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norma nº 2730/2013

Tipo Lei
Número / Ano 2730 / 2013
Date 2013-11-21
EmentaAUTORIZA A CRIAÇÃO E ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 1.584.225,63 (UM MILHÃO, QUINHENTOS E OITENTA E QUATRO MIL, DUZENTOS E VINTE E CINCO REAIS E SESSENTA E TRÊS CENTAVOS), VISANDO O ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL.
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Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
LEINº 2.730 — DE 21 DE NOVEMBRO DE 2.013
AUTORIZA A CRIAÇÃO E ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS AQ
ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 1.584.225,63 (UM
MILHÃO, QUINHENTOS E OITENTA E QUATRO MIL, DUZENTOS E VINTE E
CINCO REAIS E SESSENTA E TRES CENTAVOS), VISANDO O ATENDIMENTO DE
DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Ordinária
realizada no dia 19 de Outubro de 2.013, APROVOU e eu - HERMÍNIO DE LAURENTIZ
NETO - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ...
LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar, no valor total de R$ 1.180.115,98 (um milhão, cento e oitenta mil, cento e quinze
reais e noventa e oito centavos), para empenho das despesas abaixo relacionadas:
I- R$ 45.372,11 (quarenta e cinco mil, trezentos e setenta e dois reais e onze
centavos), necessários ao empenho de despesas de água, energia elétrica, telefonia, e outros
serviços de pessoa jurídica, classificado conforme segue:
UGAA ê 02.02.01 | Secretaria de Administração
04. 122. 0003. 2. 005. 000.3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiro — P. Jurídica
R$ 34.00,00
nudnEto cam 02.09 | Secretaria de Meio Ambiente
18. 41. 0028. 2. 053. 000.3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiro — P. Jurídica
EE 202 | R$ 32]
H - R$ 134.938,00 (cento e trinta e quatro mil, novecentos e trinta e oito reais),
necessários à aquisição de material de consumo, classificado conforme segue:
02.05. 01. | Secretaria de Saúde
86. R$ 100.000,00
Unidades ! [ 02.12.01 | Secretaria de Esporte
27, 812. 2. 0032. 2.030. 000. 3.3.90.30 — Material de Consumo
02.09 | Secretaria de Meio Ambiente
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840$
E-mail: guariba E guariba.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
02.02.01 Secretaria de Administração |
O — Material de Consumo
R$ 1050700!
HI - R$ 306.000,00 (trezentos e seis mil reais), necessários a concessão de
bonificação financeira aos integrantes do quadro de profissionais do magistério público da
educação básica, classificado conforme segue:
02.07.01 | Secretaria de Educação
12.361.0016.2.017.000.3.1.90.11 — Vencimentos e Vantagens Fixas — P. Civil
(oi É R$ 206.000,00]
02.07.01 | Secretaria de Educação
6 — Outras Despesas Variáveis — P. Civil
R$ 3.500,00
02.07.01 Secretaria de Educação |
1 — Vencimentos e Vantagens Fixas — P. Civil
R$ 96.500,00 |
IV - R$ 693.805,87 (seiscentos e noventa e três mil, oitocentos e cinco reais e
oitenta e sete centavos), necessários à aquisição de lousas digitais para as escolas municipais,
classificado conforme segue:
Quito 02.07.01 Secretaria de Educação
12.361.0017.2.039.000.4.4.90.52 — Equipamento e Material Permanente
fam 139 | R$ 693.805,87]
Parágrafo Único - Os créditos adicionais constantes do presente Artigo serão
cobertos com recursos provenientes da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias,
classificadas e codificadas conforme segue:
Jnidade Ortâment 02.05.01 Secretaria de Saúde
10.301.0014.2.015.000 97
3.3.90.39 Outros Ser. Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 22.000,00
10.301.0014.2.015.
3.3.90.39 Outros Ser. Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 100.000,00
EEE êmentár 1021201 |
27.812.0032.2.030.000 do A
4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente Do R$4483Y]
44.90.51
02.05.01 Secretaria de Saúde
e
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
12.306.0018.2.019.000
3.3.90.36
Secretaria de Educação
12.306.0018.2.019.000 Ghar O 156 CT
4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente R$ 12.507,00
12.361.0016.2.038.000
3.1.90.11
âment 2.07.01 o Secretaria de Educação
12.361.0016.2.038.000 E [700
3.1.90.13 R$ 72.000,00
Unidade G en! 2402.07.01 Secretaria de Educação
12.361.0016.1.041.000 So 13
4.4.90.51 Obras e Instalações R$ 693.805,87
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar ao Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 404.109,65 (cento e quatro mil,
cento e nove reais e sessenta e cinco centavos), necessários à concessão de subvenção para a
Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Guariba, classificado conforme segue:
cam 02.05.01 Secretaria de Saúde |
10.301.0014.2.015.000.3.3.50.43 — Subvenções Sociais |
83 DL R$ 404.109,65]
Parágrafo Único — O valor do crédito aberto pelo presente Inciso será coberto
com recursos provenientes de superávit financeiro resultante da devolução de parte do
duodécimo da Câmara Municipal.
Artigo 3º - As anulações constantes da presente lei são realizadas em
conformidade com o Inciso II, do Parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964.
Artigo 4º - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, Ie II da Constituição
Federal que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada
a proceder a inclusão do presente programa nos anexos da Lei nº 2.340, de 13 de julho de 2009,
que aprovou o Plano Plurianual para o quadriênio 2010/2013, bem como /A inckisão nos
anexos da Lei nº 2.629, de 27 de setembro de 2012, que estabeleceu as diretrizes orçantentárias
para o corrente exercício.
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 0-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guaribaO guariba.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
Artigo 5º - A abertura do crédito adicional será promovida por Decreto do
Executivo Municipal.
Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
demais disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Guariba, em 21 de Novembro
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br

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