br-locleg corpus explorer

← Guariba (SP)

norma nº 2719/2013

Tipo Lei
Número / Ano 2719 / 2013
Date 2013-10-02
EmentaAUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 122.342,28 (CENTO E VINTE E DOIS MIL, TREZENTOS E QUARENTA E DOIS REAIS E VINTE E OITO CENTAVOS), VISANDO O ATENDIMENTO DE DESPESAS DE CAPITAL.
native_id2967

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2

Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
LEINº 2.719 - DE 02 DE OUTUBRO DE 2.013
AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO GERAL
DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 122.342,28 (CENT E VINTE E DOIS MIL.
TREZENTOS E ARENTA DOIS REAIS E VINTE E OIT
CENTAVOS), VISANDO O ATENDIMENTO DE DESPESAS DE CAPITAL
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Ordinária
realizada no dia 01 de Outubro de 2.013, APROVOU e eu — HERMÍNIO DE
LAURENTIZ NETO - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ...
LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar crédito
especial no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 122.342,28 (Cento e Vinte e
Dois Mil, Trezentos e Quarenta e Dois Reais e Vinte e Oito Centavos), para execução da
2º etapa da reforma e revitalização da Praça Silvio Vaz de Arruda, classificado conforme
segue:
02.08.02 Secretaria de Obras
15.452.0024.1.070.000.4.4.90.51 — Obras e Instalações
Nova — Convenio R$ 103.735,12
Nova- Contrapartida R$ 18.607,16]
Parágrafo Único — O valor dos créditos criados pelo presente Artigo será
coberto com recursos provenientes de:
a) anulação parcial de dotações do Orçamento Geral do Município,
classificadas e codificadas como segue:
Secretaria de Educação - não ensino
149
12.306.00182.019.000 E
3.3.90.30 Material de Consumo
b) excesso de arrecadação no valor de R$ 103 35,12) a se verificar no
presente exercício, motivado pelo repasse voluntário do Ministério do Turismo — Contrato
de Repasse nº 0332.355-07/2010.
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx1 1-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
Artigo 2º - A anulação de dotação orçamentária e o excesso de arrecadação,
constantes da presente lei, são realizados em conformidade com os Incisos II e HI, do
Parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964.
Artigo 3º - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, Ie II da Constituição
Federal que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal
autorizada a proceder a inclusão do presente programa nos anexos da Lei nº 2.340, de 13
de julho de 2009, que aprovou o Plano Plurianual para o quadriênio 2010/2013, bem
como a inclusão nos anexos da Lei nº 2.629, de 27 de setembro de 2012, que estabeleceu
as diretrizes orçamentárias para o corrente exercício.
Artigo 4º - A abertura dos créditos adicionais será promovida por Decreto
do Executivo Municipal.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-
se as demais disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Guariba, em 02 de Outubro de 2.013.
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guariba E guariba.sp.gov.br

open original →