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norma nº 2723/2013

Tipo Lei
Número / Ano 2723 / 2013
Date 2013-10-17
EmentaAUTORIZA A CRIAÇÃO E ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 1.162.990,17 (UM MILHÃO, CENTO E SESSENTA E DOIS MIL, NOVECENTOS E NOVENTA REAIS E DEZESSETE CENTAVOS), VISANDO O ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL.
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Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
LEI 2.723 — DE 17 DE OUTUBRO DE 2.013
AUTORIZA A CRIAÇÃO E ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS AQ
ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 1.162.990,17 (HUM
MILHÃO, CENTO E SESSENTA E DOIS MIL, NOVECENTOS E NOVENTA
REAIS E DEZESSETE CENTAVOS), VISANDO OQ ATENDIMENTO DE
DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL
=" DD SS TI ti AL
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Ordinária
realizada no dia 16 de Outubro de 2.013, APROVOU e eu — HERMÍNIO DE
LAURENTIZ NETO - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ...
LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar, no valor total de R$ 1.088.010,17 (um milhão, oitenta e oito mil, dez reais e
dezessete centavos), para empenho das despesas abaixo relacionadas:
I — R$ 536.600,52 (quinhentos e trinta e seis mil, seiscentos reais e
cinquenta e dois centavos), necessários ao empenho da folha de pagamento dos servidores
públicos municipais, classificado conforme segue:
| 02.05.01 Secretaria de Saúde
10.301.0014.2.015.000 80
3.1.90.11 Vencim. e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 185.000,00
( Secretaria de Saúde
10.301.0014.2.015.000 Bl TT
[3.190.13 ——— Tomrig R$ 35.000,00
| Garagem Municipal |
15.452.0034.2.026.000 Rs
3.1.90.11 R$ 21.000,00
V Garagem Municipal |
452.0034.2.026.000 fedor CT
[3.190.133 Obriga R$ 19.000,00
a Á
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9: * CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
02.09 Secretaria do Meio Ambiente
18.541.0028.2.053.000 : 199
3.1.90.11 Vencim. e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 29.000,00
É SORA o Secretaria do Meio Ambiente
18.541.0028.2.053.000 200
3.1.90.13 R$ 1.700,00
02.05.01 Secretaria de Saúde
10.301.0014.2.015.000 a 80
3.1.90.11 Vencim. e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 245.900,52
N — R$ 14.389,14 (quatorze mil, trezentos e oitenta e nove reais e quatorze
centavos), necessários a aquisição de materiais de consumo para o Departamento de
Transito e Transporte e Secretaria da Educação, classificado conforme segue:
12.365.0017.2.040.000.3.3.90.30 — Material de Consumo
1445 |
02.07.03 | Fundamental — Rede Própria
R$ 1.389,14
02.08.05 Garagem Municipal ]
15.452.0034.2.026.000.3.3.90.30 — Material de Consumo
R$ 13.000,00
HI — R$ 132.910,86 (cento e trinta e dois mil, novecentos e dez reais e
oitenta e seis centavos), necessários a contratação de serviços de terceiros — pessoa
Jurídica, classificado conforme segue:
02.09 “| Secretaria de Meio Ambiente |
18.541.0028.2.053.000.3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros — P. Jurídica
202 R$ 8.300,00
02.05.01 Secretaria de Saúde
10.301.0014.1.058.000.3.3.90.39 — Outros Serviços E erceiros — P. Jurídica
97 R$ 31.000,00
nt Ensino Fundamental - FUNDEB
12.361.0016.2.017.000.3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros — P. Jurídica
R$ 39.000,00
Se
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 8251- - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
Fundamental — Rede Própria
12.365.0017.2.040.000.3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros — P. Jurídica
143 R$ 25.000,00 |
02.12.01 | Secretaria de Esporte
27.812.0032.2.030.000.3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros — P. Jurídica
232 R$ 4.000,00
02.02.01 | Secretaria de Administração
04.122.0003.2.005.000.3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros — P. Jurídica
23 R$ 21.610,86
02.03.01 Secretaria de F inanças
04.123.0007.2.009.000.3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros — P. Jurídica
42 R$ 4.000,00
IV — R$ 404.109,65 (quatrocentos e quatro mil, cento e nove reais e
sessenta e cinco centavos), necessários ao repasse de subvenção a Irmandade da Santa
Casa de Misericórdia de Guariba, classificado conforme segue:
02.05.01 | Secretaria de Saúde
R$ 404.109,65
Parágrafo Único - Os créditos adicionais constantes do presente Artigo
serão cobertos com recursos provenientes da anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias, classificadas e codificadas conforme segue:
04.092.0002.2.004.000
27.812.0032.2.03
3.1.90.11 Vencimentos e Van! Ens Fixas - Pessoal Civil |, | R$ 12.000,00
2d!
