| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2714 / 2013 |
| Date | 2013-09-17 |
| Ementa | INSTITUI O PROJETO “COTA CULTURAL” NO MUNICÍPIO DE GUARIBA, QUE DISPÕE SOBRE A COTA DA MEIA ENTRADA AOS ESTUDANTES, JOVENS DE BAIXA RENDA E IDOSOS EM TODOS OS EVENTOS PÚBLICOS OU PARTICULARES. |
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Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 LEINº 2.714 — DE 17 DE SETEMBRO DE 2.013 INSTITUI O PROJETO “COTA CULTURAL” NO MUNICÍPIO DE GUARIBA QUE DISPÕE SOBRE A COTA DA MEIA ENTRADA AOS ESTUDANTES, JOVENS DE BAIXA RENDA E IDOSOS EM TODOS OS EVENTOS PÚBLICOS OU PARTICULARES. A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Ordinária realizada neste dia 20 de Agosto de 2.013, APROVOU e eu — HERMÍNIO DE LAURENTIZ NETO - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ... LEI: Artigo 1º - Fica assegurado o pagamento de meia-entrada, 50% do valor efetivamente cobrados para os ingressos em casas de diversão, de espetáculos teatrais, rodeios, musicais, bailes, circenses, casas de exibição cinematográfica, em praças esportivas e similares das áreas de esporte, cultura e lazer do município de Guariba — SP, com o total de 40% dos ingressos disponíveis, as seguintes pessoas: I - Aos estudantes regularmente matriculados em estabelecimentos de ensino de 1º, 2º e 3º graus; KM - Aos jovens de até 29 (vinte e nove) anos pertencentes a famílias de baixa renda, na forma do regulamento; HI - As pessoas com 60 (sessenta) anos ou mais. 8 1º - São beneficiados com o direito a meia-entrada os estudantes regularmente matriculados em estabelecimentos de ensino fundamental, médio e de educação superior, conforme a nova terminologia utilizada pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996), considera-se: a) Ensino fundamental — Aquele compreendido entre 1º a 8º série. b) Ensino médio — E o segundo grau, equi -se a este, conforme o caso, os cursos técnicos e profissionalizantes. e) Educação superior — São os cursos seguencidis, de graduação, pós- graduação e extensão. Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) -9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guaisãO guariba.sp.gov.br Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 82º. - Excetuam-se da aplicação da norma os alunos da educação infantil (pré-escola), os de cursinhos pré-vestibulares e os de cursos técnicos especiais, considerando este como aqueles abertos à comunidade, cuja matricula é condicionada à capacidade de aproveitamento e não necessariamente ao nível de escolaridade. 83. Considera-se de baixa renda para os fins do disposto no inciso II, a família inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal — Cad- Único, cuja renda mensal seja de até 2 (dois) salários mínimos. 84º. Para efeitos do inciso II, são consideradas jovens as pessoas com idade entre 15 (quinze) e 29 (vinte e nove) anos de idade. 85º. O Idoso acima de 60 anos, para receber o beneficio deverá apresentar seus documentos pessoais, RG, CPF ou Carteira de Habilitação no ato da compra do ingresso DO VALOR EFETIVAMENTE COBRADO Artigo 2º - A expressão "valor efetivamente cobrado" é o preço real do ingresso a qualquer pessoa, devendo o desconto de 50% se dar pelo valor praticado ao final da venda. Parágrafo único. O organizador devera no ato da impressão dos ingressos ou na venda direta da bilheteria reservar 40% do montante para a “cota Cultural”, independente se o evento por ele organizado, terceirizado ou na parceria com agenciadores, empresários, produtores ou artistas direto. DOS LOCAIS QUE SÃO OBRIGADOS A RESPEITAR A MEIA ENTRADA E DOS DIREITOS PROTEGIDOS PELA LEI Artigo 3º - Estão sujeitos a obedecerem” à Nneia-entrada, em casas de diversão, de espetáculos teatrais, rodeios, musicais, pailes,|shows em áreas livres e particulares, circos, casas de exibição cinematográfica, em praças esportivas e similares das áreas de esporte, lazer e cultura e entretenimento. Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3 E-mail: guari - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 uariba.sp.gov.br Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 $ 1º - A expressão "e similares das áreas de esporte, cultura e lazer" contido no caput do art. 1º deverá ser interpretada por analogia, como todos os estabelecimentos que de alguma forma proporcionem lazer ou divulguem manifestações culturais, devendo permitir aos estudantes e outros beneficiados por essa lei o pagamento da meia-entrada. $ 2º - Para efeito do disposto nesta lei, consideram-se casas de diversão de qualquer natureza, os locais que por suas atividades propiciem lazer e entretenimento. 8 3º - Considera-se como bem comum, as casas de diversões, as danceterias ou quaisquer locais onde estejam acontecendo festas de acesso ao público e proporcionam entretenimento e lazer. DA COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO DE ESTUDANTE Artigo 4º - Somente terá o beneficio ao desconto o estudante devidamente matriculado nas escolas da rede estadual, municipal e instituições de graduações ou pós- graduação devidamente reconhecidas pelo MEC publicas ou particulares valerá a carteirinha somente através da expedição oficial por entidades como a Associação Nacional de Pós-Graduandos, a União Nacional dos Estudantes (UNE) e a União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (Ubes), devidamente atualizadas , assim descartando quaisquer outras . DO MENOR DE 18 ANOS Artigo Sº - A qualificação da situação de menoridade, para efeito da obtenção de eventuais descontos sobre o valor efetivamente cobrado para o ingresso em estabelecimentos de diversão e eventos culturais, esportivos e de lazer, será feita pela exibição de documento de identidade expedido pelo órgão público competente. $ 1º- Considerando criança a pessoa de até 12 anos de idade incompletos, Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 desconto de 50% exigido por lei, com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/1990). DAS SANÇÕES PELO DESCUMPRIMENTO DA LEI Artigo 6º- Caso o estabelecimento resista ao cumprimento da presente lei, e haja pelo beneficiário o pagamento do valor da entrada sem desconto, terá este direito a pleitear Judicialmente repetição indébita da metade do valor pago. DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 7º - Estarão sujeitos ao dispositivo legal todo estabelecimento ou local que proporcione lazer ou esteja difundindo cultura, lazer e entretenimento no Município de Guariba/SP. Artigo 8º - Esta Lei deverá ser regulamentada pelo Executivo Municipal para sua validação após decorridos 180 (cento € oitenta) dias de sua publicação. Artigo 9º - Ficam revogadas as disposições em contrário. Registrada em li Notícias”, nos termos do Artigo Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br