| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2718 / 2013 |
| Date | 2013-10-02 |
| Ementa | AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITOS ADICIONAIS AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 2.953.586,17 (DOIS MILHÕES, NOVECENTOS E CINQUENTA E TRÊS MIL, QUINHENTOS E OITENTA E SEIS REAIS E DEZESSETE CENTAVOS), VISANDO O ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL. |
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Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 X LEINº 2.718 - DE 02 DE OUTUBRO DE 2.013 AUTORIZA A CRIAÇÃO E ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS AQ ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 2.953.586,17 (DOIS MILHÕES, NOVECENTOS E CINQUENTA E TRES MIL. INHENTOS E OITENTA E SEIS REAIS E DEZESSETE CENTAVOS), VISANDO Q ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL ASS O LA DES LSAS CORRENTES E DE CAPITAL A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Ordinária realizada no dia 01 de Outubro de 2.013, APROVOU e eu - HERMÍNIO DE LAURENTIZ NETO - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ... LEI: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar, no valor total de R$ 1.280.673,43 (um milhão, duzentos e oitenta mil, seiscentos e setenta e três reais e quarenta e três centavos), para empenho das despesas abaixo relacionadas: I — R$ 205.000,00 (duzentos e cinco mil reais), necessários ao empenho de despesas de custeio, oriundas das Atas de Registro de Preços nº 49 (aquisição de materiais hidráulicos), 50 (aquisição de materiais de construção), 53 (aquisição de materiais de pintura), 54 e 55 (aquisição de materiais elétricos), classificado conforme segue: 02.08.01 Material de Consumo R$ 205.000,00 II — R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), necessários ao empenho de despesas de custeio, oriundas das Atas de Registro de Preços nº 01, 02, 51 e 52 (aquisição de combustíveis), 35 (aquisição de uniformes para os servidores públicos municipais), 48 (locação de caçambas), classificado conforme segue: 02.08.01 Son [175 3.3.90.39 Outros Serv. De Terceiro Pessoa Jurídica 15.451.0023.2.022.000 15.451.0023.2.022.000 Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-: - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guariba € guariba.sp.gov.br Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 NI — R$ 193.828,80 (cento e noventa e três mil, oitocentos e vinte e oito reais e oitenta centavos), necessário à aquisição de imóvel para ampliação da ETEC, classificado conforme segue: : 02.02.01 Secretaria de Administração 04.122.0003.2.005.000 4.5.90.61 R$ 193.828,80 IV — R$ 731.844,63 (setecentos e trinta e um mil, oitocentos e quarenta e quatro reais e sessenta e três centavos), necessário à construção de cobertura no futuro Centro do Professor “Profº Marlene Toniatti Garavello”, classificado conforme segue: 02.07.01 Ensino Fundamental - Fundeb 12.361.0016.1.041.000.4.4.90.51 — Obras e Instalações 430.927,44 300.917,19 Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar crédito especial no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 215.782,24 (duzentos e quinze mil, setecentos e oitenta e dois reais e vinte e quatro centavos), necessário a reforma da EMEB “Prof”. Maria Cecília Pacífico de Faria”, classificado conforme segue: 02.07.01 Secretaria de Educação 12.361.0016.1.069.000.4.4.90.51 — Obras e Instalações Nova T R$ 215.782,24] Artigo 3º - Os créditos adicionais constantes dos Artigos 1º e 2º da presente lei serão cobertos com recursos provenientes da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, classificadas e codificadas conforme segue: 99.999.9999.9.999.999 j 9.9.99.99.99 R$ 157.828,80 Runas Assistência Social 08.243.0019.2.037.000 7 CTT 3.3.90.30 = R$ 15.000,00 PS 08.243.0019.2.037.000 os TT TT 3.3.90.36 Outros Serv. De Terceiros - Pessoa Física | | [ R$5.000,00 Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-: CEP 14840-000 - E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br x. Postal, 49 Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 08.243.0019.2.037.000 o 3.3.90.39 Outros Serv. De Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 50.000,00 | É : Emprego e Relação Trabalho 11.332.0015.2.016.000 ; 109 TO 3.3.90.30 R$ 10.000,00 É 2.06.01 Emprego e Relação Trabalho 11.332.0015.2.016.000 WMO 3.3.90.36 Outros Serv. De Terceiros - Pessoa Física R$ 15.000,00 : 02.07.02 