| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2726 / 2013 |
| Date | 2013-11-08 |
| Ementa | AUTORIZA A CRIAÇÃO E ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 1.605.923,34 (UM MILHÃO, SEISCENTOS E CINCO MIL, NOVECENTOS E VINTE E TRÊS REAIS E TRINTA E QUATRO CENTAVOS), VISANDO O ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL. |
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Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 LEINº 2.726 — DE 08 DE NOVEMBRO DE 2.013 AUTORIZA A CRIAÇÃO E ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS AQ ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 1.605.923,34 UM MILHÃO, SEISCENTOS E CINCO MIL NOVECENTOS E VINTE E TRES REAIS E TRINTA E QUATRO CENTAVOS), VISANDO O ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Ordinária realizada no dia 05 de Novembro de 2.013, APROVOU e eu —- HERMÍNIO DE LAURENTIZ NETO - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ... LEI: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar, no valor total de R$ 1.293.765,07 (um milhão, duzentos e noventa e três mil, setecentos e sessenta e cinco reais e sete centavos), para empenho das despesas abaixo relacionadas: I— R$ 69.386,12 (sessenta e nove mil, trezentos e oitenta e seis reais e doze centavos), necessário a aquisição de veículo e ar condicionado para a Secretaria Municipal de Saúde, classificado conforme segue: 02.05.01 | Secretaria de Saúde 10.301.0014.2.015.000.4.4.90.52 — Equipamento e Material Permanente 1386 R$ 69.386,12 | IH — R$ 85.057,06 (oitenta e cinco mil, cinquenta e sete reais e seis centavos), necessários ao repasse de subvenção a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Guariba, classificado conforme segue: 02.05.01 | Secretaria de Saúde 10.301.0014.2.015.000.3.3.50.43 — Subvenção Social HI — R$ 6.000,00 (seis mil reais), necessários ao repasse de subvenção à AMESPORTE — Associação dos Amigos do Esporte, classificado conforme segue: 102.12 | Secretaria de Esporte 0.43 — Subvenção Social Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 IV — R$ 300.917,19 (trezentos mil, novecentos e dezessete reais e dezenove centavos), necessários a aquisição de apostilhas para os alunos do ensino fundamental, classificado conforme segue: 02.07.01 | Ensino Fundamental 12.361.0016.2.017.000.3.3.90.39 — Serviços de Terceiro — Pessoa Jurídica 123 1 R$ 300.917,19 V — R$ 712.404,70 (setecentos e doze mil, quatrocentos e quatro reais e setenta centavos), necessários a aquisição de computadores para salas de informática e retroprojetores para as salas de leitura das escolas municipais, classificado conforme segue: 02.07.02 [Fundamental —rede própria 12.361.0017.2.039.000.4.4.90.52 — Equipamento e Material Permanente 139 R$ 600.215,50 R$ 89.695,04 02.07.01 [Ensino Fundamental - FUNDEB 12.361.0016.2.017.000.4.4.90.52 — Equipamento e Material Permanente 125 | R$ 22.494,16 VI — R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), necessários a aquisição de materiais escolares para os alunos da rede pública de ensino, classificado conforme segue: 02.07.02 [Fundamental — rede própria | 12.361.0017.2.039.000.3.3.90.30 — Material de Consumo 130 l R$ 120.000,00 Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar créditos especiais no Orçamento Geral do Município, no valor total de R$ 188.732,37 (Cento e Oitenta e Oito Mil, Setecentos e Trinta e Dois Reais e Trinta e sete Centavos), para empenho das despesas abaixo relacionadas: I- R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), necessário ao empenho da folha de pagamento dos servidores da saúde, classificado e codificado conforme segue: 02.05.01 | Secretaria de Saúde 10.301.0014.2.015.000.3.3.90.11 — Vencimentos e Vantagens Fixas — P| Civil Nova T R$ 50.000,00 Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 IH — R$ 138.732,37 (cento e trinta e oito mil, setecentos e trinta e dois reais e trinta e sete centavos), necessário a ampliação da EMEB “Sargento Edgard Pontieri”, classificado