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norma nº 2727/2013

Tipo Lei
Número / Ano 2727 / 2013
Date 2013-11-08
EmentaESTABELECE O PESO MÁXIMO DO MATERIAL ESCOLAR A SER TRANSPORTADO POR ALUNO DO PRÉ-ESCOLAR E DO ENSINO FUNDAMENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2975

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CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA
ESTADO DE SÃO PAULO
GUARIBA
"Cidade Primavera"
“LEI Nº, 2.727 — DE 08 DE NOVEMBRO DE 2013"
“ESTABELECE O PESO MÁXIMO DO MATERIAL ESCOLAR A SER TRANSPORTADO POR ALUNO
DO PRÉ-ESCOLAR E D INO FUNDAMENTAL E DÁ PROVIDÊNC
Faço saber que a Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo,
APROVOU e eu, Márcia Regina Scalon Alves, Presidente da Mesa, nos
termos do Artigo 45, Parágrafo 6º da Lei Orgânica do Município
promulgo a seguinte...
LEI
Artigo 19 - O peso do material escolar a ser transportado por aluno
do pré-escolar e do ensino fundamental da rede de ensino público e privado do Município de Guariba, não
poderá ultrapassar: :
I - 5% (Cinco por Cento) do peso da criança de até 10 (dez) anos de idade;
II - 10% (Dez por Cento) do peso da criança com mais de 10 (dez) anos de idade.
Artigo 20 - Caberá à escola, através de seus coordenadores, a
definição do material escolar a ser transportado diariamente.
Artigo 3º.- O material que exceder o O peso máximo permitido deverá
ficar guardado em armários fechados individuais ou coletivos.
& 1º - No caso dos armários coletivos será designado pela escola um
responsável pela abertura do mesmo no início das aulas, e seu fechamento ao final das mesmas.
& 2º - Não poderá ser feito nenhum tipo de cobrança pela guarda do
material.
Artigo 4º - O teor desta lei será divulgado aos alunos, pais de alunos
e docentes por meio de comunicado oficial da direção da escola, bem como, ser afixado por meio de cartaz
em local visível nas salas de aula.
Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Guariba, 08 de Novembro de 2013.
Márcia Regin lon Alves
Presidente
mandado publicar nesta mesma data,
aa:

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