| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2719 / 2013 |
| Date | 2013-10-02 |
| Ementa | AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 122.342,28 (CENTO E VINTE E DOIS MIL, TREZENTOS E QUARENTA E DOIS REAIS E VINTE E OITO CENTAVOS), VISANDO O ATENDIMENTO DE DESPESAS DE CAPITAL. |
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Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 LEINº 2.719 - DE 02 DE OUTUBRO DE 2.013 AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 122.342,28 (CENT E VINTE E DOIS MIL. TREZENTOS E ARENTA DOIS REAIS E VINTE E OIT CENTAVOS), VISANDO O ATENDIMENTO DE DESPESAS DE CAPITAL A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Ordinária realizada no dia 01 de Outubro de 2.013, APROVOU e eu — HERMÍNIO DE LAURENTIZ NETO - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ... LEI: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar crédito especial no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 122.342,28 (Cento e Vinte e Dois Mil, Trezentos e Quarenta e Dois Reais e Vinte e Oito Centavos), para execução da 2º etapa da reforma e revitalização da Praça Silvio Vaz de Arruda, classificado conforme segue: 02.08.02 Secretaria de Obras 15.452.0024.1.070.000.4.4.90.51 — Obras e Instalações Nova — Convenio R$ 103.735,12 Nova- Contrapartida R$ 18.607,16] Parágrafo Único — O valor dos créditos criados pelo presente Artigo será coberto com recursos provenientes de: a) anulação parcial de dotações do Orçamento Geral do Município, classificadas e codificadas como segue: Secretaria de Educação - não ensino 149 12.306.00182.019.000 E 3.3.90.30 Material de Consumo b) excesso de arrecadação no valor de R$ 103 35,12) a se verificar no presente exercício, motivado pelo repasse voluntário do Ministério do Turismo — Contrato de Repasse nº 0332.355-07/2010. Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx1 1-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 Artigo 2º - A anulação de dotação orçamentária e o excesso de arrecadação, constantes da presente lei, são realizados em conformidade com os Incisos II e HI, do Parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964. Artigo 3º - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, Ie II da Constituição Federal que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada a proceder a inclusão do presente programa nos anexos da Lei nº 2.340, de 13 de julho de 2009, que aprovou o Plano Plurianual para o quadriênio 2010/2013, bem como a inclusão nos anexos da Lei nº 2.629, de 27 de setembro de 2012, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o corrente exercício. Artigo 4º - A abertura dos créditos adicionais será promovida por Decreto do Executivo Municipal. Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando- se as demais disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Guariba, em 02 de Outubro de 2.013. Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guariba E guariba.sp.gov.br