| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2711 / 2013 |
| Date | 2013-08-15 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR RECURSOS FINANCEIROS A ENTIDADES DE FINS FILANTRÓPICOS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2959 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2
Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 , LEINº 2.711 - DE 15 DE AGOSTO DE 2.013 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A YRANSFERIR RECURSOS FINANCEIROS A ENTIDADE DE FINS FILANTRÓPICOS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS . A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Iixtraordinária realizada no dia 13 de Agosto de 2.013, APROVOU e eu, HERMÍNIO DE LAURENTIZ NETO - Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte ... LEI: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção social em favor da entidade filantrópica ASSOCIAÇÃO EVANGÉLICA MANANCIAL - AEM, instituição beneficente de natureza assistencial e sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob nº 11.393.851/0001-68, com sede na Rua José Missale, nº 701, cidade de Guariba/SP, no valor de até R$ 70.000,00 (setenta mil reais), a ser repassado, preferencialmente, até o dia 31 de dezembro de 2.013. $ Único — O repasse dos recursos constantes do presente Artigo é destinado ao acolhimento de adolescente afastado do convívio familiar e em situação de vulnerabilidade e risco, através do desenvolvimento de atividades médicas, sociais, culturais, esportivas, educacionais, etc. i Artigo 2º - A entidade referida no Artigo anterior somente poderá receber o repasse ora autorizado após cumprimento das exigências de que trata o Artigo 17 da Lei Federal nº 4.320/64 e do & 3º, do Artigo 165 da Constituição Federal, obrigando-se a prestar contas na forma instituída no Artigo 47 e seguintes da Instrução nº 02/2002 do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Artigo 3º - Para recebimento da subvenção social a entidade deverá cumprir com o disposto nos Artigos 31 e 33 da Lei nº 2.629, de 27 de Setembro de 2.012 — Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2.013. Artigo 4º - As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, criadas através da Lei nº 2.706, de 26 de Julho de 2.013, observadas as disponibilidades financeiras da Prefeitura Municipal de Guariba. Artigo 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as demais disposições em contrário. Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone. (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-999 - Cx. Postal, 49 E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 = Reg) a em livro próprio e mandado publicar no Jornal “Guariba Notícias”, nos termós do Ártigd 90 da Lei Orgânida do Município. Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx15) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal. 49 E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br