| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2725 / 2013 |
| Date | 2013-11-08 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. |
| native_id | 2973 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1
Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 LEINº 2.725 — DE 08 DE NOVEMBRO DE 2.013 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SEA A STA LALULUIIVUO À CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Ordinária realizada no dia 05 de Novembro de 2.013, APROVOU e eu, HERMÍNIO DE LAURENTIZ NETO - Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte ... LEI: ——— Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Celebrar Convênio com a Secretaria da Receita Federal do Brasil, bem como, assinar os respectivos Termos Aditivos posteriores, objetivando o desenvolvimento do programa de cooperação técnico-fiscal para fornecimento de dados cadastrais e econômico- fiscais da Secretaria da Receita Federal do Brasil — RFB. Artigo 2º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta de créditos especiais a serem abertos posteriormente. Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura do Município de Guariba, aos 08 de Novembro de 2.013. Diretora do Departamento de Gestão Pública Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br