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norma nº 2707/2013

Tipo Lei
Número / Ano 2707 / 2013
Date 2013-08-07
EmentaAUTORIZA A CRIAÇÃO E ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 1.778.107,77 (UM MILHÃO, SETECENTOS E SETENTA E OITO MIL, CENTO E SETE REAIS E SETENTA E SETE CENTAVOS), VISANDO O ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL.
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Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
LEINº 2.707 - DE 07 DE AGOSTO DE 2.013
AUTORIZA A CRIAÇÃO E ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS AO
ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 1.778.107,77 (UM
MILHÃO, SETECENTOS E SETENTA E OITO MIL CENTO E SETE REAIS E
SETENTA E SETE CENTAVOS), VISANDO O ATENDIMENTO DE DESPESAS
CORRENTES E DE CAPITAL
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Ordinária
realizada no dia 06 de Agosto de 2.013, APROVOU e eu - HERMÍNIO DE
LAURENTIZ NETO - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ...
LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar crédito
especial no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 1.350.522,71 (Um Milhão,
Trezentos e Cinquenta Mil, Quinhentos e Vinte e Dois Reais e Setenta e Um Centavos),
para empenho das despesas abaixo relacionadas:
I- R$ 233.000,00 (duzentos e trinta e três mil reais), necessário a aquisição
de caminhão basculante, mediante convenio celebrado com a Secretaria de Planejamento
e Desenvolvimento Regional do Estado de São Paulo, classificado conforme segue:
É à j ; 02.09 Secretaria de Meio Ambiente
18.541.0028.2.063.000.4.4.90.52 - Equipamento e Material Permanente
“Ficl Nova — Convenio R$ 220.000,00
E Nova — Contrapartida R$ 13.000,00
$ 1º — O valor de R$ 13.000,00 será coberto com recursos provenientes da
anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, conforme Artigo 3º desta Lei.
$2º - O valor de R$ 220.000,00 será coberto com recursos proveni
excesso de arrecadação a se verificar no presente exercício, motivado pflo rêpasse
voluntário da Secretaria de Estado de Planejamento e Desenvolvimento Regi
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
II — R$ 124.358,00 (cento e vinte e quatro mil, trezentos e cinquenta e oito
reais), necessário à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para a Secretaria
Municipal de Saúde, mediante convenio celebrado com o Ministério da Saúde,
classificado conforme segue:
02.05.01 [Secretaria de Saúde
10.301.0014.2.064.000.4.4.90.52 - Equipamento e Material Permanente
| Nova — Convenio | R$ 120.000,00
= | Nova — Contrapartida | R$ 4.358,00
8 1º —- O valor de R$ 4.358,00 será coberto com recursos provenientes da
anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, conforme Artigo 3º desta Lei.
82º - O valor de R$ 120.000,00 será coberto com recursos provenientes de
excesso de arrecadação a se verificar no presente exercício, motivado pelo repasse
voluntário do Ministério da Saúde — Convenio nº 1211/2009.
NI —- R$ 56.890,00 (cinquenta e sei mil, oitocentos e noventa reais),
necessário a realização da XXIX Meia Maratona Rústica de Guariba, mediante convenio
a ser celebrado com a Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude do Estado de São Paulo,
classificado conforme segue:
“Unida ça) ; 1021201 | Secretaria de Esportes
27.812.0032.2.065.000.3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiro — P. Jurídica
E) Nova — Convenio R$ 44.114,00
| | Nova — Contrapartida R$ 2.876,00
27.812.0032.2.065.000.3.3.90.30 — Material de Consumo
Pic Nova — Convenio R$ 9.900,00
$ 1º - O valor de R$ 2.876,00 será coberto com recursos provenientes da
anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, conforme Artigo 3º desta Lei.
82º - O valor de R$ 54.014,00 será coberto com recursos provenientes de
excesso de arrecadação a se verificar no presente exercício, motivado pelo repasse
voluntário da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude.
IV — R$ 213.945,50 (duzentos e treze mil, novecentos e quarenta e cinco
reais e cinquenta centavos), necessário a execução de infraestrutura
Residencial Nelson Caporusso e Jardim Primavera, mediante convenio a fer celébrado
com a Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Regional do Estado Ide São aulo,
classificado conforme segue: '
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-942 EP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
02.08.02 Secretaria de Obras
15.452.0024.1. 061. 000.4.4.90.51 — Obras e Instalações
Nova — Convenio | R$ 120.000,00
3] Nova — Contrapartida | R$ 93.945,50
$ 1º - O valor de R$ 93.945,50 será coberto com recursos provenientes da
anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, conforme Artigo 3º desta Lei.
