| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2730 / 2013 |
| Date | 2013-11-21 |
| Ementa | AUTORIZA A CRIAÇÃO E ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 1.584.225,63 (UM MILHÃO, QUINHENTOS E OITENTA E QUATRO MIL, DUZENTOS E VINTE E CINCO REAIS E SESSENTA E TRÊS CENTAVOS), VISANDO O ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL. |
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Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 LEINº 2.730 — DE 21 DE NOVEMBRO DE 2.013 AUTORIZA A CRIAÇÃO E ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS AQ ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 1.584.225,63 (UM MILHÃO, QUINHENTOS E OITENTA E QUATRO MIL, DUZENTOS E VINTE E CINCO REAIS E SESSENTA E TRES CENTAVOS), VISANDO O ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Ordinária realizada no dia 19 de Outubro de 2.013, APROVOU e eu - HERMÍNIO DE LAURENTIZ NETO - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ... LEI: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar, no valor total de R$ 1.180.115,98 (um milhão, cento e oitenta mil, cento e quinze reais e noventa e oito centavos), para empenho das despesas abaixo relacionadas: I- R$ 45.372,11 (quarenta e cinco mil, trezentos e setenta e dois reais e onze centavos), necessários ao empenho de despesas de água, energia elétrica, telefonia, e outros serviços de pessoa jurídica, classificado conforme segue: UGAA ê 02.02.01 | Secretaria de Administração 04. 122. 0003. 2. 005. 000.3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiro — P. Jurídica R$ 34.00,00 nudnEto cam 02.09 | Secretaria de Meio Ambiente 18. 41. 0028. 2. 053. 000.3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiro — P. Jurídica EE 202 | R$ 32] H - R$ 134.938,00 (cento e trinta e quatro mil, novecentos e trinta e oito reais), necessários à aquisição de material de consumo, classificado conforme segue: 02.05. 01. | Secretaria de Saúde 86. R$ 100.000,00 Unidades ! [ 02.12.01 | Secretaria de Esporte 27, 812. 2. 0032. 2.030. 000. 3.3.90.30 — Material de Consumo 02.09 | Secretaria de Meio Ambiente Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840$ E-mail: guariba E guariba.sp.gov.br Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 02.02.01 Secretaria de Administração | O — Material de Consumo R$ 1050700! HI - R$ 306.000,00 (trezentos e seis mil reais), necessários a concessão de bonificação financeira aos integrantes do quadro de profissionais do magistério público da educação básica, classificado conforme segue: 02.07.01 | Secretaria de Educação 12.361.0016.2.017.000.3.1.90.11 — Vencimentos e Vantagens Fixas — P. Civil (oi É R$ 206.000,00] 02.07.01 | Secretaria de Educação 6 — Outras Despesas Variáveis — P. Civil R$ 3.500,00 02.07.01 Secretaria de Educação | 1 — Vencimentos e Vantagens Fixas — P. Civil R$ 96.500,00 | IV - R$ 693.805,87 (seiscentos e noventa e três mil, oitocentos e cinco reais e oitenta e sete centavos), necessários à aquisição de lousas digitais para as escolas municipais, classificado conforme segue: Quito 02.07.01 Secretaria de Educação 12.361.0017.2.039.000.4.4.90.52 — Equipamento e Material Permanente fam 139 | R$ 693.805,87] Parágrafo Único - Os créditos adicionais constantes do presente Artigo serão cobertos com recursos provenientes da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, classificadas e codificadas conforme segue: Jnidade Ortâment 02.05.01 Secretaria de Saúde 10.301.0014.2.015.000 97 3.3.90.39 Outros Ser. Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 22.000,00 10.301.0014.2.015. 3.3.90.39 Outros Ser. Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 100.000,00 EEE êmentár 1021201 | 27.812.0032.2.030.000 do A 4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente Do R$4483Y] 44.90.51 02.05.01 Secretaria de Saúde e Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 12.306.0018.2.019.000 3.3.90.36 Secretaria de Educação 12.306.0018.2.019.000 Ghar O 156 CT 4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente R$ 12.507,00 12.361.0016.2.038.000 3.1.90.11 âment 2.07.01 o Secretaria de Educação 12.361.0016.2.038.000 E [700 3.1.90.13 R$ 72.000,00 Unidade G en! 2402.07.01 Secretaria de Educação 12.361.0016.1.041.000 So 13 4.4.90.51 Obras e Instalações R$ 693.805,87 Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar ao Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 404.109,65 (cento e quatro mil, cento e nove reais e sessenta e cinco centavos), necessários à concessão de subvenção para a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Guariba, classificado conforme segue: cam 02.05.01 Secretaria de Saúde | 10.301.0014.2.015.000.3.3.50.43 — Subvenções Sociais | 83 DL R$ 404.109,65] Parágrafo Único — O valor do crédito aberto pelo presente Inciso será coberto com recursos provenientes de superávit financeiro resultante da devolução de parte do duodécimo da Câmara Municipal. Artigo 3º - As anulações constantes da presente lei são realizadas em conformidade com o Inciso II, do Parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964. Artigo 4º - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, Ie II da Constituição Federal que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada a proceder a inclusão do presente programa nos anexos da Lei nº 2.340, de 13 de julho de 2009, que aprovou o Plano Plurianual para o quadriênio 2010/2013, bem como /A inckisão nos anexos da Lei nº 2.629, de 27 de setembro de 2012, que estabeleceu as diretrizes orçantentárias para o corrente exercício. Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 0-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guaribaO guariba.sp.gov.br Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 Artigo 5º - A abertura do crédito adicional será promovida por Decreto do Executivo Municipal. Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as demais disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Guariba, em 21 de Novembro Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br