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norma nº 2728/2013

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 2728 / 2013
Date 2013-11-21
EmentaDISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NOS ARTIGOS 2°, INCISOS I E II, DA LEI COMPLEMENTAR N° 2026, DE 14/01/2005, COM AS MODIFICAÇÕES DADAS PELO ARTIGO 4°, DA LEI COMPLEMENTAR N° 2679, DE 28/03/2013, QUE TRATA DA REESTRUTURAÇÃO DE CARGOS, EMPREGOS E SALÁRIOS, DO QUADRO GERAL DE PESSOAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
LEI COMPLEMENTAR Nº 2.728 — DE 21 DE NOVEMBRO DE 2.013
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NO ARTIGO 2º, INCISOS L E II, DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 2.026, DE 14/01/2005, COM AS MODIFICAÇÕES DADAS
PELO ARTIGO 4º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2.679, DE 28/03/2013, QUE
TRATA DA REESTRUTURAÇÃO DE CARGOS, EMPREGOS E SALÁRIOS, DO
QUADRO GERAL DE PESSOAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Ordinária
realizada no dia 19 de Novembro de 2013, APROVOU e eu - HERMÍNIO DE
LAURENTIZ NETO, Prefeito do Município de Guariba, sanciono e promulgo a seguinte ...
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º. Ficam criados no Quadro de Servidores de Provimento Efetivo, a que
se refere o inciso I, do artigo 2º, da Lei Complementar nº 2.026, de 14 de janeiro de 2005,
com alterações dadas pela Lei nº 2.679, de 28 de Março de 2.013, os seguintes empregos
públicos:
I—05 (cinco) de Auxiliar de Seção;
II — 02 (dois) de Agente de Fiscalização;
HI — 01 (um) de Operador de Máquinas;
IV — 05 (cinco) de Vigia Patrimonial.
Parágrafo único. As atribuições funcionais dos empregos públicos de
provimento efetivo de Agente de Fiscalização, Auxiliar de Seção, Operador de Máquinas e
Vigia Patrimonial, são as mesmas previstas, respectivamente, no Anexo V, da Lei nº 2.026, de
14 de janeiro de 2005, cujas denominações foram alteradas pelo inciso 1, do artigo 4º, da Lei
Complementar nº 2.679, de 28 de março de 2013 e Lei nº 2.694, de 06 de Junho de 2.013.
Art. 2º. Fica alterado no Quadro de Servidores em Comissão (QSC) —
Subquadro de Agentes Públicos Administrativos, a que se refere o inciso II, letra “a”, do
artigo 2º, da Lei Complementar nº 2.026, de 14 de janeiro de 2005, a referência salarial do
cargo em comissão de Assistente Técnico Pedagógico para o padrão de referência 19.
Art, 3º. As despesas decorrentes da execução desta lei complementar correrão
à conta de dotações próprias, consignadas na lei orçamentária do presente exercício financeiro
de 2013, suplementadas se necessário.
e; mandado publicar no Jornal “Guariba
igo 90 da Lei Orgânica do Município.
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br

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