Fundamental - Rede Própria 12.361.0017.2.039.000 [130 3.3.90.30 Material de Consumo R$ 146.825,10 02.07.02 Fundamental - Rede Própria 12.361.0017.2.039.000 134 TT 3.3.90.39 Outros Serv. De Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 150.418,95 02.07.02 Fundamental - Rede Própria 12.361.0017.2.039.000 FE Obrigações Tributárias e Contributivas R$ 48.000,00 Sin tar 02.07.02 Manutenção do Ensino Infantil 12.365.0017.2.040.0 142 O 3.3.90.36 Outros Serv. De Terceiros - Pessoa Física R$ 119.642,76 -365.0017.2.040.000 3.3.90.39 Outros Serv. De Terceiros - Pessoa Jurídica 12.365.0017.2.040.000 É 3.3.90.47 Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 02.07.04 Ensino Infantil - Rede Própria R$ 391.310,48 12.365.0021.2.020.000 TR 3.3.90.47 igações Tributárias e Co: 12.306.0018.2.019.000 É 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil | E 020703 Desp. Educação - Não Ensino 12.306.0018.2.019.000 [Ei a 3.3.90.39 Outros Serv. De Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 25.000,00 E 26.782.0020.2.036.000 É 3.3.90.39 E Artigo 4º - Fica o Poder Executivo Municipal gútorizâdo a abrir crédito suplementar ao Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 338.526,59 (trezentos e trinta e oito mil, quinhentos e vinte e seis reais), necessário a suportar a$ despesas abaixo relacionadas: Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guariba E guariba.sp.gov.br Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 cretaria de Administração R$ 30.526,59 3.3.90.39 | Outros Serv. De Terceiro Pessoa Jurídica R$ 100.000,0 Parágrafo Único - Os valores constantes do presente Artigo serão cobertos com recursos provenientes de excesso de arrecadação a se verificar no presente exercício, motivado pela transferência de recursos do Orçamento Geral da União. Artigo 5º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar crédito especial no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 1.118.603,91 (um milhão, cento e dezoito mil, seiscentos e três reais e noventa e um centavos), para empenho das despesas abaixo relacionadas: I — R$ 659.000,00 (seiscentos e cinquenta e nove mil reais), necessário à construção de unidade básica de saúde na Rua Rui Barbosa, classificado conforme segue: 02.05.01 Secretaria de Saúde ] 10.301.0014.1.066.000.4.4.90.51 — Obras e Instalações Nova — Convenio | R$ 5500000] II — R$ 408.000,00 (quatrocentos e oito reais), necessário à construção de unidade básica de saúde no Residencial Clementino Politi, classificado conforme segue: Secretaria de 10.301.0014.1.067.000.4.4.90.51 — Obras e Instalações rdi Nova — Convenio R$ 408.000,00 Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16 E-mail: guari “9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 guariba.sp.gov.br | Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 HI — R$ 51.603,91 (cinquenta e um mil, seiscentos e três reais e noventa e um centavos), necessário à reforma da UBS “Dr. José Pedro Além”, classificado conforme segue: 02.05.01 Secretaria de Saúde 10.301.0014.1.068.000.4.4.90.51 — Obras e Instalações Nova — Convenio R$ 51.603,91 Parágrafo Único - Os valores constantes do presente Artigo serão cobertos com recursos provenientes de excesso de arrecadação a se verificar no presente exercício, motivado pelo repasse voluntário do Ministério da Saúde. Artigo 6º - As anulações e excessos de arrecadação, constantes da presente lei são realizados em conformidade com os Incisos II e HI, do Parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964. Artigo 7º - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165,1 e II da Constituição Federal que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada a proceder a inclusão do presente programa nos anexos da Lei nº 2.340, de 13 de julho de 2009, que aprovou o Plano Plurianual para o quadriênio 2010/2013, bem como a inclusão nos anexos da Lei nº 2.629, de 27 de setembro de 2012, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o corrente exercício. Artigo 8º - A abertura dos créditos adicionais será promovida por Decreto do Executivo Municipal. Artigo 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando- se as demais disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Guariba, em 02 de Outubro de 2.013. Registrada em livro'próprio e mandado pubficar no Jornal “Guariba Notícias”, nos termos do Artibo/90 dá Lei Orgânica do Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br