br-locleg corpus explorer

← Guariba (SP)

norma nº 2704/2013

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 2704 / 2013
Date 2013-06-21
EmentaDISPÕE SOBRE A TRANSFORMAÇÃO DE EMPREGOS EFETIVOS DE PAJEM EM AGENTES DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL, POR SE TRATAREM DE FUNÇÕES SIMILARES ÀS DESEMPENHADAS POR INTEGRANTES DO MAGISTÉRIO, COM FUNDAMENTO NOS PARECERES CNE/CEB N° 9/2010 E N° 7/2011, E RESOLUÇÃO CNE/CEB N° 5/2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2952

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 4

Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
LEI COMPLEMENTAR Nº 2.704 — DE 21 DE JUNHO DE 2.013
DISPÕE SOBRE A TRANSFORMAÇÃO DE EMPREGOS EFETIVOS DE
PAJEM EM AGENTES DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL, POR SE
TRATAREM DE FUNÇÕES SIMILARES ÀS DESEMPENHADAS POR
INTEGRANTES DO MAGISTÉRIO, COM FUNDAMENTO NOS PARECERES
CNE/CEB Nº 9/2010 E Nº 7/2011, E RESOLUÇÃO CNE/CEB Nº 5/2010, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Doutor Francisco Dias Mançano Júnior, Prefeito do Município de
Guariba, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI, do
artigo 73, da Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em Sessão Extraordinária
realizada neste dia 21 de Junho de 2.013, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte ...
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º. Esta lei complementar regula a transformação de empregos
efetivos de Pajem em Agentes de Desenvolvimento Infantil, com fundamento nos
Pareceres CNE/CEB nº 9/2010 e nº 7/2011, e Resolução CNE/CEB nº 5/2010, por se
tratarem de funções similares às desempenhadas por integrantes do magistério,
observados os critérios específicos de:
I — unificação ou fusão das carreiras, por possuírem idênticas
atribuições e tenha sido atendido, quando do respectivo provimento, ao princípio do
concurso público, com similaridade de exigências e complexidade: e,
II — recolocação dos atuais servidores municipais, quando tenha se
submetido a concurso público similar em dificuldades e exigências ao posto de trabalho
em que se dará o novo provimento, verificada a compatibilidade funcional e
remuneratória.
Art. 2º. Para os profissionais do magistério público da educação
básica, o plano de carreiras e de remuneração, instituído pela Lei Complementar nº 2.494,
de 01/04/2011, com suas alterações posteriores, ajustar-se-á à organização do ensino
fundamental, de 9 anos, e da educação infantil, de acordo com o seguinte quadro
demonstrativo:
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - stal, 49
E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
Etapa de ensino Faixa etária prevista Duração
Educação Infantil L até 5 anos de idade 5 anos
Creche até 3 anos de idade
Maternal 1 até 2 anos de idade 3 anos
Maternal 2 até 3 anos de idade
Pré-Escola 4e5 anos de idade
Pré-Escola 1 até 4 anos de idade 2 anos
Pré-Escola 2 até 5 anos de idade
Ensino Fundamental até 14 anos de idade 9 anos
Anos iniciais de 6 a 10 anos de idade 5 anos
Anos finais de 11 a 14 anos de idade 4 anos
Art. 3º Para a unificação das respectivas carreiras, ficam
transformados 17 (dezessete) empregos públicos de provimento efetivo de Pajem,
referência salarial: 3-A, em Agente de Desenvolvimento Infantil (ADI), referência
salarial: 6-A, do atual sistema remuneratório, com requisito de escolaridade de curso
normal em nível médio ou superior, ou licenciatura plena em Pedagogia, e jornada de
trabalho de 40 horas semanais.
81º. Dos atuais 49 (quarenta e nove) empregos efetivos de Pajem,
existentes no Quadro Geral de Pessoal, a que se refere a Lei Complementar nº 2.026, de
14 de janeiro de 2005, com as alterações dadas pela Lei Complementar nº 2.679, de 28 de
março de 2013, são mantidos inalterados os demais 32 (trinta e dois) postos de trabalho
remanescentes da transformação prevista neste artigo.
&2º. A transformação parcial de empregos públicos de Pajem em
Agente de Desenvolvimento Infantil (ADI) mantém os postos de trabalho remanescentes,
na forma prevista no parágrafo anterior, sem qualquer unificação das respectivas
carreiras, para preservar o direito adquirido dos servidores municipais, que não possuem
Os requisitos de escolaridade estabelecidos no “caput” deste artigo.
83º. Os atuais servidores municipais ocupantes do emprego efetivo
de Pajem, que não preenchem os requisitos de escolaridade estabelecidos no parágrafo
anterior, para sua recolocação na carreira de Agente de Desenvolvimento Infantil (ADI),
deverão permanecer nesta situação funcional original, até que ocorra a vacância do seu
respectivo posto de trabalho, para efeito de extinção automática.
84º. Na medida em que os atuais empregos públicos remanescentes
de Pajem entrar na vacância e ocorrerem a extinção dos respectivos postos de trabalho,
estes serão automaticamente transformados em Agente de Desenvolvimento Infantil
(ADD, com os novos requisitos específicos de investidur revistos nesta lei
complementar, para provimento efetivo mediante prévia aprovação) dm conturso público.
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx1 51-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
85º. As vagas de emprego efetivo de Agente de Desenvolvimento
Infantil (ADI), decorrentes da transformação parcial, de que trata este artigo, passam a
constituir postos de trabalho nas escolas municipais de educação básica, para
atendimento das demandas de crianças de zero a três anos, nas creches, e de quatro e
cinco anos, nas pré-escolas.
Art. 4º. Os servidores municipais titulares do emprego efetivo de
Pajem, que frequentam cursos de habilitação ao magistério da educação infantil, desde
que comprovem com documentos hábeis o atendimento deste requisito de escolaridade,
até o final do exercício de 2.014, poderão ainda ser beneficiados com a unificação das
respectivas carreiras e a recolocação como Agente de Desenvolvimento Infantil (ADD,
previstas nos incisos I e II, do artigo 1º, desta lei complementar.
Art. 5º. As competências e habilidades do emprego efetivo de Agente
de Desenvolvimento Infantil (ADI) diferem das de Pajem, posto sobressair-se, com
relação ao primeiro, o desempenho de atividades curriculares, de natureza pedagógica,
quando deverão ser acompanhados de Professor de Educação Básica I (PEB 1) ou
Coordenador de Ensino, antes denominado Assistente Educacional, afastando-se esta
exigência por ocasião de atividades extracurriculares, de natureza educativa e recreativa.
Art. 6º. São atribuições do Agente de Desenvolvimento Infantil
(ADI), em decorrência da transformação dos empregos públicos de provimento efetivo de
Pajem:
I — a execução de trabalhos destinados a promover a relação ensino-
aprendizagem, com vistas ao desenvolvimento de ações educativas e recreativas, que
integram os cuidados essenciais para a ampliação dos múltiplos conhecimentos,
linguagens e expressões da criança de zero a cinco anos;
I - o planejamento e a execução de atividades educacionais,
culturais, socioeducativas, recreacionais e esportivas, com avaliação das práticas
pedagógicas, propondo uma boa organização do tempo e do espaço, possibilitando que as
crianças se sintam seguras e interfiram nas situações sociais, visando formar cidadãos que
valorizem a cultura da paz.
Parágrafo único. Caberá, também, ao Agente de Desenvolvimento
Infantil (ADI), incorporar as tradicionais atribuições de Pajem, destacando-se a função de
cuidar dos alunos, desde o seu acolhimento e acompanhamento nas atividades recreativas
e durante as refeições, até a intervenção em situações de risco e o auxílio na colocação de
roupas em geral e troca de fraldas.
Art. 7º. As despesas com pessoal e reflexos, decorrêntes d execução
desta lei complementar, correrão à conta de dotações próprias consignadas no
Geral do Município, suplementadas se necessário, na forma T
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 32 422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
Art. 8º. Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua
publicação.
Guariba, 21 de Junho de 2.013.
NCISCO DIAS dncdho JÚNIOR
Prefeito Municipal
Registrada'êm livro próprio e mandado publicar no Jornal “Guariba
Notícias”, nos termos db artig ânica do Município.
Diretora de Gestão Pública
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br .

open original →