| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2713 / 2013 |
| Date | 2013-09-13 |
| Ementa | AUTORIZA A CRIAÇÃO E A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 609.413,19 (SEISCENTOS E NOVE MIL, QUATROCENTOS E TREZE REAIS E DEZENOVE CENTAVOS), VISANDO O ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL. |
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Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 LEI Nº 2.713 — DE 13 DE SETEMBRO DE 2.013 AUTORIZA A CRIAÇÃO E ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS AQ ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 609.413,19 (SEISCENTOS E NOVE MIL, QUATROCENTOS E TREZE REAIS E DEZENOVE CENTAVOS), VISANDO O ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Extraordinária realizada neste dia 13 de Setembro de 2.013, APROVOU e eu — HERMÍNIO DE LAURENTIZ NETO - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ... LEI: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar crédito especial no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 128.419,21 (Cento e Vinte e Oito Mil, Quatrocentos e Dezenove Reais e Vinte e Um Centavos), para empenho das despesas abaixo relacionadas: I-— R$ 43.362,15 (quarenta e três mil, trezentos e sessenta e dois reais e quinze centavos), necessário a construção de sanitários no Cemitério Público, classificado conforme segue: Secretaria de Obras 15.452.0024.1.066.000.4.4.90.51 — Obras e Instalações R$ 43.362,15 II — R$ 85.057,06 (oitenta e cinco mil, cinquenta e sete reais e seis centavos), necessário à implantação de praça no Residencial Morada do Sol, classificado conforme segue: Secretaria de Obras 15 452. 0024 068. 000. 4.4.90. 51 - Obras e Instalações 85.057,06 Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar, no valor total de R$ 440.736,02 (quatrocentos e quarenta mil, setecentos e trinta e seis reais e dois centavos), para empenho das despesas abaixo relacionadas: I- R$ 130.736,02 (cento e trinta mil, setecentos e trinta e seis reais e dois centavos), necessário ao empenho e pagamento de precatórios judiciais, classificado conforme segue: 02.03.01 Secretaria de Finanças 28.841.0000.0.003.000.4.4.90.91.60 — Sentenças Judiciais 48 | R$ 130.736,02 IX — R$ 30.000,00 (trinta mil reais), necessário à contratação de serviços de terceiro — pessoa jurídica, classificado conforme segue: sado 02.02.01 | Secretaria de Administração 04.122.0003.2.005.000.3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiro — Pessoa Jurídica tie 23 R$ 30.000,00 HI — R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), necessário à contratação de serviços de terceiro — pessoa jurídica, classificado conforme segue: 02.05.01 Secretaria de Saúde 10.301.0014.2.015.000.3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiro — Pessoa Jurídica R$ 80.000,00 IV — R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), necessário à contratação de serviços de terceiro — pessoa jurídica, classificado conforme segue: 02.08.02 | Secretaria de Obras | 15.452.0024.2.023.000.3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiro — Pessoa Jurídica 185 | R$ 60.000,00 V — R$ 70.000,00 (setenta mil reais), necessário a contratação de empresa para manutenção e limpeza de logradouros públicos, classificado conforme segue: 02.09 | Secretaria de Meio Ambiente 18.541.0028.2.055.000.3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiro — Péssoa Jurídica 210 70.000,00] VI — R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais), necessário materiais de consumo para manutenção de máquinas pesadas (retro esca esteira), classificado conforme segue: Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) E-mail: guari aquisição de ira e trator de 9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 guariba.sp.gov.br Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 Secretaria de Meio Ambiente 18.541.0028.2.056.000.3.3.90.30 — Material de Consumo 215 R$ 34.000,00 02.09 Secretaria de Meio Ambiente 18.541.0028.2.055.000.3.3.90.30 — Material de Consumo 208 R$ 8.000,00 VII — R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais), necessário à contratação de serviços de terceiro — pessoa jurídica, classificado conforme segue: FIO ENDE 02.09 Secretaria de Meio Ambiente 28.2.056.000.3.3.9: 0.39 — Outros Serviços de Terceiro — Pessoa Jurídica R$ 28.000,00 Artigo 3º - Os créditos adicionais constantes dos Artigos 1º e 2º da presente lei serão cobertos com recursos provenientes da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, classificadas e codificadas conforme segue: nu RA Ps 02.03.01 Secretaria de Finanças 28.841.0000.0.003.000.4.6.90.71.01 — Amortização da Div. Contratada com Instituição Financeira R$ 319.736,02 RO ç AGA 02.03.01 | Secretaria de Finanças 99. 9.99.99 — Reserva de Contingência RICH: R$ 249.419,21 Artigo 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar, no valor total de R$ 40.257,96 (quarenta mil, duzentos e cinquenta e sete reais e noventa e seis centavos), para aquisição de materiais de consumo e contratação de pessoa jurídica para execução de projetos e programas desenvolvidos através do repasse de recursos financeiros dos Governos Federal e Estadual, classificadas conforme segue: | Fundo Municipal de Assistência Social 0.30 — Material de Consumo 08. Roi R$ 1.000,00 Fundo Municipa tência Social 08.243.0019.2.047.000.3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiro — Pessoa Jurídica EIA 255 ; | R$ 16.257,96 Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16 -9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 02.13 Fundo Municipal de Assistência Social 08.244.0027.2.050.000.3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiro — Pessoa Jurídica R$ 15.000,00 02.13 Fundo Municipal de Assistência Social 08.244.0027.2.050.000.3.3.90.30 — Material de Consumo R$ 8.000,00 Parágrafo Único - Os valores constantes do presente Artigo serão cobertos com recursos provenientes de excesso de arrecadação a se verificar no presente exercício, motivado pelo repasse voluntário dos Governos Federal e Estadual. Artigo 5º - As anulações e excessos de arrecadação, constantes da presente lei são realizados em conformidade com os Incisos II e III, do Parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964. Artigo 6º - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165,1 e II da Constituição Federal que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada à proceder a inclusão do presente programa nos anexos da Lei nº 2.340, de 13 de julho de 2009, que aprovou o Plano Plurianual para o quadriênio 2010/2013, bem como a inclusão nos anexos da Lei nº 2.629, de 27 de setembro de 2012, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o corrente exercício. Artigo 7º - A abertura dos créditos adicionais será promovida por Decreto do Executivo Municipal. Artigo 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando- se as demais disposições em contrário. amento de Gestão Pública Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br Diretora do Depa