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← Guariba (SP)

norma nº 2725/2013

Tipo Lei
Número / Ano 2725 / 2013
Date 2013-11-08
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL.
native_id2973

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Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
LEINº 2.725 — DE 08 DE NOVEMBRO DE 2.013
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A
SEA A STA LALULUIIVUO À CELEBRAR CONVÊNIO COM A
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão
Ordinária realizada no dia 05 de Novembro de 2.013, APROVOU e eu, HERMÍNIO
DE LAURENTIZ NETO - Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte ...
LEI:
———
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Celebrar
Convênio com a Secretaria da Receita Federal do Brasil, bem como, assinar os
respectivos Termos Aditivos posteriores, objetivando o desenvolvimento do programa
de cooperação técnico-fiscal para fornecimento de dados cadastrais e econômico-
fiscais da Secretaria da Receita Federal do Brasil — RFB.
Artigo 2º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta de
créditos especiais a serem abertos posteriormente.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Guariba, aos 08 de Novembro de 2.013.
Diretora do Departamento de Gestão Pública
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br

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