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norma nº 2716/2013

Tipo Lei
Número / Ano 2716 / 2013
Date 2013-09-19
EmentaDISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI N° 2047 DE 11/03/2005, QUE TRATA DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E ESTABELECE NORMAS GERAIS PARA SUA ADEQUADA APLICAÇÃO, COM VISTAS A ADOTAR AS NOVAS REGRAS DA LEI FEDERAL N° 12696 DE 25/07/2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
LEINº 2.716 — DE 19 DE SETEMBRO DE 2.013
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI Nº 2.047, DE 11/03/2005, QUE TRATA
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E ESTABELECE NORMAS GERAIS PARA
SUA ADEQUADA APLICAÇÃO, COM VISTAS A ADOTAR AS NOVAS
REGRAS DA LEI FEDERAL Nº 12.696, DE 25/07/2012, E DÁ OUTRAS
To e ro io pa aa SD dA Dm dA VMUlIRAÃO
PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão
Ordinária realizada no dia 17 de Setembro de 2013, APROVOU e eu - HERMÍNIO
DE LAURENTIZ NETO, Prefeito Municipal de Guariba, sanciono e promulgo a
seguinte ...
LEI:
Art. 1º. Ficam alterados os dispositivos adiante enumerados da Lei nº
2.047, de 11 de março de 2.005, que trata da política municipal de atendimento dos
direitos da criança e do adolescente e estabelece normas gerais para sua adequada
aplicação, com vistas a adotar as novas regras da Lei federal nº 12.696, de 25 de julho de
2.012, que passam a vigorar com a seguinte redação:
I-o artigo 19:
“Art. 19. O Conselho Tutelar, órgão permanente e autônomo, não
jurisdicional, sem subordinação hierárquica ou funcional, é também órgão
integrante da Administração pública local, devendo constar da lei orçamentária
anual previsão dos recursos necessários ao seu regular funcionamento e à
remuneração e formação continuada dos conselheiros tutelares.”
II — o “caput” do artigo 20, que fica acrescido do $ 3º:
“Art. 20. Conselho Tutelar será composto de 5 (cinco)
membros, escolhidos pela /população local para mandato de 4 (quatro) anos,
permitida uma recondução/ mediante novo processo de escolha,
6)
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83º. O exercício efetivo da função de conselheiro tutelar
constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral,
sendo incompatível com o exercício de outra função pública e/ou privada.”
IlI-oartigo27e$$3ºe4º:
“Art. 27. O processo de escolha dos membros do Conselho
Tutelar ocorrerá em data unificada em todo o território nacional, a cada 4 (quatro)
anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição
presidencial.
€.)
83º. Caberá ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente a abertura do processo de escolha e a convocação de candidatos
interessados, mediante edital publicado em órgão de imprensa oficial ou outro
jornal de grande circulação local, especificando dia, horário e locais de votação e
apuração dos votos.
84º. A eleição dos membros do Conselho Tutelar ocorrerá no
prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de publicação do edital de convocação,
a que se refere o parágrafo anterior, deste artigo.”
IV-o artigo 28:
“Art, 28. No processo de escolha dos membros do Conselho
Tutelar, é vedado ao candidato o aliciamento de eleitores por meios insidiosos, como
doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem pessoal de
qualquer natureza, inclusive dinheiro ou até mesmo brindes de pequeno valor,
visando apoio à candidatura.”
V-oartigo 29:
“Art. 29. É vedada a propagando eleitoral nos veículos de
comunicação social e tam or meio de anúncios luminosos, faixas, cartazes ou
inscrições em qualquer gar ipúblico ou particular, ressalvada a confecção de
impresso ( santinho ) com o nomk e o numero do candidato. “
Ud
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VI-oartigo30eg 1º:
“Art. 30, Serão considerados eleitos os candidatos que obtiverem
maior votação pela ordem de classificação, até o número de vagas disponíveis para o
Pleito, cuja posse ocorrerá no dia 10 de janeiro do ano subsequente ao processo de
escolha.
& 1º. Os membros titulares escolhidos serão diplomados pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, por meio de registro
em ata circunstanciada, e nomeados e empossados, por ato do Chefe do Executivo.
(o)?
VII — o “ caput “ do artigo 42:
“Art. 42. Os conselheiros tutelares receberão remuneração
mensal, cuja fixação, mediante lei, não gera relação de emprego com a
Municipalidade e nem deve exceder, sob qualquer título ou pretexto, o valor de 3
(três) vezes o piso salarial do servidor Público local, para jornada de trabalho de 8
(oito) horas diárias, em regime de dedicação exclusiva.
VII-- o artigo 43, que fica constituído de seis incisos:
“Art. 43. Para fins de remuneração mensal, a que se refere o
artigo anterior, fica assegurado ao conselheiro tutelar o direito a:
I — cobertura previdenciária em igualdade de condições com o
servidor público municipal;
II — gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um
terço) do valor da remuneração mensal;
HI - licença maternidade;
nça paternidade;
V-— gratificação natalina ou 13º (décimo terceiro) salário;
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VI — afastamento para fins de desincompatibilização eleitoral, no
caso de eventual candidatura à recondução em novo mandato de conselheiro ou a
qualquer outro cargo eletivo, na forma da lei, sem prejuízo à remuneração.”
Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na lei
orçamentária anual em vigor, crédito adicional especial, para assegurar a previsão dos
recursos necessários ao funcionamento do Conselho Tutelar e à remuneração e formação
continuada dos conselheiros tutelares.
Parágrafo único. Por meio de decreto municipal, o Poder Executivo
providenciará:
I — a abertura de crédito especial, autorizado na forma deste artigo,
que será coberto com uma das fontes de recursos do $ 1º, do artigo 43, da Lei federal nº
4.320, de 17 de março de 1.964;
II — as modificações necessárias na legislação orçamentária, por se
tratar de despesas relativas a programa de duração continuada.
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Guariba, 19 de Setembro de 2013.
Diretora do Departamento de Gestão Pública
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