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norma nº 2703/2013

Tipo Lei
Número / Ano 2703 / 2013
Date 2013-06-21
EmentaAUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITO ESPECIAL E ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 914.699,13 (NOVECENTOS E QUATORZE MIL, SEISCENTOS E NOVENTA E NOVE REAIS E TREZE CENTAVOS), VISANDO O ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL.
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Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
LEIN?º 2.703 — DE 21 DE JUNHO DE 2.013
AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITO ESPECIAL E ABERTURA DE
CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO
VALOR DE R$ 914.699,13 (NOVECENTOS E QUATORZE MIL, SEISCENTOS E
NOVENTA E NOVE REAIS E TREZE CENTAVOS), VISANDO O
ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão
Extraordinária realizada neste dia 21 de Junho de 2.013, APROVOU e eu - DR.
FRANCISCO DIAS MANÇANO JUNIOR - Prefeito Municipal sanciono e promulgo
a seguinte ...
LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar crédito
especial no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 101.699,13 (Cento e Um Mil,
Seiscentos e Noventa e Nove Reais e Treze Centavos), para aditamento do Contrato
Administrativo nº 487/2012, que objetiva a construção de creche-escola no Residencial
Clementino Politi, conforme classificação orçamentária que segue:
02.07.04 | Secretaria de Educação
Nova
12.365.0021.2.020.000
4.4.90.51 Obras e Instalações
101.699,13
Parágrafo Único — O crédito especial criado pelo presente Artigo será
coberto com recursos provenientes de excesso de arrecadação, a se verificar no presente
exercício, motivado pelo repasse voluntário do FDE — Fundação para o Desenvolvimento
da Educação — Secretaria de Estado da Educação.
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar crédito
especial e abrir crédito suplementar, no valor total de R$ 813.000,00 (oitocentos e treze
mil reais), para empenho das despesas abaixo relacionadas:
I — Empenho da Folha de Pagamento dos Servidores Públicos Municipais,
classificado e codificado como segue:
Unidade tária: | 02.05.01 Secretaria da Saúde
10.301.0014.2.015.000 [Fi [80
3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas — P. Civil 00.000,00
10.301.0014.2.015.000 [E 82
3.1.90.16 Outras Despesas Variáveis — P. Civil E: 290.000,00
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 328 - Postal, 49
E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
18.541.0028.2.053.000 [tha [199
3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas — P. Civil 60.000,00
18.541.0028.2.053.000 [Fi 200
3.1.90.13 Obrigações Patronais 18.000,00
18.541.0028.2.055.000 [Fichas 205
3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas — P. Civil 80.000,00
18.541.0028.2.055.000 É 206
3.1.90.13 Obrigações Patronais 180.000,00
18.541.0028.2.055.000 [Ficha:
3.1.90.16 Outras Despesas Variáveis — P. Civil 78.000,00
II — Contratação de Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica para execução
de serviços de manutenção dos prédios públicos municipais, conforme classificação
orçamentária que segue:
mentária | Secretaria de Obras
023.000 a: 1185
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiro — P. Jurídica
50.000,00
HI — Reforma e revitalização do Velório Municipal, conforme classificação
orçamentária que segue:
j Secretaria de Obras
a: - |Nova
67.000,00
IV — Aquisição de: produtos de limpeza para manutenção e conservação de
praças e logradouros públicos; peças para manutenção da frota de veículos é máquinas;
combustíveis e EPIs — Equipamentos de Proteção Individual, conforme classificação
orçamentária que segue:
ade Mu
18.541.0028.2.0
Secretaria de Meio Ambiente
55.000 =/208
3.390.30 — |Material de FR$T 60.000,00
18.541.0028.2.056.000 [is
3.3.90.30 Material de Consumo 70.000,00
V — Contratação de Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica para: execução
de serviços de manutenção dos logradouros públicos; poda de árvores, realização de
Pequenos consertos nos banheiros das praças, conforme classificaç orçamentária que
segue:
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xX16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
Secretaria de Meio Ambiente
18.541.0028.2.055. i 210 ,
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiro — P. Jurídica IRS
| 30.000,00
Parágrafo Único — Os valores dos créditos criados € abertos pelos Incisos
L II, II, IV e V, serão cobertos com recursos provenientes da anulação parcial ou total de
dotações do Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 813.000,00 (oitocentos e
treze mil reais), classificadas e codificadas como segue:
Unidade Orçamentária: | Gabinete
04.092.0002.2.004.000 [Fi E 12
3.1.90.11 | Vencimentos e Vantagens Fixas — P. Civil TRE 40.000,00
04.092.0002.2.004.000 13
3.1.90.13 Obrigações Patronais 18.000,00
Unidad: menté | Administração
04.122.0003.2.005.000 F 119
3.1.90.13 "| Obrigações Patronais 143.000,00
ade Orc | Secretaria de Finanças
04.123.0007.2.
3.1.90.13 ER$| 40.000,00
Unidade Secretaria de Assistência Social
08.244.0027.
3.1.90.11
15.000,00
15.452.0034.
3.1.90.11
15.452.0034.
3.1.90.16
Jrçamentá [Difusão Cultural
.392.002
13 2.2.021.000 |Ficha: |234
3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas — P. Civil
13.392.0022.2.021.000 | Eich:
3.1.90.13 "| Obrigações Patronais
70.000,00
50.000,00
Artigo 2º - As anulações e excessos de arrecadação, /constahtes da presente
lei são realizados em conformidade com os Incisos II é IN, do Parágrafo 1º, do Artigo 43,
da Lei Federal nº 4.320/1964.
Q
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx Na) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
Artigo 3º - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, 1 e II da Constituição
Federal que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal
autorizada a proceder a inclusão do presente programa nos anexos da Lei nº 2.340, de 13
de julho de 2009, que aprovou o Plano Plurianual para o quadriênio 2010/2013, bem
como a inclusão nos anexos da Lei nº 2.629, de 27 de setembro de 2012, que estabeleceu
as diretrizes orçamentárias para o corrente exercício.
Artigo 4º - A abertura dos créditos será promovida por Decreto do
Executivo Municipal.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-
se as demais disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Guariba, em 21 de Junho de 2.013.
AV,
ISCO DIAS MANÇANO JUNIOR
Prefeito do Município de Guariba
DR.
Registrada e
o próprioje mandado publicar no Jornal “Guariba
Notícias”, nos termos do É
Diretora de Gestão Pública
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br

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