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norma nº 2713/2013

Tipo Lei
Número / Ano 2713 / 2013
Date 2013-09-13
EmentaAUTORIZA A CRIAÇÃO E A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 609.413,19 (SEISCENTOS E NOVE MIL, QUATROCENTOS E TREZE REAIS E DEZENOVE CENTAVOS), VISANDO O ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL.
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Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
LEI Nº 2.713 — DE 13 DE SETEMBRO DE 2.013
AUTORIZA A CRIAÇÃO E ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS AQ
ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 609.413,19
(SEISCENTOS E NOVE MIL, QUATROCENTOS E TREZE REAIS E
DEZENOVE CENTAVOS), VISANDO O ATENDIMENTO DE DESPESAS
CORRENTES E DE CAPITAL
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão
Extraordinária realizada neste dia 13 de Setembro de 2.013, APROVOU e eu —
HERMÍNIO DE LAURENTIZ NETO - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a
seguinte ...
LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar crédito
especial no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 128.419,21 (Cento e Vinte e
Oito Mil, Quatrocentos e Dezenove Reais e Vinte e Um Centavos), para empenho das
despesas abaixo relacionadas:
I-— R$ 43.362,15 (quarenta e três mil, trezentos e sessenta e dois reais e
quinze centavos), necessário a construção de sanitários no Cemitério Público, classificado
conforme segue:
Secretaria de Obras
15.452.0024.1.066.000.4.4.90.51 — Obras e Instalações
R$ 43.362,15
II — R$ 85.057,06 (oitenta e cinco mil, cinquenta e sete reais e seis
centavos), necessário à implantação de praça no Residencial Morada do Sol, classificado
conforme segue:
Secretaria de Obras
15 452. 0024 068. 000. 4.4.90. 51 - Obras e Instalações
85.057,06
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar, no valor total de R$ 440.736,02 (quatrocentos e quarenta mil, setecentos e
trinta e seis reais e dois centavos), para empenho das despesas abaixo relacionadas:
I- R$ 130.736,02 (cento e trinta mil, setecentos e trinta e seis reais e dois
centavos), necessário ao empenho e pagamento de precatórios judiciais, classificado
conforme segue:
02.03.01 Secretaria de Finanças
28.841.0000.0.003.000.4.4.90.91.60 — Sentenças Judiciais
48 | R$ 130.736,02
IX — R$ 30.000,00 (trinta mil reais), necessário à contratação de serviços de
terceiro — pessoa jurídica, classificado conforme segue:
sado 02.02.01 | Secretaria de Administração
04.122.0003.2.005.000.3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiro — Pessoa Jurídica
tie 23 R$ 30.000,00
HI — R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), necessário à contratação de serviços
de terceiro — pessoa jurídica, classificado conforme segue:
02.05.01 Secretaria de Saúde
10.301.0014.2.015.000.3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiro — Pessoa Jurídica
R$ 80.000,00
IV — R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), necessário à contratação de serviços
de terceiro — pessoa jurídica, classificado conforme segue:
02.08.02 | Secretaria de Obras |
15.452.0024.2.023.000.3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiro — Pessoa Jurídica
185 | R$ 60.000,00
V — R$ 70.000,00 (setenta mil reais), necessário a contratação de empresa
para manutenção e limpeza de logradouros públicos, classificado conforme segue:
02.09 | Secretaria de Meio Ambiente
18.541.0028.2.055.000.3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiro — Péssoa Jurídica
210 70.000,00]
VI — R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais), necessário
materiais de consumo para manutenção de máquinas pesadas (retro esca
esteira), classificado conforme segue:
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16)
E-mail: guari
aquisição de
ira e trator de
9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
guariba.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
Secretaria de Meio Ambiente
18.541.0028.2.056.000.3.3.90.30 — Material de Consumo
215 R$ 34.000,00
02.09 Secretaria de Meio Ambiente
18.541.0028.2.055.000.3.3.90.30 — Material de Consumo
208 R$ 8.000,00
VII — R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais), necessário à contratação de
serviços de terceiro — pessoa jurídica, classificado conforme segue:
FIO ENDE 02.09 Secretaria de Meio Ambiente
28.2.056.000.3.3.9:
0.39 — Outros Serviços de Terceiro — Pessoa Jurídica
R$ 28.000,00
Artigo 3º - Os créditos adicionais constantes dos Artigos 1º e 2º da presente
lei serão cobertos com recursos provenientes da anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias, classificadas e codificadas conforme segue:
nu RA Ps 02.03.01 Secretaria de Finanças
28.841.0000.0.003.000.4.6.90.71.01 — Amortização da Div. Contratada com
Instituição Financeira
R$ 319.736,02
RO ç AGA 02.03.01 | Secretaria de Finanças
99. 9.99.99 — Reserva de Contingência
RICH: R$ 249.419,21
Artigo 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar, no valor total de R$ 40.257,96 (quarenta mil, duzentos e cinquenta e sete
reais e noventa e seis centavos), para aquisição de materiais de consumo e contratação de
pessoa jurídica para execução de projetos e programas desenvolvidos através do repasse
de recursos financeiros dos Governos Federal e Estadual, classificadas conforme segue:
| Fundo Municipal de Assistência Social
0.30 — Material de Consumo
08.
Roi R$ 1.000,00
Fundo Municipa tência Social
08.243.0019.2.047.000.3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiro — Pessoa Jurídica
EIA 255 ; | R$ 16.257,96
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16 -9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
02.13 Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0027.2.050.000.3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiro — Pessoa Jurídica
R$ 15.000,00
02.13 Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0027.2.050.000.3.3.90.30 — Material de Consumo
R$ 8.000,00
Parágrafo Único - Os valores constantes do presente Artigo serão cobertos
com recursos provenientes de excesso de arrecadação a se verificar no presente exercício,
motivado pelo repasse voluntário dos Governos Federal e Estadual.
Artigo 5º - As anulações e excessos de arrecadação, constantes da presente
lei são realizados em conformidade com os Incisos II e III, do Parágrafo 1º, do Artigo 43,
da Lei Federal nº 4.320/1964.
Artigo 6º - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165,1 e II da Constituição
Federal que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal
autorizada à proceder a inclusão do presente programa nos anexos da Lei nº 2.340, de 13
de julho de 2009, que aprovou o Plano Plurianual para o quadriênio 2010/2013, bem
como a inclusão nos anexos da Lei nº 2.629, de 27 de setembro de 2012, que estabeleceu
as diretrizes orçamentárias para o corrente exercício.
Artigo 7º - A abertura dos créditos adicionais será promovida por Decreto
do Executivo Municipal.
Artigo 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-
se as demais disposições em contrário.
amento de Gestão Pública
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br
Diretora do Depa

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