| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2724 / 2013 |
| Date | 2013-11-08 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA CÂMARA DE CONCILIAÇÃO DE PRECATÓRIOS, NO MUNICÍPIO DE GUARIBA, PARA CELEBRAR ACORDOS INDIVIDUAIS, DE QUE TRATA O ARTIGO 97, § 8°, INCISO III, DO ADCT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INTRODUZIDO PELA EC 62/2000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 LEIN?º 2.724 — DE 08 DE NOVEMBRO DE 2.013 DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA CÂMARA DE CONCILIAÇÃO DE PRECATÓRIOS, NO MUNICÍPIO DE GUARIBA, PARA CELEBRAR ACORDOS INDIVIDUAIS, DE QUE TRATA O ARTIGO 97, $ 8º, INCISO III, DO ADCT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INTRODUZIDO PELA EC 62/2000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Hermínio de Laurentiz Neto, Prefeito do Município de Guariba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 73, inciso VI, da Lei Orgânica do Município, Faz saber, que a Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Ordinária realizada no dia 05 de Novembro de 2013, aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte ... LEI: Artigo 1º. Fica instituída, neste Município de Guariba, a Câmara de Conciliação de Precatórios, para celebrar acordos individuais, de que trata o art. 97, $ 8º, inciso II, do ADCT, da Constituição Federal, introduzido pela EC 62/2000. 8 1º. A Câmara de Conciliação deverá ser formada por ato do Prefeito Municipal, composta por cinco servidores do Quadro Geral de Pessoal da Prefeitura Municipal de Guariba, nas funções de procuradores, contadores e auditores fiscais, na seguinte conformidade: I— um representante da Procuradoria Municipal; II — um representante dos serviços de contencioso cível da Procuradoria Municipal; HI - um representante da Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento; IV — um representante do Departamento de Contabilidade Municipal; V — um representante do Departamento de Tributos e Rendas. 8 2º. Compete à Câmara de Conciliação o pagamento difeto aos credores dos precatórios devidos pelo Município de Guariba, mediantel a util zação de 50% (cinquenta por cento) dos recursos de que tratam os $$ 1º e 2º, do artigo|97, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal. Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 8 3º. As funções de membro da Câmara de Conciliação não serão remuneradas, além das que são devidas em razão do vínculo trabalhista, mas consideradas de relevante interesse público da Administração municipal, cuja prestação de serviços dar-se-á durante a jornada normal de trabalho diário. Artigo 2º. Os integrantes da Câmara de Conciliação deverão elaborar, anualmente, o edital, com a previsão e programação das datas de sessão de conciliação, que poderão se efetivar, trimestralmente, semestralmente ou anualmente. 81º. O respectivo edital deverá prever, objetivamente, as regras e os padrões necessários para a celebração dos acordos individuais, contemplando os valores representados por unidade de precatório ou por credor individualizado. 82º. O edital deverá assegurar a plena acessibilidade a todos os credores municipais, contando com a adequada divulgação a ser feita na imprensa oficial do Município, com antecedência de 30 (trinta) dias da sessão de conciliação, sendo vedada qualquer exigência que impeça ou dificulte a habilitação de interessados. Artigo 3º. O pedido de habilitação deverá ser feito pelo advogado constituído nos autos, através de petição protocolada ou por meio virtual previsto no edital, indicando: I — percentualmente, a oferta de deságio, que deverá observar o limite máximo de 50% (cinquenta por cento); I — o número da “ordem cronológica” do precatório, bem como, em se tratando de certame contemplando credores individuais, o nome, qualificação e CPF dos titulares dos respectivos créditos. 8 1º A habilitação somente será recebida se protocolada perante a Municipalidade de Guariba, pelo menos, uma semana antes da sessão de conciliação, e nela os credores interessados deverão comprovar a condição de preferência. 8 2º. Sem prejuízo do disposto neste artigo, compete aos credores interessados iniciar as tratativas de acordo com a formulação de suas propostas para o recebimento dos precatórios, observados os seguintes parâmetros mínimos: I — deságio mínimo, incidente sobre o valor atualizado na data da proposta, compreendendo, inclusive, honorários da sucumbência; II — parcelamento do crédito em núnfero delparcelas mensais a ser apurado de acordo com a seguinte fórmula: N=VD/PM, onde: N= número de parcelas; VD= valor do débito expurgado; PM-= valor da parcela máxima mensal. Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 83º. O critério de desempate entre credores que ofereçam o mesmo percentual de deságio poderá ser a utilização da ordem de privilégio estabelecida no $2º, do artigo 100, da Constituição Federal, beneficiando: I - primeiro, os portadores de doenças graves e entre estes os mais idosos; II — segundo, o desempate seguindo a ordem de idade, inicialmente, os mais idosos, sem o limite de valor que trata o $3º, do art. 100, da Constituição Federal. Artigo 4º. Concluída a sessão, os integrantes da Câmara de Conciliação indicarão, dentro do prazo de 10 (dez) dias, a cronologia das propostas vitoriosas em atenção ao critério de desempate previsto no edital, com a divulgação do resultado por afixação no local de costume, ou em meio virtual, e a comunicação direta ao DEPRE, que promoverá a conferência, atualizará o pagamento e a quitação dos precatórios ou créditos individualizados. 8 1º. O acordo individual poderá não produzir efeitos se constatadas irregularidades relativas à legitimidade do habilitante ou a outros pressupostos essenciais ligados ao respectivo crédito. 8 2º. As impugnações ou reclamações à recusa de habilitação serão resolvidas no prazo de 15 (quinze) dias do respectivo ato e, na hipótese de aforamento ou impetração de medida judicial contra a inabilitação ou em face da proclamação do resultado da sessão, salvo determinação judicial em sentido contrário, será reservado o valor em discussão para não obstar a liquidação dos demais habilitantes. Artigo 5º. É facultado ao Município, na hipótese de o Tribunal Regional Federal da 3º Região, Tribunal Regional do Trabalho da 15º Região ou o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, instituir Câmaras de Conciliação Judicial para pagamento dos precatórios, optar por aderir a elas para realização de tratativas e formalizações de acordos na esfera judicial, observando-se, para tanto, as disposições desta lei. Artigo 6º. As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta de dotações próprias consignadas na lei orçamentária anual em vigor, suplementadas se necessário. Artigo 7º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Guariba, em 08 de novembro de 2013 eito Municipal Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 andado publicar no Jornal “Guariba sa do Município. Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br