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norma nº 2729/2013

Tipo Lei
Número / Ano 2729 / 2013
Date 2013-11-21
EmentaAUTORIZA A CRIAÇÃO E ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 1.150.309,39 (UM MILHÃO, CENTO E CINQUENTA MIL, TREZENTOS E NOVE REAIS E TRINTA E NOVE CENTAVOS), VISANDO O ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL.
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Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
LEI Nº 2.729 — DE 21 DE NOVEMBRO DE 2.013
AUTORIZA A CRIAÇÃO E ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS AO
ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 1.150.309,39 (UM
MILHÃO, CENTO E CINQUENTA MIL, TREZENTOS E NOVE REAIS E
TRINTA E NOVE CENTAVOS), VISANDO O ATENDIMENTO DE DESPESAS
CORRENTES E DE CAPITAL
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Ordinária
realizada no dia 19 de Novembro de 2.013, APROVOU e eu —- HERMÍNIO DE
LAURENTIZ NETO - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ...
LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar, no valor total de R$ 1.040.309,39 (um milhão, quarenta mil, trezentos e
nove reais e trinta e nove centavos), para empenho das despesas abaixo relacionadas:
I- R$ 741.516,67 (setecentos e quarenta e um mil, quinhentos e dezesseis
reais e sessenta e sete centavos), necessários à aquisição de lusas digitais para as escolas
municipais, classificado conforme segue:
02.07.02 | Fundamental — Rede Própria
12.361.0017.2.039.000.4.4.90.52 — Equipamento e Material Permanente
139 | R$ 693.805,87
02.07.01 | Ensino Fundamental - FUNDEB |
12.361.0016.2.017.000.4.4.90.52 — Equipamento e Material Permanente |
125 | R$ 47.710,80 |
- R$ 298.792,72 (duzentos e noventa e oito mil, setecentos e noventa e
dois reais e setenta e dois centavos), necessários à concessão de subvenção para a
Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Guariba, classificado conforme segue:
jade : 02.05.01 | Secretaria de Saúde |
10. 301 -0014.2.015.000.3.3.50.43 — Subvenções Sociais |
EB R$ 298.792,72
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guariba E guariba.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar crédito
especial no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 110.000,00 (cento e dez mil
reais), necessários ao empenho de despesas de água, energia elétrica e INSS da
construção de casas populares — Guariba B, classificado conforme segue:
02.08.02 Secretaria de Obras
15.452.0030.1.025.000.3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiro — P. Jurídica
Nova | R$ 110.000,00
Artigo 3º - Os créditos adicionais constantes dos Artigos 1º e 2º da presente
Lei, serão cobertos com recursos provenientes da anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias, classificadas e codificadas conforme segue:
02.07.01 Ensino Fundamental - FUNDEB
12.361.0016. L. 041.000.4.4.90.51 — Obras e Instalações
cu FE [o R$ 693.805,87
12. 36 0016.1.064.000.4.4.90.51 — Obras e Instalações
ch 1532 R$ 11.031,54
12. 361.0016.1.069.000.4.4.90.51 — Obras e Instalações
R$ 36.679,26
o) ARRAES 02.07.02 | Fundamental — Rede Própria
Iô 452.0030. L 025. 000. A. 4.90.51 — Obras e Instalações
188 R$ 110.000,00
Ê 02.08.02 | Secretaria de Obras
15. 452. 0024.1. 062. 000.4.4.90.51 — Obras e Instalações
R$ 85.057,06
é 1486
15.452.0024.1.073.000.4.4.90.51 — Obras e Instalações
REM 1601 L R$ 43.362,15
15.452.0024.1.060.000.4.4.90.51 — Obras é Instalações
| R$ 20.373,51]
É 02.02.02 * |Secretaria de Administração
04.122. 0003 .2..005. 000. 4. 4.90.52 — Equipamento e Material Permanente
| 25 | R$ 150.000,00
Artigo 4º - As anulações constantes da presen
conformidade com o Inciso II, do Parágrafo 1º, do Artigo 43,
4.320/1964.
Lei Federal nº
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
Artigo 5º - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, 1 e II da Constituição
Federal que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal
autorizada a proceder a inclusão do presente programa nos anexos da Lei nº 2.340, de 13
de julho de 2009, que aprovou o Plano Plurianual para o quadriênio 2010/2013, bem
como a inclusão nos anexos da Lei nº 2.629, de 27 de setembro de 2012, que estabeleceu
as diretrizes orçamentárias para o corrente exercício.
Artigo 6º - A abertura do crédito adicional será promovida por Decreto do
Executivo Municipal.
Artigo 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-
se as demais disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Guariba, em 21 deNGvembro de 2.013.
a ado publicar no Jornal “Guariba Notícias”, na
data de sua circulação, hos te do Artigo 90 da Lei Orgânica do Município.
Diretora do Departamento de Gestão Pública
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br

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