$ 2º - O valor de R$ 120.000,00 será coberto com recursos provenientes de
excesso de arrecadação a se verificar no presente exercício, motivado pelo repasse
voluntário da Secretaria de Estado de Planejamento e Desenvolvimento Regional.
V — R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), necessário a construção
de praça no Residencial Nelson Caporusso, mediante convenio a ser celebrado com a
Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Regional do Estado de São Paulo,
classificado conforme segue:
02.08.02 | Secretaria de Obras
15. 452 0024. L 062. 000. 4. A. 90.51 — Obras e Instalações
Richa: E | Nova - Convenio | R$ 250.000,00
Parágrafo Único - O valor de R$ 250.000,00 será coberto com recursos
provenientes de excesso de arrecadação a se verificar no presente exercício, motivado
pelo repasse voluntário da Secretaria de Estado de Planejamento e Desenvolvimento
Regional.
VI — R$ 254.039,87 (duzentos e cinquenta e quatro mil, trinta e nove reais e
oitenta e sete centavos), necessário a cobertura de quadra poliesportiva da COHAB L,
mediante convenio a ser celebrado com a Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude do
Estado de São Paulo, classificado conforme segue:
02.12.01 Secretaria de Esporte
2. 812 0032. 1.063. 000. 4.4.90.51 — Obras e Instalações
Nova — Convenio R$ 150.000,00
| Nova — Contrapartida R$ 104.039,87
$ 1º - O valor de R$ 104.039,87 será coberto com recursos provenientes da
anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, conforme Artigo 3º Lei.
excesso de arrecadação a se vetificar no presente exercício, motivado pglo repasse
voluntário da Secretaria de Estado de Planejamento e Desenvolvimento Regional.
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
VII — R$ 15.127,50 (quinze mil, cento e vinte e sete reais e cinquenta
centavos), necessário a execução do Programa Estadual de Combate a Pobreza “São
Paulo Solidário”, classificado conforme segue:
É 02.13 | Fundo Municipal de Assistência Social
02.244.027.2.049.000.3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiro — P. Jurídica
| | Nova — Convenio | R$ 15.127,50
Parágrafo Unico - O valor de R$ 15.127,50 será coberto com recursos
provenientes de excesso de arrecadação a se verificar no presente exercício, motivado
pelo repasse voluntário do Programa São Paulo Solidário.
VII — R$ 203.161,84 (duzentos e três mil, cento e sessenta e um reais é
oitenta e quatro centavos), necessário a construção de muro no imóvel onde será
construída uma EMEB, localizado na Vila Mariana II, classificado conforme segue:
E 02.07.01 | Secretaria de Educação
4.90.51 — Obras e Instalações
R$ 203.161,84
Parágrafo Único - O valor de R$ 203.161,84 será coberto com recursos
provenientes da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, conforme Artigo 3º
desta Lei.
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar, no valor total de R$ 427.585,06 (quatrocentos e vinte e sete mil, quinhentos
e oitenta e cinco reais e seis centavos), para empenho das despesas abaixo relacionadas:
I — R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), necessário a execução do
Programa Nacional de Alimentação Escolar — P.N.A.E,, classificado conforme segue:
4: | 02.07.04 | Secretaria de Educação
-3.3.90.30 — Material de Consumo
R$ 3.500,00
Parágrafo Único - O valor de R$ 3.500,00 será coberto dam recursos
provenientes de excesso de arrecadação a se verificar no presente exercícid, motivado
pelo repasse voluntário do Programa Nacional de Alimentação Escolar É P.N.Ã.E.
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9 “CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
H — R$ 84.400,00 (oitenta e quatro mil e quatrocentos reais), necessário a
execução do Programa Estadual de Alimentação Escolar, classificado conforme segue:
02.07.04 | Secretaria de Educação
12. 306. 0018. 2.019. 000. 3.3.90.30 — Material de Consumo
: =| 1468 R$ 84.400,00
Parágrafo Único - O valor de R$ 84.400,00 será coberto com recursos
provenientes de excesso de arrecadação a se verificar no presente exercício, motivado
pelo repasse voluntário do Programa de Alimentação Escolar do Governo do Estado de
São Paulo.
