br-locleg corpus explorer

← Guariba (SP)

norma nº 2720/2013

Tipo Lei
Número / Ano 2720 / 2013
Date 2013-10-02
EmentaAUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 108.453,28 (CENTO E OITO MIL, QUATROCENTOS E CINQUENTA E TRÊS REAIS), VISANDO O ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES.
native_id2968

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2

Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
N
LEINº 2.720 - DE 02 DE OUTUBRO DE 2.013
AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO GERAL
DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 108.453,00 (CENT E OITO MIL.
otra o DO VALOR DE R$ 108.453,00 (CENTO E OITO MIL,
QUATROCENTOS E CINQUENTA E TRES REAIS, VISANDO O
ATEN
DIMENTO DE DESPESAS CORRENTES
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Ordinária
realizada no dia 01 de Outubro de 2.013, APROVOU e eu - HERMÍNIO DE
LAURENTIZ NETO - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ...
LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar créditos
especiais no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 108.453,00 (Cento e Oito
Mil, Quatrocentos e Cinquenta e Três Reais), necessários à aquisição de materiais de
consumo e contratação de pessoa jurídica, na Secretaria Municipal de Saúde,
classificados conforme segue:
02.05.01 | Secretaria de Saúde ]
10.301.0014.2.015.000.3.3.90.30 — Material de Consumo
Nova FI R$ 32.535,90
10.301.0014.2.015.000.3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiro — P. Jurídica
Nova R$ 75.917,10
Parágrafo Único — Os valores dos créditos criados pelo presente Artigo
serão cobertos com recursos provenientes de excesso de arrecadação, a se verificar no
presente exercício, motivado pelo repasse voluntário do PAB — Programa de Atenção
Básica do Estado de São Paulo.
Artigo 2º - O excesso de arrecadação, constante da presente lei, é realizado
em conformidade com o Inciso II, do Parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº
4.320/1964.
Artigo 3º - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, Ie II onstituição
Federal que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contgdoria
autorizada a proceder a inclusão do presente programa nos anexos da Lej nº 2.440, de 13
de julho de 2009, que aprovou o Plano Plurianual para o quadriênio 2010/2013, bem
como a inclusão nos anexos da Lei nº 2.629, de 27 de setembro de 2012, qui estabeleceu
as diretrizes orçamentárias para o corrente exercício.
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - 0-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guariba E guaribaSp.gov.br
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
Artigo 4º - A abertura do crédito adicional será promovida por Decreto do
Executivo Municipal.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-
se as demais disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Guariba, em 02 de Outubro de 2.013.
HE EM TIZ NETO
8 eito do Municípig/de Guariba
Diretora do Departamento de Gestão Pública
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br

open original →