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norma nº 2709/2013

Tipo Lei
Número / Ano 2709 / 2013
Date 2013-08-13
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO “TESTE DA LINGUINHA” DOS RECÉM-NASCIDOS NO MUNICÍPIO DE GUARIBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2957

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Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
LEINº 2.709 — DE 13 DE AGOSTO DE 2.013
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO “TESTE DA LINGUINHA” DOS
RECÉM-NASCIDOS NO MUNICÍPIO DE GUARIBA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Ordinária
realizada no dia 06 de Agosto de 2.013, APROVOU e eu — HERMÍNIO DE
LAURENTIZ NETO - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ...
LEI:
Artigo 1º - Fica instituída a obrigatoriedade de realização do “teste da
linguinha” dos recém-nascidos no Município de Guariba.
Artigo 2º - Os responsáveis pelos nascimentos deverão encaminhar os
recém-nascidos à Secretaria de Saúde do Município para o procedimento.
Artigo 3º - Por época da vacinação ou campanhas para esse fim, os
responsáveis deverão ser orientados a realização do teste, caso se constate que não tenha
sido feito.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Guariba, em L3-de Agosto de 2.013.
e mandado publicar no Jornal “Guariba
Notícias”, nos termos dg Aftigo 90 da Lei Orgânica do Município.
Diretora do Departamento de Gestão Pública
Av. Evaristo Vaz, 1 190 - Fone: (0xx15) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br

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