| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2720 / 2013 |
| Date | 2013-10-02 |
| Ementa | AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 108.453,28 (CENTO E OITO MIL, QUATROCENTOS E CINQUENTA E TRÊS REAIS), VISANDO O ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES. |
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Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 N LEINº 2.720 - DE 02 DE OUTUBRO DE 2.013 AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 108.453,00 (CENT E OITO MIL. otra o DO VALOR DE R$ 108.453,00 (CENTO E OITO MIL, QUATROCENTOS E CINQUENTA E TRES REAIS, VISANDO O ATEN DIMENTO DE DESPESAS CORRENTES A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Ordinária realizada no dia 01 de Outubro de 2.013, APROVOU e eu - HERMÍNIO DE LAURENTIZ NETO - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ... LEI: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar créditos especiais no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 108.453,00 (Cento e Oito Mil, Quatrocentos e Cinquenta e Três Reais), necessários à aquisição de materiais de consumo e contratação de pessoa jurídica, na Secretaria Municipal de Saúde, classificados conforme segue: 02.05.01 | Secretaria de Saúde ] 10.301.0014.2.015.000.3.3.90.30 — Material de Consumo Nova FI R$ 32.535,90 10.301.0014.2.015.000.3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiro — P. Jurídica Nova R$ 75.917,10 Parágrafo Único — Os valores dos créditos criados pelo presente Artigo serão cobertos com recursos provenientes de excesso de arrecadação, a se verificar no presente exercício, motivado pelo repasse voluntário do PAB — Programa de Atenção Básica do Estado de São Paulo. Artigo 2º - O excesso de arrecadação, constante da presente lei, é realizado em conformidade com o Inciso II, do Parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964. Artigo 3º - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, Ie II onstituição Federal que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contgdoria autorizada a proceder a inclusão do presente programa nos anexos da Lej nº 2.440, de 13 de julho de 2009, que aprovou o Plano Plurianual para o quadriênio 2010/2013, bem como a inclusão nos anexos da Lei nº 2.629, de 27 de setembro de 2012, qui estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o corrente exercício. Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - 0-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guariba E guaribaSp.gov.br Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 Artigo 4º - A abertura do crédito adicional será promovida por Decreto do Executivo Municipal. Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando- se as demais disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Guariba, em 02 de Outubro de 2.013. HE EM TIZ NETO 8 eito do Municípig/de Guariba Diretora do Departamento de Gestão Pública Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br