), VISANDO O ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Extraordinária realizada neste dia 21 de Junho de 2.013, APROVOU e eu - DR. FRANCISCO DIAS MANÇANO JUNIOR - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ... LEI: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar crédito especial no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 101.699,13 (Cento e Um Mil, Seiscentos e Noventa e Nove Reais e Treze Centavos), para aditamento do Contrato Administrativo nº 487/2012, que objetiva a construção de creche-escola no Residencial Clementino Politi, conforme classificação orçamentária que segue: 02.07.04 | Secretaria de Educação Nova 12.365.0021.2.020.000 4.4.90.51 Obras e Instalações 101.699,13 Parágrafo Único — O crédito especial criado pelo presente Artigo será coberto com recursos provenientes de excesso de arrecadação, a se verificar no presente exercício, motivado pelo repasse voluntário do FDE — Fundação para o Desenvolvimento da Educação — Secretaria de Estado da Educação. Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar crédito especial e abrir crédito suplementar, no valor total de R$ 813.000,00 (oitocentos e treze mil reais), para empenho das despesas abaixo relacionadas: I — Empenho da Folha de Pagamento dos Servidores Públicos Municipais, classificado e codificado como segue: Unidade tária: | 02.05.01 Secretaria da Saúde 10.301.0014.2.015.000 [Fi [80 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas — P. Civil 00.000,00 10.301.0014.2.015.000 [E 82 3.1.90.16 Outras Despesas Variáveis — P. Civil E: 290.000,00 Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 328 - Postal, 49 E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 18.541.0028.2.053.000 [tha [199 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas — P. Civil 60.000,00 18.541.0028.2.053.000 [Fi 200 3.1.90.13 Obrigações Patronais 18.000,00 18.541.0028.2.055.000 [Fichas 205 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas — P. Civil 80.000,00 18.541.0028.2.055.000 É 206 3.1.90.13 Obrigações Patronais 180.000,00 18.541.0028.2.055.000 [Ficha: 3.1.90.16 Outras Despesas Variáveis — P. Civil 78.000,00 II — Contratação de Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica para execução de serviços de manutenção dos prédios públicos municipais, conforme classificação orçamentária que segue: mentária | Secretaria de Obras 023.000 a: 1185 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiro — P. Jurídica 50.000,00 HI — Reforma e revitalização do Velório Municipal, conforme classificação orçamentária que segue: j Secretaria de Obras a: - |Nova 67.000,00 IV — Aquisição de: produtos de limpeza para manutenção e conservação de praças e logradouros públicos; peças para manutenção da frota de veículos é máquinas; combustíveis e EPIs — Equipamentos de Proteção Individual, conforme classificação orçamentária que segue: ade Mu 18.541.0028.2.0 Secretaria de Meio Ambiente 55.000 =/208 3.390.30 — |Material de FR$T 60.000,00 18.541.0028.2.056.000 [is 3.3.90.30 Material de Consumo 70.000,00 V — Contratação de Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica para: execução de serviços de manutenção dos logradouros públicos; poda de árvores, realização de Pequenos consertos nos banheiros das praças, conforme classificaç orçamentária que segue: Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xX16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 Secretaria de Meio Ambiente 18.541.0028.2.055. i 210 , 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiro — P. Jurídica IRS | 30.000,00 Parágrafo Único — Os valores dos créditos criados € abertos pelos Incisos L II, II, IV e V, serão cobertos com recursos provenientes da anulação parcial ou total de dotações do Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 813.000,00 (oitocentos e treze mil reais), classificadas e codificadas como segue: Unidade Orçamentária: | Gabinete 04.092.0002.2.004.000 [Fi E 12 3.1.90.11 | Vencimentos e Vantagens Fixas — P. Civil TRE 40.000,00 04.092.0002.2.004.000 13 3.1.90.13 Obrigações Patronais 18.000,00 Unidad: menté | Administração 04.122.0003.2.005.000 F 119 3.1.90.13 "| Obrigações Patronais 143.000,00 ade Orc | Secretaria de Finanças 04.123.0007.2. 3.1.90.13 ER$| 40.000,00 Unidade Secretaria de Assistência Social 08.244.0027. 3.1.90.11 15.000,00 15.452.0034. 3.1.90.11 15.452.0034. 3.1.90.16 Jrçamentá [Difusão Cultural .392.002 13 2.2.021.000 |Ficha: |234 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas — P. Civil 13.392.0022.2.021.000 | Eich: 3.1.90.13 "| Obrigações Patronais 70.000,00 50.000,00 Artigo 2º - As anulações e excessos de arrecadação, /constahtes da presente lei são realizados em conformidade com os Incisos II é IN, do Parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964. Q Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx Na) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 Artigo 3º - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, 1 e II da Constituição Federal que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada a proceder a inclusão do presente programa nos anexos da Lei nº 2.340, de 13 de julho de 2009, que aprovou o Plano Plurianual para o quadriênio 2010/2013, bem como a inclusão nos anexos da Lei nº 2.629, de 27 de setembro de 2012, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o corrente exercício. Artigo 4º - A abertura dos créditos será promovida por Decreto do Executivo Municipal. Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando- se as demais disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Guariba, em 21 de Junho de 2.013. AV, ISCO DIAS MANÇANO JUNIOR Prefeito do Município de Guariba DR. Registrada e o próprioje mandado publicar no Jornal “Guariba Notícias”, nos termos do É Diretora de Gestão Pública Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br