NI — R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), necessário ao empenho da
“bolsa auxilio” concedida aos estudantes universitários, de ensino médio regular ou
técnico profissionalizante que realizam estágio na Prefeitura do Município de Guariba,
classificado conforme segue:
Secretaria de Administração
R$ 45.000,00
ia de Saúde
e Terceiro — P. Física
R$ 30.000,00
IV — R$ 38.163,00 (trinta e oito mil, cento e sessenta e três reais),
necessário a contratação de empresa para realização de exames médicos € laboratoriais,
classificado conforme segue:
02.05.01 | Secretaria de Saúde
7 R$ 38.163,00
V — R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), necessário ao empenho e
pagamento de precatórios judiciais, classificado conforme segue:
02.03.01 Secretaria de Finanças
28. 841. 0000.0.003.000.4.4.91.60 — Sentenças Judiciais
" R$ 140.000,00
<
4840-000 - Cx.
«gov.br
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - ostal, 49
E-mail: guariba O guariba.
Prefeitura Municipal de Guariba
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CNPJ 48.664.304/0001-80
VI — R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), necessário à execução de plantio de
grama em áreas públicas, classificado conforme segue:
| 02.09 | Secretaria de Meio Ambiente
5.000.3.3.90.30 — Material de Consumo
| R$ 33.000,00
18.541.0028.2.053.000.3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiro — P. Jurídica
[pio | R$ 7.000,00
VI — R$ 36.522,06 (trinta e seis mil, quinhentos e vinte e dois reais e seis
centavos), necessário a reforma e revitalização do Velório Municipal, classificado
conforme segue:
Uni 02.08.02 Secretaria de Obras
15.452.0024.1.060.000.4.4.90.51 — Obras € Instalações
486 | R$ 36.522,06
Parágrafo Único - Os valores constantes dos Incisos II, IV, V, VI e VII
serão cobertos com recursos provenientes da anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias, conforme Artigo 3º desta Lei.
Artigo 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover a anulação
parcial ou total das dotações orçamentárias abaixo identificadas, no valor total de R$
761.066,27 (setecentos e sessenta e um mil, sessenta e seis reais e vinte e sete centavos),
para cobertura dos créditos adicionais que foram criados e abertos pela presente lei,
conforme segue:
Unidade Orçamentária
04.122.0003.2.005.000
Unidade Orçamentária.
04.123.0007.2.009.000
Unidade Orçamentária .
10.301.0014.2.015.000
Unidade Orçamentária 02.04.02
08.244.0027.2.044.000 Ficha: 75
3.3.90.30 Material de Consumo R$ 30.000,00
O)
EA
ZÊ A
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-965$CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
04.123.0007.2.009.000 [Fi
00
R$ 53.000,00
Secretaria de Esporte
27.812.0032.2.030.000
3.3.90.30 Material de Consumo R$ 32.876,00
Unidade Orçamentária 02.08.01 Urbanismo
15.451.0023.2.022.000 Ficha: 168
3.3.90.30 | Material de Consumo R$ 35.000,00
02.08.01
Unidade Orçamentária +
15.451.0023.2.022.000 174
Outros Serv. De Terceiros-Pessoa Física R$ 10.000,00
Unidade Orçamentária || 02.08.01
15.452.0024.2.023.000 Ficha: - 184
3.3.90.36 Outros Serv. De Terceiros-Pessoa Física R$ 36.000,00
Unidade Orçamentária 02.09 Secretaria de Meio Ambiente
18.541.0028.2.055.000 Ficha: 206
3.1.90.13 Obrigações Patronais R$ 30.000,00
Urbanismo
Serviços de Utilidades Públicas
Setor de Difusão Cultural
238
3.3.90.30 |] Material de Consumo R$ 16.985,37
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) sos 1 s66/ cep 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guariba E guariba.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
Assistência Social
Unidade Orçamentária [02.07.01
12.361.0016.2.017.000 [Ficha [121
3.3.90.30 Material de Consumo
Ensino Fundamental - Fundeb
R$ 203.161,84
Artigo 4º - As anulações e excessos de arrecadação, constantes da presente
lei são realizados em conformidade com os Incisos II e III, do Parágrafo 1º, do Artigo 43,
da Lei Federal nº 4.320/1964.
Artigo 5º - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, 1 e II da Constituição
Federal que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal
autorizada a proceder a inclusão do presente programa nos anexos da Lei nº 2.340, de 13
de julho de 2009, que aprovou o Plano Plurianual para o quadriênio 2010/2013, bem
como a inclusão nos anexos da Lei nº 2.629, de 27 de setembro de 2012, que estabeleceu
as diretrizes orçamentárias para o corrente exercício.
Artigo 6º - A abertura dos créditos adicionais será promovida por Decreto
do Executivo Municipal.
Artigo 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-
se as demais disposições em contrário.
Registra ro próprio e mabdado publicar no Jornal “Guariba Notícias”, nos
Orgânica do Município.
Diretora de Gestão Pública
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br

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