| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2723 / 2013 |
| Date | 2013-10-17 |
| Ementa | AUTORIZA A CRIAÇÃO E ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 1.162.990,17 (UM MILHÃO, CENTO E SESSENTA E DOIS MIL, NOVECENTOS E NOVENTA REAIS E DEZESSETE CENTAVOS), VISANDO O ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL. |
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Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 LEI 2.723 — DE 17 DE OUTUBRO DE 2.013 AUTORIZA A CRIAÇÃO E ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS AQ ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 1.162.990,17 (HUM MILHÃO, CENTO E SESSENTA E DOIS MIL, NOVECENTOS E NOVENTA REAIS E DEZESSETE CENTAVOS), VISANDO OQ ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL =" DD SS TI ti AL A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Ordinária realizada no dia 16 de Outubro de 2.013, APROVOU e eu — HERMÍNIO DE LAURENTIZ NETO - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ... LEI: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar, no valor total de R$ 1.088.010,17 (um milhão, oitenta e oito mil, dez reais e dezessete centavos), para empenho das despesas abaixo relacionadas: I — R$ 536.600,52 (quinhentos e trinta e seis mil, seiscentos reais e cinquenta e dois centavos), necessários ao empenho da folha de pagamento dos servidores públicos municipais, classificado conforme segue: | 02.05.01 Secretaria de Saúde 10.301.0014.2.015.000 80 3.1.90.11 Vencim. e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 185.000,00 ( Secretaria de Saúde 10.301.0014.2.015.000 Bl TT [3.190.13 ——— Tomrig R$ 35.000,00 | Garagem Municipal | 15.452.0034.2.026.000 Rs 3.1.90.11 R$ 21.000,00 V Garagem Municipal | 452.0034.2.026.000 fedor CT [3.190.133 Obriga R$ 19.000,00 a Á Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9: * CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 02.09 Secretaria do Meio Ambiente 18.541.0028.2.053.000 : 199 3.1.90.11 Vencim. e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 29.000,00 É SORA o Secretaria do Meio Ambiente 18.541.0028.2.053.000 200 3.1.90.13 R$ 1.700,00 02.05.01 Secretaria de Saúde 10.301.0014.2.015.000 a 80 3.1.90.11 Vencim. e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 245.900,52 N — R$ 14.389,14 (quatorze mil, trezentos e oitenta e nove reais e quatorze centavos), necessários a aquisição de materiais de consumo para o Departamento de Transito e Transporte e Secretaria da Educação, classificado conforme segue: 12.365.0017.2.040.000.3.3.90.30 — Material de Consumo 1445 | 02.07.03 | Fundamental — Rede Própria R$ 1.389,14 02.08.05 Garagem Municipal ] 15.452.0034.2.026.000.3.3.90.30 — Material de Consumo R$ 13.000,00 HI — R$ 132.910,86 (cento e trinta e dois mil, novecentos e dez reais e oitenta e seis centavos), necessários a contratação de serviços de terceiros — pessoa Jurídica, classificado conforme segue: 02.09 “| Secretaria de Meio Ambiente | 18.541.0028.2.053.000.3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros — P. Jurídica 202 R$ 8.300,00 02.05.01 Secretaria de Saúde 10.301.0014.1.058.000.3.3.90.39 — Outros Serviços E erceiros — P. Jurídica 97 R$ 31.000,00 nt Ensino Fundamental - FUNDEB 12.361.0016.2.017.000.3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros — P. Jurídica R$ 39.000,00 Se Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 8251- - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 Fundamental — Rede Própria 12.365.0017.2.040.000.3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros — P. Jurídica 143 R$ 25.000,00 | 02.12.01 | Secretaria de Esporte 27.812.0032.2.030.000.3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros — P. Jurídica 232 R$ 4.000,00 02.02.01 | Secretaria de Administração 04.122.0003.2.005.000.3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros — P. Jurídica 23 R$ 21.610,86 02.03.01 Secretaria de F inanças 04.123.0007.2.009.000.3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros — P. Jurídica 42 R$ 4.000,00 IV — R$ 404.109,65 (quatrocentos e quatro mil, cento e nove reais e sessenta e cinco centavos), necessários ao repasse de subvenção a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Guariba, classificado conforme segue: 02.05.01 | Secretaria de Saúde R$ 404.109,65 Parágrafo Único - Os créditos adicionais constantes do presente Artigo serão cobertos com recursos provenientes da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, classificadas e codificadas conforme segue: 04.092.0002.2.004.000 27.812.0032.2.03 3.1.90.11 Vencimentos e Van! Ens Fixas - Pessoal Civil |, | R$ 12.000,00 2d! Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) a - CEP 14840 E-mail: guariba € guariba.sp.gov.br -000 - Cx. Postal, 49 Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 É [02.12.01 Secretaria de Esportes 27.812.0032.2.030.000 227 3.1.90.13 Obrigações Patronais R$ 7.000,00 18.541.0028.2.056.000 3.1.90.11 Vencimentos e Vanta Secretaria de Meio Ambiente 18.541.0029.2.056.000 213 3.1.90.13 Obrigações Patronais R$ 6.000,00 18.541.0028.2.056.000 02.01 Gabinete do Prefeito 04.092.0002.2.004.000 17 4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente R$ 8.011,00 Outros Serv. De Terceiros Pessoa Jurídica 02.04.02 Assistência Social 08.242.0010.2.043.000 64 3.3.90.36 Outros Serv. De Terceiros - Pessoa Física R$ 5.000,00 Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) “9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guaribá O guariba.sp.gov.br Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 08.243.0019.2.037.000 1 1] 02.04.02 Assistência Social 08.243.0019.2.037.000 E: 70 4.4.90.51 Obras e Instalações R$ 5.000,00 f 02.05.01 Secretaria de Saúde 10.301.0014.2.057.000 105 3.3.90.30 Material de Consumo R$ 10.000,00 02.05.01 Secretaria de Saúde 10.301.0014.2.057.000 [106 3.3.90.36 Outros Serv. De Terceiros - Pessoa Física R$ 7.000,00 K 02.05.01 Secretaria de Saúde 10.301.0014.2.057.000 107 3.3.90.39 Outros Serv. De Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 22.284,00 Ê 02.05.01 Secretaria de Saúde 10.301.0014.2.057.000 108 4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente R$ 10.000,00 2.06.01 Sec. Emprego Relação Trabalho 11.332.0015.2.016.000 [ 109 TT 3.3.90.30 Material de Consumo R$ 6.000,00 11.332.0015.2.016.000 3.3.90.36 11.332.0015.2.016.000 12.306.0018.2.019.000 3.1.90.13 08.243.0019.2.037.000 67 TT 3.3.90.30 Material de Consumo R$ 12.987,51 Outros Serv. De Terceiros - Pessoa Jurídica 02.06.01 Outros Serv. De Terceiros - Pessoa Física 02.04.02 1102.04.02 R$ 10.000,00 Sec. Emprego Relação Trabalho 110 R$ 10.000,00 02.07.03 Obrigações Patronais Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) “9422 - Cl E-mail: guarilf Sec. Emprego Relação Trabalho R$ 6.471,00 Desp. Educação - Não Ensino 147 R$ 39.400,49 EP 14840-000 - Cx. Postal, 49 guariba.sp.gov.br Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 2.07.03 Desp. Educação - Não Ensino - Pessoal Civil R$ 18.861,81 02.07.03 Desp. Educação - Não Ensino 12.306.0018.2.019.000 1149 3.3.90.30 Material de Consumo R$ 29.334,70 | 02.08.02 Serviços de Utilidades Públicas 15.452.0024.2.023.000 [186 3.3.90.47 Obrigações Tributária e Contributivas R$ 4.000,00 12.306.0018.2.019.000 3.1.90.16 Outras Despesas Variáveis 02.08.02 Serviços de Utilidades Públicas 15.452.0026.2.025.000 191 3.3.90.39 Outros Serv. De Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 20.000,00 5 02.10 Transporte É Outros Serv. De Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 30.000,00 | 02.12.01 Secretaria de Esporte 15.452.0026.2.025.000 3.3.90.39 27.812.0032.2.030.000 229 R$ 126.000,00 02.07.02 Fundamental - Rede Própria 12.365.0017.2.040.000 1300 4.4.90.52 uipamentos e Material Permanente R$ 1.389,14 01.01 Câmara Municipal 01.031.0001.2.002.000 5 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 54.109,65 Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar, no valor total de R$ 20.200,00 (vinte mil e duzentos reais), para aquisição de material de consumo e contratação de serviços de terceiro — pessoa jurídica, para O Fundo Municipal de Assistência Social,classificado conforme segue: Fundo Municipal de Assistência Social 08.243.0019.2.037.000.3.3.90.30 — Material de Consumo R$ 5.400,00 ipal de Assistência Social 08.243.0019.2.037.000.3.3.90.39 — Outros Serviços defTerceiros — P. Jurídica 247 | R$ 14.800,00 Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3 E-mail: guariba 2 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 Uariba.sp.gov.br Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 Parágrafo Único — Os valores dos créditos criados pelo presente Artigo serão cobertos com recursos provenientes de excesso de arrecadação, a se verificar no presente exercício, motivado pelo repasse voluntário do Programa “Ação Jovem” do Governo do Estado de São Paulo. Artigo 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial, no valor total de R$ 54.780,00 (cinquenta e quatro mil, setecentos e oitenta reais), necessário a correção de fonte de recurso das seguintes dotações orçamentárias: 02.13 | Fundo Municipal de Assistência Social 08:243.0019.2.045.000.3.3.50.43 — Subvenção Social Nova R$ 17.520,00 Nova R$ 37.260,00] Parágrafo Único - Os créditos adicionais constantes do presente Artigo serão cobertos com recursos provenientes da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, classificadas e codificadas conforme segue: 02.13 | Fundo Municipal de Assistência Social 08.243.0019.2.045.000.3.3.50.43 — Subvenção Social 248 R$ 17.520,00 R$ 37.260,00 Artigo 4º - As anulações e excesso de arrecadação, constante da presente lei são realizados em conformidade com os Incisos II e HI, do Parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964. Artigo 5º - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, Ie II da Constituição Federal que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada a proceder a inclusão do presente programa nos anexos da Lei nº 2.340, de 13 de julho de 2009, que aprovou o Plano Plurianual para o quadriênio 2010/2013, bem como a inclusão nos anexos da Lei nº 2.629, de 27 de setembro de 2012, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o corrente exercício. Artigo 6º - A abertura dos créditos adicionais será promovida por Decreto do Executivo Municipal. Artigo 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando- se as demais disposições em contrário. E-mail: guariba E guariba.sp.gov.br Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 ica do Município. YMIERI Diretora do Departamento de Gestão Pública Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br