| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2709 / 2013 |
| Date | 2013-08-13 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO “TESTE DA LINGUINHA” DOS RECÉM-NASCIDOS NO MUNICÍPIO DE GUARIBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2957 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1
Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 LEINº 2.709 — DE 13 DE AGOSTO DE 2.013 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO “TESTE DA LINGUINHA” DOS RECÉM-NASCIDOS NO MUNICÍPIO DE GUARIBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Ordinária realizada no dia 06 de Agosto de 2.013, APROVOU e eu — HERMÍNIO DE LAURENTIZ NETO - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ... LEI: Artigo 1º - Fica instituída a obrigatoriedade de realização do “teste da linguinha” dos recém-nascidos no Município de Guariba. Artigo 2º - Os responsáveis pelos nascimentos deverão encaminhar os recém-nascidos à Secretaria de Saúde do Município para o procedimento. Artigo 3º - Por época da vacinação ou campanhas para esse fim, os responsáveis deverão ser orientados a realização do teste, caso se constate que não tenha sido feito. Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Guariba, em L3-de Agosto de 2.013. e mandado publicar no Jornal “Guariba Notícias”, nos termos dg Aftigo 90 da Lei Orgânica do Município. Diretora do Departamento de Gestão Pública Av. Evaristo Vaz, 1 190 - Fone: (0xx15) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br