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norma nº 2714/2013

Tipo Lei
Número / Ano 2714 / 2013
Date 2013-09-17
EmentaINSTITUI O PROJETO “COTA CULTURAL” NO MUNICÍPIO DE GUARIBA, QUE DISPÕE SOBRE A COTA DA MEIA ENTRADA AOS ESTUDANTES, JOVENS DE BAIXA RENDA E IDOSOS EM TODOS OS EVENTOS PÚBLICOS OU PARTICULARES.
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Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
LEINº 2.714 — DE 17 DE SETEMBRO DE 2.013
INSTITUI O PROJETO “COTA CULTURAL” NO MUNICÍPIO DE GUARIBA
QUE DISPÕE SOBRE A COTA DA MEIA ENTRADA AOS ESTUDANTES,
JOVENS DE BAIXA RENDA E IDOSOS EM TODOS OS EVENTOS PÚBLICOS
OU PARTICULARES.
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão
Ordinária realizada neste dia 20 de Agosto de 2.013, APROVOU e eu — HERMÍNIO
DE LAURENTIZ NETO - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ...
LEI:
Artigo 1º - Fica assegurado o pagamento de meia-entrada, 50% do valor
efetivamente cobrados para os ingressos em casas de diversão, de espetáculos teatrais,
rodeios, musicais, bailes, circenses, casas de exibição cinematográfica, em praças
esportivas e similares das áreas de esporte, cultura e lazer do município de Guariba — SP,
com o total de 40% dos ingressos disponíveis, as seguintes pessoas:
I - Aos estudantes regularmente matriculados em estabelecimentos de
ensino de 1º, 2º e 3º graus;
KM - Aos jovens de até 29 (vinte e nove) anos pertencentes a famílias de
baixa renda, na forma do regulamento;
HI - As pessoas com 60 (sessenta) anos ou mais.
8 1º - São beneficiados com o direito a meia-entrada os estudantes
regularmente matriculados em estabelecimentos de ensino fundamental, médio e de
educação superior, conforme a nova terminologia utilizada pela Lei de Diretrizes e Bases
da Educação Nacional (Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996), considera-se:
a) Ensino fundamental — Aquele compreendido entre 1º a 8º série.
b) Ensino médio — E o segundo grau, equi -se a este, conforme o
caso, os cursos técnicos e profissionalizantes.
e) Educação superior — São os cursos seguencidis, de graduação, pós-
graduação e extensão.
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) -9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guaisãO guariba.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
82º. - Excetuam-se da aplicação da norma os alunos da educação infantil
(pré-escola), os de cursinhos pré-vestibulares e os de cursos técnicos especiais,
considerando este como aqueles abertos à comunidade, cuja matricula é condicionada à
capacidade de aproveitamento e não necessariamente ao nível de escolaridade.
83. Considera-se de baixa renda para os fins do disposto no inciso II, a
família inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal — Cad-
Único, cuja renda mensal seja de até 2 (dois) salários mínimos.
84º. Para efeitos do inciso II, são consideradas jovens as pessoas com idade
entre 15 (quinze) e 29 (vinte e nove) anos de idade.
85º. O Idoso acima de 60 anos, para receber o beneficio deverá apresentar
seus documentos pessoais, RG, CPF ou Carteira de Habilitação no ato da compra do
ingresso
DO VALOR EFETIVAMENTE COBRADO
Artigo 2º - A expressão "valor efetivamente cobrado" é o preço
real do ingresso a qualquer pessoa, devendo o desconto de 50% se dar pelo valor
praticado ao final da venda.
Parágrafo único. O organizador devera no ato da impressão dos ingressos
ou na venda direta da bilheteria reservar 40% do montante para a “cota Cultural”,
independente se o evento por ele organizado, terceirizado ou na parceria com
agenciadores, empresários, produtores ou artistas direto.
DOS LOCAIS QUE SÃO OBRIGADOS A RESPEITAR A MEIA ENTRADA E
DOS DIREITOS PROTEGIDOS PELA LEI
Artigo 3º - Estão sujeitos a obedecerem” à Nneia-entrada, em casas de
diversão, de espetáculos teatrais, rodeios, musicais, pailes,|shows em áreas livres e
particulares, circos, casas de exibição cinematográfica, em praças esportivas e similares
das áreas de esporte, lazer e cultura e entretenimento.
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3
E-mail: guari
- CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
uariba.sp.gov.br
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$ 1º - A expressão "e similares das áreas de esporte, cultura e lazer" contido
no caput do art. 1º deverá ser interpretada por analogia, como todos os estabelecimentos
que de alguma forma proporcionem lazer ou divulguem manifestações culturais, devendo
permitir aos estudantes e outros beneficiados por essa lei o pagamento da meia-entrada.
$ 2º - Para efeito do disposto nesta lei, consideram-se casas de diversão de
qualquer natureza, os locais que por suas atividades propiciem lazer e entretenimento.
8 3º - Considera-se como bem comum, as casas de diversões, as danceterias
ou quaisquer locais onde estejam acontecendo festas de acesso ao público e
proporcionam entretenimento e lazer.
DA COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO DE ESTUDANTE
Artigo 4º - Somente terá o beneficio ao desconto o estudante devidamente
matriculado nas escolas da rede estadual, municipal e instituições de graduações ou pós-
graduação devidamente reconhecidas pelo MEC publicas ou particulares valerá a
carteirinha somente através da expedição oficial por entidades como a Associação
Nacional de Pós-Graduandos, a União Nacional dos Estudantes (UNE) e a União
Brasileira dos Estudantes Secundaristas (Ubes), devidamente atualizadas , assim
descartando quaisquer outras .
DO MENOR DE 18 ANOS
Artigo Sº - A qualificação da situação de menoridade, para efeito da
obtenção de eventuais descontos sobre o valor efetivamente cobrado para o ingresso em
estabelecimentos de diversão e eventos culturais, esportivos e de lazer, será feita pela
exibição de documento de identidade expedido pelo órgão público competente.
$ 1º- Considerando criança a pessoa de até 12 anos de idade incompletos,
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desconto de 50% exigido por lei, com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei
8069/1990).
DAS SANÇÕES PELO DESCUMPRIMENTO DA LEI
Artigo 6º- Caso o estabelecimento resista ao cumprimento da presente lei, e
haja pelo beneficiário o pagamento do valor da entrada sem desconto, terá este direito a
pleitear Judicialmente repetição indébita da metade do valor pago.
DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 7º - Estarão sujeitos ao dispositivo legal todo estabelecimento ou
local que proporcione lazer ou esteja difundindo cultura, lazer e entretenimento no
Município de Guariba/SP.
Artigo 8º - Esta Lei deverá ser regulamentada pelo Executivo Municipal
para sua validação após decorridos 180 (cento € oitenta) dias de sua publicação.
Artigo 9º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Registrada em li
Notícias”, nos termos do Artigo
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br

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