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norma nº 2721/2013

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 2721 / 2013
Date 2013-10-10
EmentaDISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NOS VALORES DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO (LEIS N° 2483/2011 E N° 2587/2012) E DAS DIÁRIAS (LEI N° 2510/2012 E DECRETO N° 2637/2012), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
1
LEI Nº 2.721 — DE 10 DE OUTUBRO DE 2.013
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NOS VALORES DO AUXÍLIO
ALIMENTAÇÃO ( LEIS Nº 2.483/2011 E Nº 2.587/2012) E DAS DIÁRIAS (LEI Nº
2.510/2012 E DECRETO Nº 2.637/2012), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão
Extraordinária realizada no dia 09 de Outubro de 2013, APROVOU e eu- HERMÍNIO
DE LAURENTIZ NETO, Prefeito do Município de Guariba, sanciono e promulgo a
seguinte ...
LEI:
Art. 1º. O auxílio alimentação, que é pago, mensalmente, mediante cartão
magnético, de conformidade com as Leis nº 2.483, de 25 de fevereiro de 2011, e nº 2.587,
de 4 de abril de 2012, fica com os seus valores atuais acrescidos da importância única de
R$ 40,00 ( quarenta reais ), passando a vigorar da seguinte forma:
I- R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais) - aos servidores municipais cujos
cargos ou empregos estejam vinculados ao sistema remuneratório constante dos padrões
de referências salariais de 01 a 06;
IH - R$ 160,00 (cento e sessenta reais) - aos servidores municipais cujos
cargos ou empregos estejam vinculados ao sistema remuneratório constante dos padrões
de referências salariais de 07 a 29;
HI - R$ 160,00 (cento e sessenta reais) — aos membros do Conselho Tutelar
do Município de Guariba; e,
IV - R$ 160,00 (cento e sessenta reais) - aos servidores municipalizados das
áreas de educação e saúde.
Artigo 2º. O servidor público da Prefeitura Municipal de Guariba, titular de
emprego efetivo ou contratado, temporariapíente, que se deslocar para outra localidade,
no desempenho das atribuições exclusivag de mbtorista, fará jus à percepção de diárias,
destinadas a indenizar as despesas extraoydinárias com alimentação, que serão concedidas
nas seguintes condições:
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 1
E-mail: guariba O guariba.sp.go;
00 - Cx. Postal, 49
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
I — R$ 25,00 (vinte e cinco reais), se o afastamento ocorrer por período
igual ou superior a 6 (seis) horas;
II — R$ 60,00 (sessenta reais), se o afastamento ocorrer por período igual
ou superior a 12 (doze) horas.
81º. As diárias concedidas não dependerão da apresentação de prestação de
contas por parte do servidor municipal que as receber, no exercício das atribuições de
motorista, prevalecendo para o secretário municipal ou diretor equivalente, da respectiva
área administrativa, a responsabilidade pelo controle dos relatórios de viagens, para efeito
de acompanhamento e fiscalização das despesas realizadas.
82º. Se for confirmada qualquer irregularidade na concessão de diárias ao
servidor habilitado para recebê-las, o secretário municipal ou diretor equivalente, da
respectiva área administrativa, deverá providenciar as medidas corretivas convenientes e,
se for o caso, promover o imediato ressarcimento do erário, sem prejuízo das penalidades
legalmente estabelecidas.
Artigo 3º. As demais despesas de caráter extraordinário, realizadas por
servidor da Prefeitura Municipal de Guariba, que se deslocar para outra localidade, no
interesse exclusivo do serviço administrativo, serão custeadas mediante O regime de
adiantamento, nos termos da Lei municipal nº 2.510, de 27 de maio de 2.011.
Parágrafo único. No caso das despesas de viagens de Prefeito e de Vice-
Prefeito, os pagamentos serão efetuados, de maneira ordinária, pelo regime de
adiantamento, previsto neste artigo, e extraordinária, pelo sistema de indenização dos
valores gastos, mediante apresentação dos documentos hábeis comprobatórios de sua
realização.
Artigo 4º. Tanto os valores nominais do auxílio-alimentação, que é pago
através de cartão magnético, quanto das diárias, a que se referem, respectivamente, os
artigos 1º e 2º, desta lei, poderão ser atualizados monetariamente, a cada doze meses,
mediante decreto do Executivo, de acordo com a variação acumulada do IPCA do IBGE,
para efeito de reposição das perdas inflacionárias.
Art. 5º. As despesas decorrentes da execução desta lei complementar
correrão à conta de dotações próprias e consignadas na lei orçamentária anual, do
exercício financeiro de 2013, suplementadas se for necessário, na forma da legislação em
vigor.
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
= =
O Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guariba E guariba.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14
E-mail: guariba E guariba.sp.gov.br
-000 - Cx. Postal, 49

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