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norma nº 2726/2013

Tipo Lei
Número / Ano 2726 / 2013
Date 2013-11-08
EmentaAUTORIZA A CRIAÇÃO E ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 1.605.923,34 (UM MILHÃO, SEISCENTOS E CINCO MIL, NOVECENTOS E VINTE E TRÊS REAIS E TRINTA E QUATRO CENTAVOS), VISANDO O ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL.
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Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
LEINº 2.726 — DE 08 DE NOVEMBRO DE 2.013
AUTORIZA A CRIAÇÃO E ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS AQ
ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 1.605.923,34 UM
MILHÃO, SEISCENTOS E CINCO MIL NOVECENTOS E VINTE E TRES
REAIS E TRINTA E QUATRO CENTAVOS), VISANDO O ATENDIMENTO DE
DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Ordinária
realizada no dia 05 de Novembro de 2.013, APROVOU e eu —- HERMÍNIO DE
LAURENTIZ NETO - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ...
LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar, no valor total de R$ 1.293.765,07 (um milhão, duzentos e noventa e três mil,
setecentos e sessenta e cinco reais e sete centavos), para empenho das despesas abaixo
relacionadas:
I— R$ 69.386,12 (sessenta e nove mil, trezentos e oitenta e seis reais e doze
centavos), necessário a aquisição de veículo e ar condicionado para a Secretaria
Municipal de Saúde, classificado conforme segue:
02.05.01 | Secretaria de Saúde
10.301.0014.2.015.000.4.4.90.52 — Equipamento e Material Permanente
1386 R$ 69.386,12 |
IH — R$ 85.057,06 (oitenta e cinco mil, cinquenta e sete reais e seis
centavos), necessários ao repasse de subvenção a Irmandade da Santa Casa de
Misericórdia de Guariba, classificado conforme segue:
02.05.01 | Secretaria de Saúde
10.301.0014.2.015.000.3.3.50.43 — Subvenção Social
HI — R$ 6.000,00 (seis mil reais), necessários ao repasse de subvenção à
AMESPORTE — Associação dos Amigos do Esporte, classificado conforme segue:
102.12 | Secretaria de Esporte
0.43 — Subvenção Social
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
IV — R$ 300.917,19 (trezentos mil, novecentos e dezessete reais e dezenove
centavos), necessários a aquisição de apostilhas para os alunos do ensino fundamental,
classificado conforme segue:
02.07.01 | Ensino Fundamental
12.361.0016.2.017.000.3.3.90.39 — Serviços de Terceiro — Pessoa Jurídica
123 1 R$ 300.917,19
V — R$ 712.404,70 (setecentos e doze mil, quatrocentos e quatro reais e
setenta centavos), necessários a aquisição de computadores para salas de informática e
retroprojetores para as salas de leitura das escolas municipais, classificado conforme
segue:
02.07.02 [Fundamental —rede própria
12.361.0017.2.039.000.4.4.90.52 — Equipamento e Material Permanente
139 R$ 600.215,50
R$ 89.695,04
02.07.01 [Ensino Fundamental - FUNDEB
12.361.0016.2.017.000.4.4.90.52 — Equipamento e Material Permanente
125 | R$ 22.494,16
VI — R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), necessários a aquisição de
materiais escolares para os alunos da rede pública de ensino, classificado conforme segue:
02.07.02 [Fundamental — rede própria |
12.361.0017.2.039.000.3.3.90.30 — Material de Consumo
130 l R$ 120.000,00
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar créditos
especiais no Orçamento Geral do Município, no valor total de R$ 188.732,37 (Cento e
Oitenta e Oito Mil, Setecentos e Trinta e Dois Reais e Trinta
e sete Centavos), para
empenho das despesas abaixo relacionadas:
I- R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), necessário ao empenho da folha de
pagamento dos servidores da saúde, classificado e codificado conforme segue:
02.05.01 | Secretaria de Saúde
10.301.0014.2.015.000.3.3.90.11 — Vencimentos e Vantagens Fixas — P| Civil
Nova T R$ 50.000,00
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
IH — R$ 138.732,37 (cento e trinta e oito mil, setecentos e trinta e dois reais
e trinta e sete centavos), necessário a ampliação da EMEB “Sargento Edgard Pontieri”,
classificado e codificado conforme segue:
02.07.01 [Ensino Fundamental - FUNDEB
12.361.0016.1.072.000.4.4.90.51 — Obras e Instalações
Nova | R$ 138.732,37]
Artigo 3º - Os créditos adicionais constantes dos Artigos 1º e 2º serão
cobertos com recursos provenientes da anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias, classificadas e codificadas conforme segue:
[02.07.01 Ensino Fundamental - Fundeb
Obras e Instalações R$ 300.917,19
12.361.0016.1.065.000 Ficha; ú
4.4.90.51 Obras e Instalações
/12.361.0016.1.065.000
4.4.90.51
12.365.0021.01.059.000 1
4.4.90.51
sa ARES
irma
Obras e Instalações
Outros Ser. Terceiros - Pessoa Jurídica/—N R$ 50.000,00
AR
[f — SPretaria de Saúde
à EE RR
[1
»
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
27.812.0032.1.055.000 Ei 25;
4.4.90.51 Obras e Instalações R$ 6.000,00
Artigo 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar crédito
especial no Orçamento Geral do Município, no valor total de R$ 89.794,99 (Oitenta e
Nove Mil, Setecentos e Noventa e Quatro Reais e Noventa é Nove Centavos), necessário
ao término da construção da Academia da Saúde, localizada na Av. Ernesto de Angelis,
Jardim Paulistano, classificado e codificado conforme segue:
02.05.01 | Secretaria de Saúde |
10.301.0014.1.042.000.4.4.90.51 — Obras e Instalações
Nova — Convenio | R$ 62.766,47
Nova — Contrapartida | R$ 27.028,52
Parágrafo Único — Os valores dos créditos criados pelo presente Artigo
serão cobertos com recursos provenientes de:
a) excesso de arrecadação a se verificar no presente exercício, motivado
pelo repasse voluntário do Ministério da Saúde, no valor de R$ 62.766,47.
b) anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, classificadas e
codificadas conforme segue:
02.05.01 | Secretaria de Saúde
10.301.0014.2.015.000.3.3.90.30 — Material de Consumo
|
|
R$ 27.028,52 |
Artigo 5º - Fica o Poder Executivo Municipal altorizado a criar crédito
especial no Orçamento Geral do Município, no valor total de R: 33.630,91 (Trinta e três
mil, seiscentos e trinta reais e noventa e um centavos), necessário ao empenho das
seguintes despesas: l
I — R$ 10.830,91 (dez mil, oitocentos e trinta reais e noventa e um
centavos), necessários a concessão de subvenção social a CASA DE RECUPERAÇÃO
DA CRIANÇA CONVALESCENTE, classificado e codificado conforme segue:
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
02.13 [Fundo M. de Assistência Social
08.243.0019.2.045.000.3.3.50.43 — Subvenção Social
Nova 1 R$ 10.830,91
IH - R$ 22.800,00 (vinte e dois mil e oitocentos reais), necessário ao
empenho de despesas relacionadas ao reajuste do repasse do recurso federal PAB
VARIÁVEL, classificado e codificado conforme segue:
02.05.01 | Secretaria de Saúde
10.301.0014.2.015.000.3.3.90.11 — Vencimentos e Vantagens Fixas — P. Civil
Nova | R$ 22.800,00
Parágrafo Unico — Os valores dos créditos criados pelo presente Artigo
serão cobertos com recursos provenientes de excesso de arrecadação a se verificar no
presente exercício financeiro.
Artigo 6º - As anulações e excesso de arrecadação, constante da presente lei
são realizados em conformidade com os Incisos II e III, do Parágrafo 1º, do Artigo 43, da
Lei Federal nº 4.320/1964.
Artigo 7º - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, 1 e II da Constituição
Federal que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal
autorizada a proceder a inclusão do presente programa nos anexos da Lei nº 2.340, de 13
de julho de 2009, que aprovou o Plano Plurianual para o quadriênio 2010/2013, bem
como a inclusão nos anexos da Lei nº 2.629, de 27 de setembro de 2012, que estabeleceu
as diretrizes orçamentárias para o corrente exercício.
Artigo 8º - A abertura do crédito adicional será promovida por Decreto do
Executivo Municipal.
Artigo 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-
se as demais disposições em contrário.
Prefeitura Municipal-de-Guari m O8-de dovembro de 2.013.
Diretora do Departamento de Gestão Pública
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br

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