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norma nº 2722/2013

Tipo Lei
Número / Ano 2722 / 2013
Date 2013-10-10
EmentaAUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 97.673,75 (NOVENTA E SETE MIL, SEISCENTOS E SETENTA E TRÊS REAIS E SETENTA E CINCO CENTAVOS), VISANDO O ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES.
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Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
LEINº 2.722 — DE 10 DE OUTUBRO DE 2.013
AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO GERAL
DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 97.673,75 OVENTA E SETE MIL
SEISCENTOS E SETENTA E TRES REAIS E SETENTA E CINCO
SEDA O DO DEI A Lo into REAIS E SETENTA E CINCO
CENTAVOS). VISANDO O ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão
Extraordinária realizada no dia 09 de Outubro de 2.013, APROVOU e eu - HERMÍNIO
DE LAURENTIZ NETO - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte...
LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar créditos
especiais no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 97.673,75 (Noventa e Sete
Mil, Seiscentos e Setenta e Três Reais e Setenta e Cinco Centavos), necessários à
aquisição de materiais de consumo e contratação de serviços de terceiro - pessoa jurídica,
na Secretaria Municipal de Esporte, Turismo, Lazer e Cultura, para realização do
Campeonato Estadual de Dança e Ginástica — GINASTRADA 2.013, classificados
conforme segue:
Secretaria de Esporte |
27.812.0032.1.060.000.3.3.90.30 — Material de Consumo
Nova — Convenio | R$ 2.932,00 |
27.812.0032.1.060.000.3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiro — P. Jurídica
Nova — Convenio R$ 77.068,00
02.12.01 | Secretaria de Esporte 1]
27.812.0032.1.060.000.3.3.90.30 — Material de Consumo
Nova — Contrapartida 1 R$ 4.767,75
27.812.0032.1.060.000.3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiro — P, Jurídica
Nova — Contrapartida R$ 12.906,00
Parágrafo Único — Os valores dos créditos criados p
serão cobertos com recursos provenientes de:
presente Artigo
a) excesso de arrecadação a se verificar no presente exer ício, motivado
pelo repasse voluntário da Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude do Governo do
Estado de São Paulo, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).
- CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16
! uariba.sp.gov.br
E-mail: gua
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
b) anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, classificadas e
codificadas conforme segue:
02.07.03 Educação — Não Ensino
12.306.0018.2.019.000.3.1.90.11 — Vencimentos e Vantagens Fixas
146 R$ 17.673,75
Artigo 2º - As anulações e excesso de arrecadação, constante da presente lei
são realizados em conformidade com os Incisos II e III, do Parágrafo 1º, do Artigo 43, da
Lei Federal nº 4.320/1964.
Artigo 3º - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, Ie II da Constituição
Federal que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal
autorizada a proceder a inclusão do presente programa nos anexos da Lei nº 2.340, de 13
de julho de 2009, que aprovou o Plano Plurianual para o quadriênio 2010/2013, bem
como a inclusão nos anexos da Lei nº 2.629, de 27 de setembro de 2012, que estabeleceu
as diretrizes orçamentárias para o corrente exercício.
Artigo 4º - A abertura do crédito adicional será promovida por Decreto do
Executivo Municipal.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-
se as demais disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Guariba, em 10 de Outubro de 2.013.
Diretora do Departamento de Gestão Pública
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br

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