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norma nº 2706/2013

Tipo Lei
Número / Ano 2706 / 2013
Date 2013-07-26
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO ORÇAMENTO ANUAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 70.000,00 (SETENTA MIL REAIS), PARA ATENDER DESPESAS CORRENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
LEI Nº 2.706 - DE 26 DE JULHO DE 2.013
DEL 4.106 - DE 26 DE JULHO DE 2.013
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO PARA ABERTURA DE
CREDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO ORÇAMENTO ANUAL DO
MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 70.000,00 (SETENTA MIL REAIS), PARA
ATENDER DESPESAS CORRENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Com iara nada o ATA SPU A RAS FROVIDENCIAS
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão
Extraordinária realizada no dia 25 de J ulho de 2013, aprovou,
E eu, Hermínio de Laurentiz Neto, Prefeito Municipal, nos termos do
artigo 73, inciso VI, da Lei Orgânica do Município, sanciono é promulgo a seguinte ...
LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na lei orçamentária
anual do exercício financeiro de 2013, junto ao Departamento de Contabilidade, crédito
adicional especial, no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), para atender despesas
correntes, caracterizadas pela concessão de subvenção social a instituição beneficente de
natureza assistencial e sem fins lucrativos, que promova o acolhimento de adolescente
afastado do convívio familiar e em situação de vulnerabilidade e risco, observada a
seguinte classificação institucional, econômica e funcional-programática:
02.04.02.08.243.0019.2.037.000 - 3.3.50.43 — Subvenção Social a Associação
Evangélica Manancial.
Parágrafo único - O crédito adicional especial, a ser aberto por decreto do
Executivo, será coberto com fontes de recursos provenientes da anulação parcial de
dotações orçamentárias, nos termos do artigo 43, parágrafo único, Inciso HI, da Lei
federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Artigo 2º - Para os efeitos do que dispõe o art. 165, I e II, da Constituição
Federal, fica o Departamento de Contabilidade autorizado a proceder às alterações e
modificações que couberem na Lei nº 2.340, de 13 de julho de 2009, para o quadriênio de
2010 a 2013, na Lei nº 2.629, de 27 de setembro de 2012, que aprovou as diretrizes
orçamentárias para o exercício financeiro de 2013, e na Lei nº 2.651, de 05 de dezembro
de 2.012, que versa sobre a lei orçamentária anual em vigor, de forma a atender a
padronização estabelecida pelo Tribunal de Contas do Estado, com relação ao projeto
AUDESP.
Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Guariba, 26 de j
refeito Municipal
o Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guariba E guariba.sp.gov.br
Av. E
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
= g € mandado publicar no Jornal “Guariba
Notícias”, nos termos o artigo/90, da Lei Orgânita do Município.
ROSEMEIRE-€
Diretora de Gestão Pública
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guariba E guariba.sp.gov.br

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