| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2729 / 2013 |
| Date | 2013-11-21 |
| Ementa | AUTORIZA A CRIAÇÃO E ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 1.150.309,39 (UM MILHÃO, CENTO E CINQUENTA MIL, TREZENTOS E NOVE REAIS E TRINTA E NOVE CENTAVOS), VISANDO O ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL. |
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Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 LEI Nº 2.729 — DE 21 DE NOVEMBRO DE 2.013 AUTORIZA A CRIAÇÃO E ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 1.150.309,39 (UM MILHÃO, CENTO E CINQUENTA MIL, TREZENTOS E NOVE REAIS E TRINTA E NOVE CENTAVOS), VISANDO O ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Ordinária realizada no dia 19 de Novembro de 2.013, APROVOU e eu —- HERMÍNIO DE LAURENTIZ NETO - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ... LEI: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar, no valor total de R$ 1.040.309,39 (um milhão, quarenta mil, trezentos e nove reais e trinta e nove centavos), para empenho das despesas abaixo relacionadas: I- R$ 741.516,67 (setecentos e quarenta e um mil, quinhentos e dezesseis reais e sessenta e sete centavos), necessários à aquisição de lusas digitais para as escolas municipais, classificado conforme segue: 02.07.02 | Fundamental — Rede Própria 12.361.0017.2.039.000.4.4.90.52 — Equipamento e Material Permanente 139 | R$ 693.805,87 02.07.01 | Ensino Fundamental - FUNDEB | 12.361.0016.2.017.000.4.4.90.52 — Equipamento e Material Permanente | 125 | R$ 47.710,80 | - R$ 298.792,72 (duzentos e noventa e oito mil, setecentos e noventa e dois reais e setenta e dois centavos), necessários à concessão de subvenção para a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Guariba, classificado conforme segue: jade : 02.05.01 | Secretaria de Saúde | 10. 301 -0014.2.015.000.3.3.50.43 — Subvenções Sociais | EB R$ 298.792,72 Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guariba E guariba.sp.gov.br Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar crédito especial no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), necessários ao empenho de despesas de água, energia elétrica e INSS da construção de casas populares — Guariba B, classificado conforme segue: 02.08.02 Secretaria de Obras 15.452.0030.1.025.000.3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiro — P. Jurídica Nova | R$ 110.000,00 Artigo 3º - Os créditos adicionais constantes dos Artigos 1º e 2º da presente Lei, serão cobertos com recursos provenientes da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, classificadas e codificadas conforme segue: 02.07.01 Ensino Fundamental - FUNDEB 12.361.0016. L. 041.000.4.4.90.51 — Obras e Instalações cu FE [o R$ 693.805,87 12. 36 0016.1.064.000.4.4.90.51 — Obras e Instalações ch 1532 R$ 11.031,54 12. 361.0016.1.069.000.4.4.90.51 — Obras e Instalações R$ 36.679,26 o) ARRAES 02.07.02 | Fundamental — Rede Própria Iô 452.0030. L 025. 000. A. 4.90.51 — Obras e Instalações 188 R$ 110.000,00 Ê 02.08.02 | Secretaria de Obras 15. 452. 0024.1. 062. 000.4.4.90.51 — Obras e Instalações R$ 85.057,06 é 1486 15.452.0024.1.073.000.4.4.90.51 — Obras e Instalações REM 1601 L R$ 43.362,15 15.452.0024.1.060.000.4.4.90.51 — Obras é Instalações | R$ 20.373,51] É 02.02.02 * |Secretaria de Administração 04.122. 0003 .2..005. 000. 4. 4.90.52 — Equipamento e Material Permanente | 25 | R$ 150.000,00 Artigo 4º - As anulações constantes da presen conformidade com o Inciso II, do Parágrafo 1º, do Artigo 43, 4.320/1964. Lei Federal nº Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 Artigo 5º - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, 1 e II da Constituição Federal que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada a proceder a inclusão do presente programa nos anexos da Lei nº 2.340, de 13 de julho de 2009, que aprovou o Plano Plurianual para o quadriênio 2010/2013, bem como a inclusão nos anexos da Lei nº 2.629, de 27 de setembro de 2012, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o corrente exercício. Artigo 6º - A abertura do crédito adicional será promovida por Decreto do Executivo Municipal. Artigo 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando- se as demais disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Guariba, em 21 deNGvembro de 2.013. a ado publicar no Jornal “Guariba Notícias”, na data de sua circulação, hos te do Artigo 90 da Lei Orgânica do Município. Diretora do Departamento de Gestão Pública Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br