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) a - CEP 14840
E-mail: guariba € guariba.sp.gov.br
-000 - Cx. Postal, 49
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
É [02.12.01 Secretaria de Esportes
27.812.0032.2.030.000 227
3.1.90.13 Obrigações Patronais R$ 7.000,00
18.541.0028.2.056.000
3.1.90.11 Vencimentos e Vanta
Secretaria de Meio Ambiente
18.541.0029.2.056.000 213
3.1.90.13 Obrigações Patronais R$ 6.000,00
18.541.0028.2.056.000
02.01 Gabinete do Prefeito
04.092.0002.2.004.000 17
4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente R$ 8.011,00
Outros Serv. De Terceiros Pessoa Jurídica
02.04.02 Assistência Social
08.242.0010.2.043.000 64
3.3.90.36 Outros Serv. De Terceiros - Pessoa Física R$ 5.000,00
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) “9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guaribá O guariba.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
08.243.0019.2.037.000
1 1] 02.04.02 Assistência Social
08.243.0019.2.037.000 E: 70
4.4.90.51 Obras e Instalações R$ 5.000,00
f 02.05.01 Secretaria de Saúde
10.301.0014.2.057.000 105
3.3.90.30 Material de Consumo R$ 10.000,00
02.05.01 Secretaria de Saúde
10.301.0014.2.057.000 [106
3.3.90.36 Outros Serv. De Terceiros - Pessoa Física R$ 7.000,00
K 02.05.01 Secretaria de Saúde
10.301.0014.2.057.000 107
3.3.90.39 Outros Serv. De Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 22.284,00
Ê 02.05.01 Secretaria de Saúde
10.301.0014.2.057.000 108
4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente R$ 10.000,00
2.06.01 Sec. Emprego Relação Trabalho
11.332.0015.2.016.000 [ 109 TT
3.3.90.30 Material de Consumo R$ 6.000,00
11.332.0015.2.016.000
3.3.90.36
11.332.0015.2.016.000
12.306.0018.2.019.000
3.1.90.13
08.243.0019.2.037.000 67 TT
3.3.90.30 Material de Consumo R$ 12.987,51
Outros Serv. De Terceiros - Pessoa Jurídica
02.06.01
Outros Serv. De Terceiros - Pessoa Física
02.04.02
1102.04.02
R$ 10.000,00
Sec. Emprego Relação Trabalho
110
R$ 10.000,00
02.07.03
Obrigações Patronais
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) “9422 - Cl
E-mail: guarilf
Sec. Emprego Relação Trabalho
R$ 6.471,00
Desp. Educação - Não Ensino
147
R$ 39.400,49
EP 14840-000 - Cx. Postal, 49
guariba.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
2.07.03 Desp. Educação - Não Ensino
- Pessoal Civil R$ 18.861,81
02.07.03 Desp. Educação - Não Ensino
12.306.0018.2.019.000 1149
3.3.90.30 Material de Consumo R$ 29.334,70
| 02.08.02 Serviços de Utilidades Públicas
15.452.0024.2.023.000 [186
3.3.90.47 Obrigações Tributária e Contributivas R$ 4.000,00
12.306.0018.2.019.000
3.1.90.16 Outras Despesas Variáveis
02.08.02 Serviços de Utilidades Públicas
15.452.0026.2.025.000 191
3.3.90.39 Outros Serv. De Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 20.000,00
5
02.10 Transporte
É
Outros Serv. De Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 30.000,00
| 02.12.01 Secretaria de Esporte
15.452.0026.2.025.000
3.3.90.39
27.812.0032.2.030.000 229
R$ 126.000,00
02.07.02 Fundamental - Rede Própria
12.365.0017.2.040.000 1300
4.4.90.52 uipamentos e Material Permanente R$ 1.389,14
01.01 Câmara Municipal
01.031.0001.2.002.000 5
3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 54.109,65
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar, no valor total de R$ 20.200,00 (vinte mil e duzentos reais), para aquisição
de material de consumo e contratação de serviços de terceiro — pessoa jurídica, para O
Fundo Municipal de Assistência Social,classificado conforme segue:
Fundo Municipal de Assistência Social
08.243.0019.2.037.000.3.3.90.30 — Material de Consumo
R$ 5.400,00
ipal de Assistência Social
08.243.0019.2.037.000.3.3.90.39 — Outros Serviços defTerceiros — P. Jurídica
247 | R$ 14.800,00
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3
E-mail: guariba
2 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
Uariba.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
Parágrafo Único — Os valores dos créditos criados pelo presente Artigo
serão cobertos com recursos provenientes de excesso de arrecadação, a se verificar no
presente exercício, motivado pelo repasse voluntário do Programa “Ação Jovem” do
Governo do Estado de São Paulo.
Artigo 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
especial, no valor total de R$ 54.780,00 (cinquenta e quatro mil, setecentos e oitenta
reais), necessário a correção de fonte de recurso das seguintes dotações orçamentárias:
02.13 | Fundo Municipal de Assistência Social
08:243.0019.2.045.000.3.3.50.43 — Subvenção Social
Nova R$ 17.520,00
Nova R$ 37.260,00]
Parágrafo Único - Os créditos adicionais constantes do presente Artigo
serão cobertos com recursos provenientes da anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias, classificadas e codificadas conforme segue:
02.13 | Fundo Municipal de Assistência Social
08.243.0019.2.045.000.3.3.50.43 — Subvenção Social
248 R$ 17.520,00
R$ 37.260,00
Artigo 4º - As anulações e excesso de arrecadação, constante da presente lei
são realizados em conformidade com os Incisos II e HI, do Parágrafo 1º, do Artigo 43, da
Lei Federal nº 4.320/1964.
Artigo 5º - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, Ie II da Constituição
Federal que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal
autorizada a proceder a inclusão do presente programa nos anexos da Lei nº 2.340, de 13
de julho de 2009, que aprovou o Plano Plurianual para o quadriênio 2010/2013, bem
como a inclusão nos anexos da Lei nº 2.629, de 27 de setembro de 2012, que estabeleceu
as diretrizes orçamentárias para o corrente exercício.
Artigo 6º - A abertura dos créditos adicionais será promovida por Decreto
do Executivo Municipal.
Artigo 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-
se as demais disposições em contrário.
E-mail: guariba E guariba.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
ica do Município.
YMIERI
Diretora do Departamento de Gestão Pública
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br

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