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norma nº 2711/2013

Tipo Lei
Número / Ano 2711 / 2013
Date 2013-08-15
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR RECURSOS FINANCEIROS A ENTIDADES DE FINS FILANTRÓPICOS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2959

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Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80 ,
LEINº 2.711 - DE 15 DE AGOSTO DE 2.013
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A YRANSFERIR RECURSOS FINANCEIROS A
ENTIDADE DE FINS FILANTRÓPICOS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS .
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Iixtraordinária
realizada no dia 13 de Agosto de 2.013, APROVOU e eu, HERMÍNIO DE LAURENTIZ
NETO - Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte ...
LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção
social em favor da entidade filantrópica ASSOCIAÇÃO EVANGÉLICA MANANCIAL -
AEM, instituição beneficente de natureza assistencial e sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ
sob nº 11.393.851/0001-68, com sede na Rua José Missale, nº 701, cidade de Guariba/SP, no
valor de até R$ 70.000,00 (setenta mil reais), a ser repassado, preferencialmente, até o dia 31 de
dezembro de 2.013.
$ Único — O repasse dos recursos constantes do presente Artigo é destinado ao
acolhimento de adolescente afastado do convívio familiar e em situação de vulnerabilidade e
risco, através do desenvolvimento de atividades médicas, sociais, culturais, esportivas,
educacionais, etc. i
Artigo 2º - A entidade referida no Artigo anterior somente poderá receber o
repasse ora autorizado após cumprimento das exigências de que trata o Artigo 17 da Lei Federal
nº 4.320/64 e do & 3º, do Artigo 165 da Constituição Federal, obrigando-se a prestar contas na
forma instituída no Artigo 47 e seguintes da Instrução nº 02/2002 do Egrégio Tribunal de Contas
do Estado de São Paulo.
Artigo 3º - Para recebimento da subvenção social a entidade deverá cumprir com
o disposto nos Artigos 31 e 33 da Lei nº 2.629, de 27 de Setembro de 2.012 — Lei de Diretrizes
Orçamentárias para o exercício de 2.013.
Artigo 4º - As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão à conta de
dotações orçamentárias próprias, criadas através da Lei nº 2.706, de 26 de Julho de 2.013,
observadas as disponibilidades financeiras da Prefeitura Municipal de Guariba.
Artigo 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas
as demais disposições em contrário.
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone. (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-999 - Cx. Postal, 49
E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
= Reg) a em livro próprio e mandado publicar no Jornal “Guariba
Notícias”, nos termós do Ártigd 90 da Lei Orgânida do Município.
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx15) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal. 49
E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br

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