| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2727 / 2013 |
| Date | 2013-11-08 |
| Ementa | ESTABELECE O PESO MÁXIMO DO MATERIAL ESCOLAR A SER TRANSPORTADO POR ALUNO DO PRÉ-ESCOLAR E DO ENSINO FUNDAMENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2975 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA ESTADO DE SÃO PAULO GUARIBA "Cidade Primavera" “LEI Nº, 2.727 — DE 08 DE NOVEMBRO DE 2013" “ESTABELECE O PESO MÁXIMO DO MATERIAL ESCOLAR A SER TRANSPORTADO POR ALUNO DO PRÉ-ESCOLAR E D INO FUNDAMENTAL E DÁ PROVIDÊNC Faço saber que a Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, APROVOU e eu, Márcia Regina Scalon Alves, Presidente da Mesa, nos termos do Artigo 45, Parágrafo 6º da Lei Orgânica do Município promulgo a seguinte... LEI Artigo 19 - O peso do material escolar a ser transportado por aluno do pré-escolar e do ensino fundamental da rede de ensino público e privado do Município de Guariba, não poderá ultrapassar: : I - 5% (Cinco por Cento) do peso da criança de até 10 (dez) anos de idade; II - 10% (Dez por Cento) do peso da criança com mais de 10 (dez) anos de idade. Artigo 20 - Caberá à escola, através de seus coordenadores, a definição do material escolar a ser transportado diariamente. Artigo 3º.- O material que exceder o O peso máximo permitido deverá ficar guardado em armários fechados individuais ou coletivos. & 1º - No caso dos armários coletivos será designado pela escola um responsável pela abertura do mesmo no início das aulas, e seu fechamento ao final das mesmas. & 2º - Não poderá ser feito nenhum tipo de cobrança pela guarda do material. Artigo 4º - O teor desta lei será divulgado aos alunos, pais de alunos e docentes por meio de comunicado oficial da direção da escola, bem como, ser afixado por meio de cartaz em local visível nas salas de aula. Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Guariba, 08 de Novembro de 2013. Márcia Regin lon Alves Presidente mandado publicar nesta mesma data, aa: