| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2708 / 2013 |
| Date | 2013-08-08 |
| Ementa | AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITO ADICIONAL AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 518.642,91 (QUINHENTOS E DEZOITO MIL, SEISCENTOS E QUARENTA E DOIS REAIS E NOVENTA E UM CENTAVOS), VISANDO O ATENDIMENTO DE DESPESAS DE CAPITAL. |
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Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 LEI Nº 2.708 — DE 08 DE AGOSTO DE 2.013 AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITO ADICIONAL AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 518.642,91 (QUINHENTOS E DEZOITO MIL, SEISCENTOS E QUARENTA E DOIS REAIS E NOVENTA E UM CENTAVOS), VISANDO O ATENDIMENTO DE DESPESAS DE CAPITAL A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Extraordinária realizada no dia 07 de Agosto de 2.013, APROVOU e eu — HERMÍNIO DE LAURENTIZ NETO - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ... LEI: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar crédito especial no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 518.642,91 (quinhentos e dezoito mil, seiscentos e quarenta e dois reais e noventa e um centavos), necessário a construção de quadra poliesportiva com cobertura e vestiários no imóvel onde será construída uma EMEB, localizado na Vila Mariana II, classificado conforme segue: | Secretaria de Educação R$ 518.642,91 Parágrafo Único - O valor constante do presente Artigo será coberto com recursos provenientes da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, no valor total de R$ 518.642,91 (quinhentos e dezoito mil, seiscentos e quarenta e dois reais e noventa e um centavos, conforme a seguinte tabela: 02.07.01 Secretaria de Educação Material de Consumo [|| R$ 150.000,00 Unidade Orçamentária 02.07.01 Secretaria de Educação 12.361.0017.2.039.000 [Fichas R$ 228.427,41 Material de Consumo Unidade Orçamentária 02. 07.01 Secretaria de Edyca% 12365.0017.2.040.000 [Ficha Jus [4 3.3.90.52 Equipamento. e aerial Permanente [| R$140.215,50 AM Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 Artigo 2º - As anulações e excessos de arrecadação, constantes da presente lei são realizados em conformidade com os Incisos II e III, do Parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964. Artigo 3º - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, I e II da Constituição Federal que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada a proceder a inclusão do presente programa nos anexos da Lei nº 2.340, de 13 de julho de 2009, que aprovou o Plano Plurianual para o quadriênio 2010/2013, bem como a inclusão nos anexos da Lei nº 2.629, de 27 de setembro de 2012, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o corrente exercício. Artigo 4º - A abertura dos créditos adicionais será promovida por Decreto do Executivo Municipal. Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando- se as demais disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Guariba, em 08 de Agosto de 2.013. Diretora do Departamento de Gestão Pública Av. Evaristo Vaz, 1195 - Fone, (Cantu; 0251-9422 . CEP 44g4n.909 - Cx, Postal, 45 E mail: guaribadguariba e sp.gov.br