| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2715 / 2013 |
| Date | 2013-09-17 |
| Ementa | IMPLANTA O PROGRAMA “CRIANÇA SEGURA”, QUE PROÍBE O LIVRE ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS DEFRONTE AOS PORTÕES DE ACESSO NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PARTICULARES DO MUNICÍPIO DE GUARIBA. |
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Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 LEINº 2.715 - DE 17 DE SETEMBRO DE 2.013 IMPLANTA O PROGRAMA “CRIANÇA SEGURA”, QUE PROÍBE O LIVRE ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS DEFRONTE AOS PORTÕES DE ACESSO NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PARTICULARES DO MUNICÍPIO DE GUARIBA. A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Ordinária realizada neste dia 20 de Agosto de 2.013, APROVOU e eu - HERMÍNIO DE LAURENTIZ NETO - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ... LEI Artigo 1º - Fica criado a faixa “criança segura” num raio de 15 metros defronte todos os portões de acesso das escolas municipais, estaduais e particulares do nosso município. Ficará sob responsabilidade do departamento de trânsito da cidade “DEMUTRAN”, regularizar essa situação e sinalizar com faixas amarelas pintadas ao solo é guias e sarjetas o perímetro, fixar placas indicativas no inicio da faixa e término, com os dizeres da lei e sanções cabíveis caso haja infração. PENALIDADES Artigo 2º - Os infratores da presente lei incorrerão nas penalidades do Código Nacional de Trânsito, e como tal, considerados como incursos nas penas por estacionamento em local proibido sob multas e recolhimento. Parágrafo Único - Somente será permitido estacionar nas faixas ônibus escolares, vans escolares € veículos que transportem pessoas com necessidades especiais unicamente para levar e buscar os alunos, não podendo permanecer no local por mais de quinze minutos, deverá ser anejado os horários de entrada e saída para não ocorrer transtornos, mesmo não hávendo ho local veículos de transportes escolares a faixa deverá permanecer livre. “9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16, ; guariba.sp.gov.br E-mail: guari Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 CUMPRIMENTO DA LEI PELAS ESCOLAS PARTICULARES Artigo 3º - As escolas particulares deverão além de sinalizarem com a pintura da extensão da faixa, placas, deverão colocar cones de sinalização no início e término, e ainda monitores de orientação para garantir a segurança de todos, pedestres, crianças e motoristas, na entrada e saída. Artigo 4º - Deverá ser comunicado ao chefe do comando da Policia Militar de Guariba a presente lei pedindo o máximo de compreensão e colaboração para fiscalização e punição, em todas as escolas do município, principalmente as que abrigam crianças, deverá ser fiscalizado na momento da entrada e saída dos alunos . Artigo 5º - Fica autorizado a Prefeitura e o departamento de Trânsito a livre divulgação em veículos de comunicação local, Rádio, Jornais e panfletos para orientação e cumprimento da presente lei, ressaltando a punição caso haja infração. Artigo 6º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Artigo 7º - Essa lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Guariba, em 17 Registrada em Notícias”, nos termos do Art á Diretora do Departamento de Gestão Pública Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br