| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2722 / 2013 |
| Date | 2013-10-10 |
| Ementa | AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 97.673,75 (NOVENTA E SETE MIL, SEISCENTOS E SETENTA E TRÊS REAIS E SETENTA E CINCO CENTAVOS), VISANDO O ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES. |
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Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 LEINº 2.722 — DE 10 DE OUTUBRO DE 2.013 AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 97.673,75 OVENTA E SETE MIL SEISCENTOS E SETENTA E TRES REAIS E SETENTA E CINCO SEDA O DO DEI A Lo into REAIS E SETENTA E CINCO CENTAVOS). VISANDO O ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Extraordinária realizada no dia 09 de Outubro de 2.013, APROVOU e eu - HERMÍNIO DE LAURENTIZ NETO - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte... LEI: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar créditos especiais no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 97.673,75 (Noventa e Sete Mil, Seiscentos e Setenta e Três Reais e Setenta e Cinco Centavos), necessários à aquisição de materiais de consumo e contratação de serviços de terceiro - pessoa jurídica, na Secretaria Municipal de Esporte, Turismo, Lazer e Cultura, para realização do Campeonato Estadual de Dança e Ginástica — GINASTRADA 2.013, classificados conforme segue: Secretaria de Esporte | 27.812.0032.1.060.000.3.3.90.30 — Material de Consumo Nova — Convenio | R$ 2.932,00 | 27.812.0032.1.060.000.3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiro — P. Jurídica Nova — Convenio R$ 77.068,00 02.12.01 | Secretaria de Esporte 1] 27.812.0032.1.060.000.3.3.90.30 — Material de Consumo Nova — Contrapartida 1 R$ 4.767,75 27.812.0032.1.060.000.3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiro — P, Jurídica Nova — Contrapartida R$ 12.906,00 Parágrafo Único — Os valores dos créditos criados p serão cobertos com recursos provenientes de: presente Artigo a) excesso de arrecadação a se verificar no presente exer ício, motivado pelo repasse voluntário da Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude do Governo do Estado de São Paulo, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16 ! uariba.sp.gov.br E-mail: gua Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 b) anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, classificadas e codificadas conforme segue: 02.07.03 Educação — Não Ensino 12.306.0018.2.019.000.3.1.90.11 — Vencimentos e Vantagens Fixas 146 R$ 17.673,75 Artigo 2º - As anulações e excesso de arrecadação, constante da presente lei são realizados em conformidade com os Incisos II e III, do Parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964. Artigo 3º - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, Ie II da Constituição Federal que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada a proceder a inclusão do presente programa nos anexos da Lei nº 2.340, de 13 de julho de 2009, que aprovou o Plano Plurianual para o quadriênio 2010/2013, bem como a inclusão nos anexos da Lei nº 2.629, de 27 de setembro de 2012, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o corrente exercício. Artigo 4º - A abertura do crédito adicional será promovida por Decreto do Executivo Municipal. Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando- se as demais disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Guariba, em 10 de Outubro de 2.013. Diretora do Departamento de Gestão Pública Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br