| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 2728 / 2013 |
| Date | 2013-11-21 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NOS ARTIGOS 2°, INCISOS I E II, DA LEI COMPLEMENTAR N° 2026, DE 14/01/2005, COM AS MODIFICAÇÕES DADAS PELO ARTIGO 4°, DA LEI COMPLEMENTAR N° 2679, DE 28/03/2013, QUE TRATA DA REESTRUTURAÇÃO DE CARGOS, EMPREGOS E SALÁRIOS, DO QUADRO GERAL DE PESSOAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 LEI COMPLEMENTAR Nº 2.728 — DE 21 DE NOVEMBRO DE 2.013 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NO ARTIGO 2º, INCISOS L E II, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2.026, DE 14/01/2005, COM AS MODIFICAÇÕES DADAS PELO ARTIGO 4º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2.679, DE 28/03/2013, QUE TRATA DA REESTRUTURAÇÃO DE CARGOS, EMPREGOS E SALÁRIOS, DO QUADRO GERAL DE PESSOAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Ordinária realizada no dia 19 de Novembro de 2013, APROVOU e eu - HERMÍNIO DE LAURENTIZ NETO, Prefeito do Município de Guariba, sanciono e promulgo a seguinte ... LEI COMPLEMENTAR: Art. 1º. Ficam criados no Quadro de Servidores de Provimento Efetivo, a que se refere o inciso I, do artigo 2º, da Lei Complementar nº 2.026, de 14 de janeiro de 2005, com alterações dadas pela Lei nº 2.679, de 28 de Março de 2.013, os seguintes empregos públicos: I—05 (cinco) de Auxiliar de Seção; II — 02 (dois) de Agente de Fiscalização; HI — 01 (um) de Operador de Máquinas; IV — 05 (cinco) de Vigia Patrimonial. Parágrafo único. As atribuições funcionais dos empregos públicos de provimento efetivo de Agente de Fiscalização, Auxiliar de Seção, Operador de Máquinas e Vigia Patrimonial, são as mesmas previstas, respectivamente, no Anexo V, da Lei nº 2.026, de 14 de janeiro de 2005, cujas denominações foram alteradas pelo inciso 1, do artigo 4º, da Lei Complementar nº 2.679, de 28 de março de 2013 e Lei nº 2.694, de 06 de Junho de 2.013. Art. 2º. Fica alterado no Quadro de Servidores em Comissão (QSC) — Subquadro de Agentes Públicos Administrativos, a que se refere o inciso II, letra “a”, do artigo 2º, da Lei Complementar nº 2.026, de 14 de janeiro de 2005, a referência salarial do cargo em comissão de Assistente Técnico Pedagógico para o padrão de referência 19. Art, 3º. As despesas decorrentes da execução desta lei complementar correrão à conta de dotações próprias, consignadas na lei orçamentária do presente exercício financeiro de 2013, suplementadas se necessário. e; mandado publicar no Jornal “Guariba igo 90 da Lei Orgânica do Município. Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br