| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2706 / 2013 |
| Date | 2013-07-26 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO ORÇAMENTO ANUAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 70.000,00 (SETENTA MIL REAIS), PARA ATENDER DESPESAS CORRENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2954 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 2
Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 LEI Nº 2.706 - DE 26 DE JULHO DE 2.013 DEL 4.106 - DE 26 DE JULHO DE 2.013 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO PARA ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO ORÇAMENTO ANUAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 70.000,00 (SETENTA MIL REAIS), PARA ATENDER DESPESAS CORRENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Com iara nada o ATA SPU A RAS FROVIDENCIAS A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Extraordinária realizada no dia 25 de J ulho de 2013, aprovou, E eu, Hermínio de Laurentiz Neto, Prefeito Municipal, nos termos do artigo 73, inciso VI, da Lei Orgânica do Município, sanciono é promulgo a seguinte ... LEI: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na lei orçamentária anual do exercício financeiro de 2013, junto ao Departamento de Contabilidade, crédito adicional especial, no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), para atender despesas correntes, caracterizadas pela concessão de subvenção social a instituição beneficente de natureza assistencial e sem fins lucrativos, que promova o acolhimento de adolescente afastado do convívio familiar e em situação de vulnerabilidade e risco, observada a seguinte classificação institucional, econômica e funcional-programática: 02.04.02.08.243.0019.2.037.000 - 3.3.50.43 — Subvenção Social a Associação Evangélica Manancial. Parágrafo único - O crédito adicional especial, a ser aberto por decreto do Executivo, será coberto com fontes de recursos provenientes da anulação parcial de dotações orçamentárias, nos termos do artigo 43, parágrafo único, Inciso HI, da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. Artigo 2º - Para os efeitos do que dispõe o art. 165, I e II, da Constituição Federal, fica o Departamento de Contabilidade autorizado a proceder às alterações e modificações que couberem na Lei nº 2.340, de 13 de julho de 2009, para o quadriênio de 2010 a 2013, na Lei nº 2.629, de 27 de setembro de 2012, que aprovou as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2013, e na Lei nº 2.651, de 05 de dezembro de 2.012, que versa sobre a lei orçamentária anual em vigor, de forma a atender a padronização estabelecida pelo Tribunal de Contas do Estado, com relação ao projeto AUDESP. Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Guariba, 26 de j refeito Municipal o Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guariba E guariba.sp.gov.br Av. E Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 = g € mandado publicar no Jornal “Guariba Notícias”, nos termos o artigo/90, da Lei Orgânita do Município. ROSEMEIRE-€ Diretora de Gestão Pública Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guariba E guariba.sp.gov.br