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norma nº 2715/2013

Tipo Lei
Número / Ano 2715 / 2013
Date 2013-09-17
EmentaIMPLANTA O PROGRAMA “CRIANÇA SEGURA”, QUE PROÍBE O LIVRE ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS DEFRONTE AOS PORTÕES DE ACESSO NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PARTICULARES DO MUNICÍPIO DE GUARIBA.
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Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
LEINº 2.715 - DE 17 DE SETEMBRO DE 2.013
IMPLANTA O PROGRAMA “CRIANÇA SEGURA”, QUE PROÍBE O LIVRE
ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS DEFRONTE AOS PORTÕES DE ACESSO
NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PARTICULARES DO MUNICÍPIO DE GUARIBA.
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Ordinária
realizada neste dia 20 de Agosto de 2.013, APROVOU e eu - HERMÍNIO DE
LAURENTIZ NETO - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ...
LEI
Artigo 1º - Fica criado a faixa “criança segura” num raio de 15 metros
defronte todos os portões de acesso das escolas municipais, estaduais e particulares do
nosso município. Ficará sob responsabilidade do departamento de trânsito da cidade
“DEMUTRAN”, regularizar essa situação e sinalizar com faixas amarelas pintadas ao
solo é guias e sarjetas o perímetro, fixar placas indicativas no inicio da faixa e término,
com os dizeres da lei e sanções cabíveis caso haja infração.
PENALIDADES
Artigo 2º - Os infratores da presente lei incorrerão nas penalidades do
Código Nacional de Trânsito, e como tal, considerados como incursos nas penas por
estacionamento em local proibido sob multas e recolhimento.
Parágrafo Único - Somente será permitido estacionar nas faixas ônibus
escolares, vans escolares € veículos que transportem pessoas com necessidades especiais
unicamente para levar e buscar os alunos, não podendo permanecer no local por mais de
quinze minutos, deverá ser anejado os horários de entrada e saída para não ocorrer
transtornos, mesmo não hávendo ho local veículos de transportes escolares a faixa deverá
permanecer livre.
“9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16,
; guariba.sp.gov.br
E-mail: guari
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
CUMPRIMENTO DA LEI PELAS ESCOLAS PARTICULARES
Artigo 3º - As escolas particulares deverão além de sinalizarem com a
pintura da extensão da faixa, placas, deverão colocar cones de sinalização no início e
término, e ainda monitores de orientação para garantir a segurança de todos, pedestres,
crianças e motoristas, na entrada e saída.
Artigo 4º - Deverá ser comunicado ao chefe do comando da Policia Militar
de Guariba a presente lei pedindo o máximo de compreensão e colaboração para
fiscalização e punição, em todas as escolas do município, principalmente as que abrigam
crianças, deverá ser fiscalizado na momento da entrada e saída dos alunos .
Artigo 5º - Fica autorizado a Prefeitura e o departamento de Trânsito a livre
divulgação em veículos de comunicação local, Rádio, Jornais e panfletos para orientação
e cumprimento da presente lei, ressaltando a punição caso haja infração.
Artigo 6º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Artigo 7º - Essa lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Guariba, em 17
Registrada em
Notícias”, nos termos do Art á
Diretora do Departamento de Gestão Pública
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br

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