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norma nº 2708/2013

Tipo Lei
Número / Ano 2708 / 2013
Date 2013-08-08
EmentaAUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITO ADICIONAL AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 518.642,91 (QUINHENTOS E DEZOITO MIL, SEISCENTOS E QUARENTA E DOIS REAIS E NOVENTA E UM CENTAVOS), VISANDO O ATENDIMENTO DE DESPESAS DE CAPITAL.
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Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
LEI Nº 2.708 — DE 08 DE AGOSTO DE 2.013
AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITO ADICIONAL AO ORÇAMENTO
GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 518.642,91 (QUINHENTOS E
DEZOITO MIL, SEISCENTOS E QUARENTA E DOIS REAIS E NOVENTA E
UM CENTAVOS), VISANDO O ATENDIMENTO DE DESPESAS DE CAPITAL
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão
Extraordinária realizada no dia 07 de Agosto de 2.013, APROVOU e eu — HERMÍNIO
DE LAURENTIZ NETO - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ...
LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar crédito
especial no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 518.642,91 (quinhentos e
dezoito mil, seiscentos e quarenta e dois reais e noventa e um centavos), necessário a
construção de quadra poliesportiva com cobertura e vestiários no imóvel onde será
construída uma EMEB, localizado na Vila Mariana II, classificado conforme segue:
| Secretaria de Educação
R$ 518.642,91
Parágrafo Único - O valor constante do presente Artigo será coberto com
recursos provenientes da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, no valor
total de R$ 518.642,91 (quinhentos e dezoito mil, seiscentos e quarenta e dois reais e
noventa e um centavos, conforme a seguinte tabela:
02.07.01 Secretaria de Educação
Material de Consumo [|| R$ 150.000,00
Unidade Orçamentária 02.07.01 Secretaria de Educação
12.361.0017.2.039.000 [Fichas
R$ 228.427,41
Material de Consumo
Unidade Orçamentária 02. 07.01 Secretaria de Edyca%
12365.0017.2.040.000 [Ficha Jus [4
3.3.90.52 Equipamento. e aerial Permanente [| R$140.215,50
AM
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
Artigo 2º - As anulações e excessos de arrecadação, constantes da presente
lei são realizados em conformidade com os Incisos II e III, do Parágrafo 1º, do Artigo 43,
da Lei Federal nº 4.320/1964.
Artigo 3º - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, I e II da Constituição
Federal que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal
autorizada a proceder a inclusão do presente programa nos anexos da Lei nº 2.340, de 13
de julho de 2009, que aprovou o Plano Plurianual para o quadriênio 2010/2013, bem
como a inclusão nos anexos da Lei nº 2.629, de 27 de setembro de 2012, que estabeleceu
as diretrizes orçamentárias para o corrente exercício.
Artigo 4º - A abertura dos créditos adicionais será promovida por Decreto
do Executivo Municipal.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-
se as demais disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Guariba, em 08 de Agosto de 2.013.
Diretora do Departamento de Gestão Pública
Av. Evaristo Vaz, 1195 - Fone, (Cantu; 0251-9422 . CEP 44g4n.909 - Cx, Postal, 45
E mail: guaribadguariba e sp.gov.br

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