e codificado conforme segue: 02.07.01 [Ensino Fundamental - FUNDEB 12.361.0016.1.072.000.4.4.90.51 — Obras e Instalações Nova | R$ 138.732,37] Artigo 3º - Os créditos adicionais constantes dos Artigos 1º e 2º serão cobertos com recursos provenientes da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, classificadas e codificadas conforme segue: [02.07.01 Ensino Fundamental - Fundeb Obras e Instalações R$ 300.917,19 12.361.0016.1.065.000 Ficha; ú 4.4.90.51 Obras e Instalações /12.361.0016.1.065.000 4.4.90.51 12.365.0021.01.059.000 1 4.4.90.51 sa ARES irma Obras e Instalações Outros Ser. Terceiros - Pessoa Jurídica/—N R$ 50.000,00 AR [f — SPretaria de Saúde à EE RR [1 » Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 27.812.0032.1.055.000 Ei 25; 4.4.90.51 Obras e Instalações R$ 6.000,00 Artigo 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar crédito especial no Orçamento Geral do Município, no valor total de R$ 89.794,99 (Oitenta e Nove Mil, Setecentos e Noventa e Quatro Reais e Noventa é Nove Centavos), necessário ao término da construção da Academia da Saúde, localizada na Av. Ernesto de Angelis, Jardim Paulistano, classificado e codificado conforme segue: 02.05.01 | Secretaria de Saúde | 10.301.0014.1.042.000.4.4.90.51 — Obras e Instalações Nova — Convenio | R$ 62.766,47 Nova — Contrapartida | R$ 27.028,52 Parágrafo Único — Os valores dos créditos criados pelo presente Artigo serão cobertos com recursos provenientes de: a) excesso de arrecadação a se verificar no presente exercício, motivado pelo repasse voluntário do Ministério da Saúde, no valor de R$ 62.766,47. b) anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, classificadas e codificadas conforme segue: 02.05.01 | Secretaria de Saúde 10.301.0014.2.015.000.3.3.90.30 — Material de Consumo | | R$ 27.028,52 | Artigo 5º - Fica o Poder Executivo Municipal altorizado a criar crédito especial no Orçamento Geral do Município, no valor total de R: 33.630,91 (Trinta e três mil, seiscentos e trinta reais e noventa e um centavos), necessário ao empenho das seguintes despesas: l I — R$ 10.830,91 (dez mil, oitocentos e trinta reais e noventa e um centavos), necessários a concessão de subvenção social a CASA DE RECUPERAÇÃO DA CRIANÇA CONVALESCENTE, classificado e codificado conforme segue: Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 02.13 [Fundo M. de Assistência Social 08.243.0019.2.045.000.3.3.50.43 — Subvenção Social Nova 1 R$ 10.830,91 IH - R$ 22.800,00 (vinte e dois mil e oitocentos reais), necessário ao empenho de despesas relacionadas ao reajuste do repasse do recurso federal PAB VARIÁVEL, classificado e codificado conforme segue: 02.05.01 | Secretaria de Saúde 10.301.0014.2.015.000.3.3.90.11 — Vencimentos e Vantagens Fixas — P. Civil Nova | R$ 22.800,00 Parágrafo Unico — Os valores dos créditos criados pelo presente Artigo serão cobertos com recursos provenientes de excesso de arrecadação a se verificar no presente exercício financeiro. Artigo 6º - As anulações e excesso de arrecadação, constante da presente lei são realizados em conformidade com os Incisos II e III, do Parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964. Artigo 7º - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, 1 e II da Constituição Federal que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada a proceder a inclusão do presente programa nos anexos da Lei nº 2.340, de 13 de julho de 2009, que aprovou o Plano Plurianual para o quadriênio 2010/2013, bem como a inclusão nos anexos da Lei nº 2.629, de 27 de setembro de 2012, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o corrente exercício. Artigo 8º - A abertura do crédito adicional será promovida por Decreto do Executivo Municipal. Artigo 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando- se as demais disposições em contrário. Prefeitura Municipal-de-Guari m O8-de dovembro de 2.013. Diretora do Departamento de Gestão Pública Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br